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TJ-SC - Apelação APL 03196772420168240038 TJSC 0319677-24.2016.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

"TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. [.]". "TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. [.]". "TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. [.]". "TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. [...]". ( AC n. 0303276-96.2019.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020) RECURSO DESPROVIDO.

TRT-20 - 00005336020115200011 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRABALHISTAS. A interpretação das normas de determinação da competência territorial deve levar em conta a necessidade de garantia da efetividade dos princípios constitucionais da valorização da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, além da razoável duração do processo.

TRT-20 - 00003091620155200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRABALHISTAS. DECISÃO QUE SE REFORMA. A interpretação das normas de fixação da competência territorial, insculpidas no Diploma Celetista, deve levar em conta a necessidade de garantia da efetividade dos princípios constitucionais da valorização da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, além da razoável duração do processo, por isso que se reconhece a competência da Vara do Trabalho do domicílio do empregado, não obstante a prestação do serviço ser em local diverso.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01000762520185010462 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2019

CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EFEITOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA 363 DO TST. A decisão de origem que defere ao trabalhador, a despeito da nulidade do contrato, os depósitos do FGTS, está em consonância com os princípios constitucionais e a jurisprudência sedimentada do TST - Súmula nº 363. Recurso não provido.

TRT-20 - 00021024320135200006 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRABALHISTAS. DECISÃO QUE SE REFORMA. A interpretação das normas de fixação da competência territorial, insculpidas no Diploma Celetista, deve levar em conta a necessidade de garantia da efetividade dos princípios constitucionais da valorização da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, além da razoável duração do processo, por isso que se reconhece a competência da Vara do Trabalho do domicílio do empregado, não obstante a prestação do serviço ser em local diverso.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01005768920175010571 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2019

CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EFEITOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA 363 DO TST. A decisão de origem que defere ao trabalhador, a despeito da nulidade do contrato, os depósitos do FGTS, está em consonância com os princípios constitucionais e a jurisprudência sedimentada do TST - Súmula nº 363. Recurso não provido.

TRT-20 - 00002975420155200016 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRABALHISTAS. DECISÃO QUE SE REFORMA. A interpretação das normas de fixação da competência territorial, insculpidas no Diploma Celetista, deve levar em conta a necessidade de garantia da efetividade dos princípios constitucionais da valorização da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, além da razoável duração do processo, por isso que se reconhece a competência da Vara do Trabalho do domicílio do empregado, não obstante a prestação do serviço ser em local diverso.

TRT-2 - 10006213820195020711 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DANO EXISTENCIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OCORRÊNCIA E PROVA. O fato de o reclamante desempenhar seu ofício em jornada de trabalho inquestionavelmente extenuante, sendo ainda convocado para o labor em suas folgas e nos períodos de férias, resulta em clara limitação de sua plena e necessária convivência familiar e social, além de dificultar o seu desenvolvimento intelectual e profissional e suprimir sobremaneira o direito ao repouso e ao lazer, sem olvidar toda sorte de danos às relações concretas ou potenciais (projeto de vida) que ficam comprometidas pelos obstáculos decorrentes do referido período estafante de labor, encerrando, portanto, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º , III e IV ). O dano existencial emerge da jornada em si, ou seja, é presumido, devendo ser valorado in re ipsa. Indenização devida, pois. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 785224 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2011

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. REFERÊNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. SÚMULA/STF 284 . PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. 1. A simples referência a principio ou dispositivo constitucional não consubstancia, por si só, impugnação a fundamento do acórdão, fazendo-se necessária a demonstração do aspecto específico da pretendida ofensa à Constituição . Precedentes. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade a princípios constitucionais, quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-11 - 00000336620175110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

ELEIÇÃO SINDICAL. RESPEITO À AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Em homenagem ao artigo 8º , inciso I , da Constituição da República, a autonomia e liberdade sindicais devem ser plenamente obedecidas, sob pena de interferência arbitrária do Estado na organização e funcionamento da entidade sindical. No entanto, a fim de resguardar outros os valores e princípios constitucionais, deverá o Estado, via o Poder Judiciário, intervir para coibir excessos dos sindicatos no exercício de sua autonomia, ou, a depender das circunstâncias, para que sejam respeitadas as regras estatutárias vigentes. In casu, há de se intervir no processo de eleição sindical apenas para que a entidade sindical observe integralmente as disposições estatutárias existentes. Mandamus admitido e segurança concedida em parte.

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