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TJ-MG - Apelação Cível AC 10394040383314001 Manhuaçu (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008

APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA -- CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. Havendo a prorrogação do contrato, não há que se falar em ilegitimidade da parte prestadora de serviços. Tratando-se de serviço funerário municipal, cabe à Administração Pública local dirimir tal conflito, de acordo com o princípio da autotutela administrativa e o poder de polícia, não podendo o Poder Judiciário substituí-la, num primeiro momento. V .v. Só terá legitimidade ativa para a ação, em princípio, quem pleiteia direito próprio. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

TJ-MG - 103940403833140011 MG 1.0394.04.038331-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008

APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA -- CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. Havendo a prorrogação do contrato, não há que se falar em ilegitimidade da parte prestadora de serviços. Tratando-se de serviço funerário municipal, cabe à Administração Pública local dirimir tal conflito, de acordo com o princípio da autotutela administrativa e o poder de polícia, não podendo o Poder Judiciário substituí-la, num primeiro momento. V.v. Só terá legitimidade ativa para a ação, em princípio, quem pleiteia direito próprio. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000031303320155220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGÍTIMA DAS REGRAS DO PCS. PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE. Conforme já decidido por esse Egrégio TRT em casos idênticos, a EBERSH, no exercício da autotutela, e em obediência ao princípio da legalidade, promoveu alterações legítimas no PCCS/2012, excluindo do Anexo I a "quinta coluna" que explicitava requisitos básicos para ingresso, mas preservando as regras que tratam da progressão e enquadramento. Logo, não há que se falar em alteração contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT , tampouco ofensa à direito adquirido do empregado. Recurso não provido.

TRT-22 - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 000015581920185220105 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

ACÓRDÃO 1ª TURMA GDABP/mf/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO SALARIAL. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO AO VALOR PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. O acórdão embargado adota entendimento de modo coerente, completo e fundamentado, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Destarte, fica evidente que a parte já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma do julgado por via inidônea. Embargos de declaração desprovidos.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8732009 BA 87-3/2009 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ICMS. ISENÇAO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE. 1-MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONCESSAO AOS DEFICIENTES FÍSICOS QUE NAO PODEM DIRIGIR VEÍCULO COMUM, A ISENÇAO NO PAGAMENTO DE IPVA E DE ICMS SEMPRE QUE IMPOSITIVA A ADAPTAÇAO DO VEÍCULO AS NECESSIDADES DO ADQUIRENTE.LEI FEDERAL Nº 8989 /95. 2-NOVO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA EQUIPE MÉDICA DO DETRAN MODIFICA POSICIONAMENTO ADOTADO HÁ CINCO ANOS. POSSIBILIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE REVALIDAÇAO DO PRIMEIRO LAUDO, O QUAL ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA DA ORA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051040000737 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011

PREVIDENCIÁRIO – MANDANDO DE SEGURAÇA – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA COM ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO – DESCONTOS REALIZADOS PELO INSS – PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – SENTENÇA MANTIDA. I – Deflui da análise das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 que, malgrado ainda pendente a discussão acerca da legalidade dos descontos realizados pelo INSS, não há qualquer decisão judicial que obstasse sua devolução pelo segurado, sendo certo que a sentença que concedeu parcialmente a ordem (fls. 12) foi reformada por essa Turma Julgadora (fls. 14/19); II – Ademais, não se pode olvidar que os descontos vinham sendo realizados antes da impetração do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 e tinham como fundamento os princípios da autotutela da Administração Pública e da auto-executoriedade dos atos administrativos, não dependendo a Autarquia Previdenciária, nesse passo, de título judicial para autorizar a prática do ato impugnado; III – Não se operou a decadência de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784 /99, tampouco a prevista no art. 103-A, da Lei nº 8.213 /91, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu “por maioria, afastar a prejudicial da decadência do direito de a Administração ter revisto seu próprio ato, visto que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 9.784 /99 tem como termo a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de 1º de fevereiro de 1999, vigência da própria lei, não a data do ato de concessão” (STJ, MS nº 9.157/DF , Rel. Min. Eliana Calmon, Informativo nº 235); IV – Recurso desprovido.

TJ-DF - 07076937520178070018 DF 0707693-75.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO GABARITO FINAL COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALTERAÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DOS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Decorre do princípio da legalidade que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, tem o poder de anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de acionamento do Poder Judiciário. Súmulas nº 346 e 473 do STF. 2. Constatadas falhas nas questões da prova objetiva de concurso público, adequado e razoável a retificação do gabarito, ainda que após a divulgação do gabarito previsto como final e ainda que provoque alteração na ordem de classificação dos candidatos, pois representa legítimo exercício do poder de autotutela da Administração. 3. Não se pode exigir que a Administração chancele ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, ratificando um equívoco que repercutiria na esfera jurídica de vários jurisdicionados. 4. Descabida a invocação do princípio da segurança jurídica se não houve a consolidação no decurso do tempo da situação jurídica tida por ilegal. 5. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - 07076937520178070018 DF 0707693-75.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO GABARITO FINAL COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALTERAÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DOS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Decorre do princípio da legalidade que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, tem o poder de anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de acionamento do Poder Judiciário. Súmulas nº 346 e 473 do STF. 2. Constatadas falhas nas questões da prova objetiva de concurso público, adequado e razoável a retificação do gabarito, ainda que após a divulgação do gabarito previsto como final e ainda que provoque alteração na ordem de classificação dos candidatos, pois representa legítimo exercício do poder de autotutela da Administração. 3. Não se pode exigir que a Administração chancele ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, ratificando um equívoco que repercutiria na esfera jurídica de vários jurisdicionados. 4. Descabida a invocação do princípio da segurança jurídica se não houve a consolidação no decurso do tempo da situação jurídica tida por ilegal. 5. Negou-se provimento ao apelo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051040000737 RJ 2010.51.04.000073-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011

PREVIDENCIÁRIO – MANDANDO DE SEGURAÇA – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA COM ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO – DESCONTOS REALIZADOS PELO INSS – PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – SENTENÇA MANTIDA. I – Deflui da análise das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 que, malgrado ainda pendente a discussão acerca da legalidade dos descontos realizados pelo INSS, não há qualquer decisão judicial que obstasse sua devolução pelo segurado, sendo certo que a sentença que concedeu parcialmente a ordem (fls. 12) foi reformada por essa Turma Julgadora (fls. 14/19); II – Ademais, não se pode olvidar que os descontos vinham sendo realizados antes da impetração do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 e tinham como fundamento os princípios da autotutela da Administração Pública e da auto-executoriedade dos atos administrativos, não dependendo a Autarquia Previdenciária, nesse passo, de título judicial para autorizar a prática do ato impugnado; III – Não se operou a decadência de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99, tampouco a prevista no art. 103-A , da Lei nº 8.213/91, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu “por maioria, afastar a prejudicial da decadência do direito de a Administração ter revisto seu próprio ato, visto que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 9.784/99 tem como termo a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de 1º de fevereiro de 1999, vigência da própria lei, não a data do ato de concessão” (STJ, MS nº 9.157/DF , Rel. Min. Eliana Calmon, Informativo nº 235); IV – Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00000734220104025104 RJ 0000073-42.2010.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011

PREVIDENCIÁRIO - MANDANDO DE SEGURAÇA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA COM ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - DESCONTOS REALIZADOS PELO INSS - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Deflui da análise das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 que, malgrado ainda pendente a discussão acerca da legalidade dos descontos realizados pelo INSS, não há qualquer decisão judicial que obstasse sua devolução pelo segurado, sendo certo que a sentença que concedeu parcialmente a ordem (fls. 12) foi reformada por essa Turma Julgadora (fls. 14/19); II - Ademais, não se pode olvidar que os descontos vinham sendo realizados antes da impetração do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 e tinham como fundamento os princípios da autotutela da Administração Pública e da auto-executoriedade dos atos administrativos, não dependendo a Autarquia Previdenciária, nesse passo, de título judicial para autorizar a prática do ato impugnado; III - Não se operou a decadência de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784 /99, tampouco a prevista no art. 103-A , da Lei nº 8.213 /91, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu "por maioria, afastar a prejudicial da decadência do direito de a Administração ter revisto seu próprio ato, visto que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 9.784 /99 tem como termo a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de 1º de fevereiro de 1999, vigência da própria lei, não a data do ato de concessão" (STJ, MS nº 9.157/DF , Rel. Min. Eliana Calmon, Informativo nº 235); IV - Recurso desprovido.

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