Principio do Minimo Existencial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Principio do Minimo Existencial

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1601619

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUBSISTÊNCIA DIGNA. PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as verbas salariais são, em princípio, impenhoráveis. A constrição das verbas salariais será permitida se provado que a penhora de parte dos valores não afeta a dignidade do devedor. 2. O mínimo existencial engloba não apenas o mínimo vital para a sobrevivência, mas também o que for necessário para a preservação da vida digna do indivíduo. 3. Não se mostra possível a penhora de qualquer percentual do salário do devedor quando houver demonstração de que a referida medida atingirá o seu mínimo existencial e prejudicará a sua subsistência digna. 4. Agravo de instrumento provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20218070002 1431696

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS E DO VALOR DAS PARCELAS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 322 , § 2º , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), fixou a tese: ?São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820 /2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento?. 2. A tese afirma somente a licitude, em abstrato, dos descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário e a consequente inviabilidade da analogia automática à fração máxima prevista para os créditos consignados. Não impede, contudo, a análise da abusividade dos descontos e do próprio valor das parcelas no caso concreto, a partir de outros elementos, notadamente o grau de comprometimento da renda do consumidor. 3. Embora para empréstimos comuns não haja limitação legal de descontos, incidem os princípios da Nova Teoria Contratual - boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio econômico. Nos empréstimos em dinheiro, pontue-se o dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável. Como consequência, há que se preservar a dignidade da pessoa humana com garantia de mínimo existencial. 4. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. 5.Os contratos que impedem uma das partes de prover suas necessidades básicas violam sua função social, até porque terceiros que dependem economicamente do devedor são afetados. Em situações nas quais o contratante, completamente endividado, contrai novos empréstimos a fim de manter sua subsistência, há esvaziamento da autonomia da vontade. 6. Na hipótese, é cabível a limitação dos descontos a um patamar que permita a manutenção do mínimo existencial. As parcelas devem ser reduzidas a 30% (trinta por cento) do seu valor atual, porquanto equivale a fração que permite o pagamento de parte do empréstimo, sem inviabilizar a utilização da maior fatia salarial. 7.Conforme o art. 322 , § 2º , do Código de Processo Civil ( CPC ), a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e a boa-fé. Os argumentos da petição inicial indicam que a apelante não tem condições financeiras de pagar as parcelas do empréstimo sem comprometer a sua subsistência. Assim, não basta limitar os descontos em conta corrente e manter o valor total da parcela, porquanto a impossibilidade de manutenção do mínimo existencial permanecerá. 8. Recurso conhecido e provido.

Modelos que citam Principio do Minimo Existencial

  • Minuta de Petição Inicial e Réplica sobre Medicamento de Alto Custo.

    Modelos • 05/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Na hipótese de serem inexistentes ou insuficientes as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do SUS, fica legitimada a intervenção do Poder Judiciário para garantir o mínimo existencial, necessário... No caso em apreço, constata da solicitada medicação é essencial para preservar a dignidade humana da parte autora, pois tange seu mínimo existencial, uma vez que, o medicamento é imprescindível para a... Ressalta-se que, no caso em pauta, o autor necessita que o medicamento lhe seja fornecido pelo Estado para com isso, preservar a sua saúde e lhe garantir o mínimo existencial, haja vista que, na ausência

  • Mandado de Segurança - preservação do mínimo existencial

    Modelos • 17/11/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    QUANTIA INFERIOR À APONTADA PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... Princípio do patrimônio mínimo, ligado à dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de manutenção da constrição. Precedentes do Tribunal e da Câmara... PRINCÍPIO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO, LIGADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. Penhora de salário

  • Modelo de Ação de Superendividamento com Prequestionamento

    Modelos • 15/10/2020 • Perfil Removido

    do mínimo existencial e da dignidade humana... EXISTENCIAL O pedido principal dos autores possui fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que pretende proteger o mínimo existencial de sua família... Daí surge a ideia de um mínimo existencial, o qual deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana

Artigos que citam Principio do Minimo Existencial

  • O Princípio do Mínimo Existencial nas demandas sobre o direito a saúde.

    È essencial a visão ampliada desse princípio do mínimo existencial sempre atrelado a dignidade da pessoa humana. Aqui tratamos o tema de forma pontual e breve... Não há como não relacionar os direitos fundamentais ao mínimo existencial, o mínimo existencial deve ser entendido como um conjunto formado por bens e utilidades que se fazem necessária para uma vida com... Compreender o mínimo existencial, como comida e abrigo, é apequenar a dimensão da vida humana, é estar a buscar quem sabe o mínimo vital

  • A judicialização do direito à saúde: uma análise da atuação dos entes federados à luz dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível.

    O princípio do mínimo existencial versus o princípio da reserva do possível... Compreende-se que o estado tenta de uma forma particular estabelecer o equilíbrio entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial... Considerando ainda a doutrina que versa sobre os princípios do mínimo existencial e o da reserva legal, refletindo suas vertentes antagônicas na manutenção do direito à saúde. 2

  • Superendividamento e o decreto do mínimo existencial

    o mínimo existencial foi na contramão de toda essa proteção... O mínimo existencial em São Paulo, não é o mesmo que Manaus e não é o mesmo de Brasília. Além disso, o salário-mínimo vigente no país é de R$1.212,00... Ora, este valor como mínimo existencial, viola a Constituição porque não há como um consumidor ter “exigência digna”

Peças Processuais que citam Principio do Minimo Existencial

  • Mínimo Existêncial - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 25/02/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Tal medida efetuada pela Ré atenta ao princípio da dignidade humana e afeta a preservação do mínimo existencial... Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5... existencial, examinados sumariamente na forma abaixo: (...) c) mínimo existencial: trata-se do pressuposto necessário ao exercício da autonomia, tanto pública quanto privada

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Preservado o Mínimo Existencial - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria do Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0122 em 26/04/2023 • TJMA · Comarca · São Domingos do Azeitão, MA

    Tal conduta abusiva afronta os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa... Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera... PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DÍVIDAS EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Pedido de Limitação dos Descontos - Mínimo Existencial - Lei do Superendividamento Junto aos Credores Abaixo Indicados, para Fins de que seja - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN, Banco Itau Consignado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0444 em 03/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Pilar do Sul, SP

    Sobre o "mínimo existencial", o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) dispõe: 1... Esse mínimo existencial tem, portanto, relação direta com a dignidade de pessoa humana e, também, com o próprio Estado Democrático de Direito... Desse modo, ante a função social da nova legislação base deste pleito, requer a limitação dos descontos, de modo que garanta o mínimo existencial à Autora

Doutrina que cita Principio do Minimo Existencial

Notícias que citam Principio do Minimo Existencial

  • É possível conciliar a teoria da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial? - Patrícia Donati de Almeida

    Mínimo existencial: é o conjunto de necessidades indispensáveis para a vida digna da pessoa humana... acordo com o entendimento firmado na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 45, cabe ao Estado reservar os seus recursos para atender às demandas sociais indispensáveis, decorrentes do mínimo existencial... existencial (sem as quais o indivíduo não tem existência digna) e, apenas num segundo momento, aplicar o que restar em outras demandas

  • O direito ao mínimo existencial não é uma mera garantia de sobrevivência

    A respeito das diversas fundamentações de um direito ao mínimo existencial, v., por último, na doutrina brasileira, TORRES, Ricardo Lobo. O Direito ao Mínimo Existencial , op. cit., p. 13-34 e 54-81... Outrossim, a relação entre o mínimo existencial e os diversos direitos fundamentais sociais tem sido marcada por uma doutrina e jurisprudência que em boa medida ampara a tese de que o mínimo existencial... existencial ou mínimo para uma existência digna

  • Algumas aproximações entre direitos sociais e mínimo existencial

    É preciso lembrar, contudo, que na condição de finalidade ou tarefa cometida ao Estado no âmbito dos princípios objetivos da ordem social e econômica, o mínimo existencial, ou seja, o dever de assegurar... positivos correspondentes ao mínimo existencial, o que evidentemente não afasta a possibilidade de se inventariar todo um conjunto de conquistas já sedimentadas e que, em princípio e sem excluírem outras... Por outro lado, desde que não se incorra na tentação de chancelar a identificação total entre o núcleo essencial dos direitos sociais e o mínimo existencial, a noção de um mínimo existencial, tal como

Diários Oficiais que citam Principio do Minimo Existencial

  • DJGO 04/07/2024 - Pág. 541 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/07/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    em garantia à preservação do mínimo existencial substancial e, consequentemente, do princípio da dignidade da pessoa humana Registra-se, no ponto, que “a prevenção e o combate ao superendividamento... Embora a Lei Federal n. 14.181 /2021 tenha estabelecido a ideia de mínimo existencial substancial de consumo, a normativa não tratou de sua definição... existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, e fixou, no artigo 3º , a concepção de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção

  • DJGO 25/06/2024 - Pág. 9608 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150 /22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante

  • DJBA 18/04/2024 - Pág. 3467 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Ao estabelecer os referidos parâmetros para o valor do mínimo existencial, os referidos Decretos não observam o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, já que o valor é incompatível com a fruição de uma... O art. 3º, do referido Decreto, considerou como “mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste... Não se pode atribuir, como mínimo existencial, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que corresponde a 42% do salário mínimo, sem considerar a situação socioeconômica da pessoa e de sua família, bem