principios do contraditorio e da paridade de armas em Todos os Documentos

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TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14024213620218120000 MS 1402421-36.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA (20 VEZES) E PECULATO (08 VEZES) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À PARIDADE DE ARMAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PLEITO PELO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE TODOS OS RÉUS – PEDIDO AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I – Rejeita-se o pedido de ampliação do prazo para manifestação nos autos para a defesa, em razão das informações a serem consultadas estarem disponíveis desde o dia 26/11/2020, ou seja, a mais de 03 (três) meses, de maneira que não se verifica qualquer prejuízo em razão disso, pois nesse período poderia ter sido realizado o relatório de análise contábil mencionado na inicial. II – Acerca do acesso às informações referentes à quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os réus, obtidos através da medida cautelar de nº 0900328-62.2018.8.12.0001, a questão deve, primeiramente, ser submetida ao juízo da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, e não da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, não podendo o pleito ser submetido diretamente a este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância, com violação ao duplo grau de jurisdição. III - Ordem denegada, com o parecer da PGJ.

TJ-ES - Apelação APL 00092660920058080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO (ART. 483 , III , CPP )- INVIABILIDADE - TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA - REBATIDA PELOS JURADOS MEDIANTE QUESITOS PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE OUTRA TESE DEFENSIVA CONDUCENTE À ABSOLVIÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS - JULGAMENTO VÁLIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente se faz necessária a formulação do quesito genérico da absolvição (art. 483 , III , do CPP ) caso existam teses defensivas que não estejam ligadas à materialidade, autoria ou participação e desclassificação (objeto de quesitos próprios). 2. A decisão do juiz Presidente do Tribunal do Júri que declara prejudicado o quesito genérico da absolvição, quando a única tese defensiva exposta pela defesa técnica e pelo acusado é a negativa de autoria, inexistindo, assim, outra tese defensiva, é correta, de acordo com a interpretação lógico-sistemática ao disposto nos arts. 482 , parágrafo único , 490 , parágrafo único , 495 , inc. XIV , e 593 , III , d , todos do CPP . 3. Sendo a negativa de autoria a única tese de defesa - defesa técnica e autodefesa -, conclui-se que eventual formulação do quesito genérico da absolvição poderia conduzir a resposta contraditória dos jurados, o que forçaria a anulação do julgamento. 4. É certo que os juízes leigos estão respaldados pela soberania de seus veredictos e decidem de acordo com a sua íntima convicção. Contudo, isto não permite que os jurados realizem decisões despóticas, sem embasamento em qualquer prova dos autos, pois senão estaria ocorrendo direta violação aos direitos à vida e a igualdade, bem como aos princípios do contraditório e da paridade de armas, assegurados na Constituição Federal . 5. Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelação APL 00002790720078080013 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO IDÔNEO QUE SEJA COMPATÍVEL COM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - INOCORRÊNCIA - QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO (ART. 483 , III , CPP )- NÃO OBRIGATÓRIO - TESES DEFENSIVAS REBATIDAS PELOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS - DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO TERCEIRO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal ad quem ao cassar a decisão dos jurados, submetendo o réu a novo julgamento, não viola a garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, CF⁄88, quando a versão optada pelo Conselho de Sentença não é verossímil por não se apoiar em nenhuma prova idônea colhida nos autos. 2. No presente caso, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o veredicto atentou contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório, merecendo reforma o decisum atacado, nos termos do § 3º , do art. 593 , do CPP . 3. Somente se faz necessária a formulação do quesito genérico da absolvição (art. 483 , III , do CPP ) caso existam teses defensivas que não estejam ligadas à materialidade, autoria ou participação e desclassificação (objeto de quesitos próprios). 4. A decisão do juiz Presidente do Tribunal do Júri que determina a quesitação genérica da absolvição, quando não existe outra tese defensiva suscitada, é nula, por violação ao disposto nos arts. 482 , parágrafo único , 490 , parágrafo único , 495 , inc, XIV , e 593 , III , d , todos do CPP , negando vigência a estes dispositivos legais, bem como aos princípios constitucionais da paridade de armas e do contraditório. 5. Recurso provido, para anular a decisão do Conselho de Sentença, a fim de que os apelados sejam submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Castelo⁄ES.

Manifestação - TRT01 - Ação Expurgos Inflacionários - Atord - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI e Nuclebras Equipamentos Pesados Nuclep

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0462 em 17/02/2022TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Itaguai
dizer que Vossa Excelência as reclamadas apresentaram inúmeros documentos que foram juntados na qual o Rte não tem o conhecimento de seu teor devido a sua juntada com sigilo , o que contraria e fere o Princípio...do Contraditório , Princípio da Paridade das Armas e do Princípio do Devido Processo Legal.

Manifestação - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atsum - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0462 em 17/02/2022TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Itaguai
Inicialmente, vem dizer que Vossa Excelência que a reclamada apresentou inúmeros documentos com sigilo na qual o Rte não tem o conhecimento de seu teor devido a sua juntada com sigilo , o que contraria o Princípio...do Contraditório , Princípio da Paridade das Armas e do Princípio do Devido Processo Legal.

Manifestação - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atsum - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0461 em 17/02/2022TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaguai
Inicialmente, vem dizer que Vossa Excelência a reclamada apresentou documentos que foram juntados na qual o Rte não tem o conhecimento de seu teor devido a sua juntada com sigilo , o que contraria e fere o Princípio...do Contraditório , Princípio da Paridade das Armas e do Princípio do Devido Processo Legal.

Manifestação - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atsum - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0461 em 17/02/2022TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaguai
dizer que Vossa Excelência que 1aRda INDEVIDAMENTE apresentou documentos que foram juntados na qual o Rte não tem o conhecimento de seu teor devido a sua juntada com sigilo , o que contraria e fere o Princípio...do Contraditório , Princípio da Paridade das Armas e do Princípio do Devido Processo Legal.

Manifestação - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI e Nuclebras Equipamentos Pesados Nuclep

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0461 em 17/02/2022TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaguai
Vossa Excelência que 1aRda INDEVIDAMENTE apresentou inúmeros documentos que foram juntados na qual o Rte não tem o conhecimento de seu teor devido a sua juntada com sigilo , o que contraria e fere o Princípio...do Contraditório , Princípio da Paridade das Armas e do Princípio do Devido Processo Legal.

Manifestação - TRT01 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0462 em 17/02/2022TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Itaguai
Inicialmente, o Rte vem dizer que a 1aRda INDEVIDAMENTE realizou a juntada de inúmeros documentos na qual não se tem o conhecimento de seu teor devido a sua juntada com sigilo , o que contraria e fere o Princípio...do Contraditório , Princípio da Paridade das Armas e do Princípio do Devido Processo Legal.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00044892720168120029 MS 0004489-27.2016.8.12.0029 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , IV E VII C/C ART. 14 , II , DO CP )- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , § 2º , DA LEI 12.850 /13)– PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À PARIDADE DE ARMAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO. MÉRITO - IMPRONÚNCIA – ART. 414 DO CPP – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – PLEITO NÃO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 415 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO I – Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório quando o juiz indefere oitiva de testemunha indicada fora do prazo previsto pelo § 3º do artigo 406 do CPP , até porque, sendo bifásico o rito para julgamento de crimes dolosos contra a vida, novo rol de testemunhas pode ser apresentado na segunda fase, nos termos dos artigos 421 e 422 do CPP , de maneira que não se verifica qualquer prejuízo em razão disso, pois a sentença de pronúncia não se destina a condenar, e sim a realizar mero juízo de prelibação, a fim de determinar que o agente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. II – Não se configura lesão à paridade de armas o fato de o juiz ter autorizado a oitiva da vítima, mesmo fora do prazo do § 3º do artigo 406 do CPP , pois não é considerada testemunha e, principalmente, por ser forte instrumento na busca da verdade real, que não interessa somente ao Ministério Público, mas também à defesa, especialmente quando realizada sob o crivo do contraditório, ocasião em que pode ser perquirida acerca de todas as questões de interesse de ambas as partes. III – Atendidos os requisitos do artigo 41 do CPP , possibilitando o pleno exercício da defesa, nenhum vício pode ser atribuído à peça acusatória, não se havendo falar em inépcia da denúncia. IV - Na fase da pronúncia, que encerra a primeira parte do procedimento, o juiz togado realiza mero juízo de prelibação, no qual basta apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação do acusado. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal , impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença. V - Nos termos do artigo 415 , do Código de Processo Penal , a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova inconteste, perceptível de plano e isenta de qualquer dúvida, acerca de alguma das circunstâncias nele referidas, sendo vedado ao magistrado, nesta fase, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Conselho de Sentença. VI – Recursos a que, com o parecer, nega-se provimento.

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