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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 13320820115050016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE SUBMISSÃO DE EMPREGADO A TESTE DE POLÍGRAFO. APARENTE COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Os fundamentos utilizados no acórdão embargado levaram em consideração a jurisprudência desta Corte, a falta de previsão normativa no país e a não comprovação da eficácia do detector de mentiras, o que geraria violação dos direitos fundamentais da intimidade e dignidade do trabalhador. A doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que não existem direitos fundamentais absolutos, aí se incluindo o direito à vida e às liberdades públicas e privadas. Dessa forma, ante o caráter de relatividade dos princípios fundamentais torna-se possível que, em caso de possível conflito entre eles, haja a ponderação pelo aplicador do direito e decida-se pela aplicação do princípio mais adequado ao caso concreto. Nesse contexto, esta Turma, ao examinar o caso concreto apresentado para julgamento (pedido de indenização pela utilização do polígrafo na relação de trabalho), certamente levou em consideração as aparentes colisões entre princípios fundamentais, utilizando o método da ponderação de bens, que se operacionaliza mediante os postulados da proporcionalidade, da unidade da Constituição e da concordância prática. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Os 10 princípios fundamentais da LGPD

Artigos29/09/2020Fabrizio Rodrigues R
Sem eles, não conseguiremos ganhar o jogo Além das bases legais que descrevem as hipóteses de tratamento de dados pessoais autorizadas pela #lgpd, temos ainda os dez princípios fundamentais estabelecidos...É fundamental garantirmos e respeitarmos todos os princípios listados acima! Saiba mais pelo Instagram: @fabriziorodriguesr

Princípios Fundamentais da CF/88

Artigos10/03/2021Gabriela Turibio
Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados no início do texto constitucional , em seus artigos 1º a 4º ....Segundo Marcelo Novelino (2016) os princípios fundamentais, presentes no Título I da Constituição Federal , estabelecem os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais...Os Objetivos Fundamentais estabelecem as metas a serem alcançados pelo Estado brasileiro, cabendo ao sistema estatal persegui-los na maior medida possível. 4) Princípios Regentes das Relações Internacionais

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009361720135040104 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato de o Juiz entender já dispor de elementos de convicção suficientes para o desfecho do litígio e não determinar a realização de prova testemunhal pretendida pelo reclamante não caracteriza o alegado cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

Princípios fundamentais do direito de família

Artigos22/07/2020Kethelin Bogowicz Tormena
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NORTEADORES DO DIREITO DE FAMÍLIA 1....Princípios fundamentais Norteadores do Direito de Família . 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 44 [2] Ibidem, p. 121 [3] Ibidem, p. 218; REFERÊNCIAS BRASIL....Princípios fundamentais norteadores do direito de família . 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 453516350000000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2009

TRIBUNAL DO JÚRI - OITIVA DO CO- RÉU DO MESMO DELITO COMO TESTEMUNAL E DO SEU PATRONO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E PRECEITOS LEGAIS - NULIDADE - RECONHECIMENTO - É nulo o julgamento do Tribunal do Júri que colhe o depoimento do co-réu do mesmo delito e de seu patrono em benefício de outro acusado, em virtude da ofensa aos princípios fundamentais e aos preceitos legais. .

TRT-2 - 10007216720155020473 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015

ÔNUS DA PROVA X APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO. O processo do trabalho, a despeito de sua simplicidade, é pautado segundo os princípios atinentes à teoria geral da prova. Na ausência desta, a lide deve ser solucionada considerando-se a quem incumbia o ônus de provar os fatos alegados na petição inicial ou na contestação (artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC ). No caso em exame, a ré negou o fato alegado na inicial e, sendo assim, com o reclamante permaneceu o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Nessa circunstância, não há que se falar em aplicação dos princípios da proteção (in dubio pro operário) ou da continuidade da relação de emprego.

Confronto Entre Princípios Fundamentais no Mandado de Busca e Apreensão Coletivo.

Artigos12/11/2018Marcos Depaula
CONFRONTO ENTRE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO DE PAULA, Marcos RESUMO: Esta pesquisa tem como tema o Confronto entre os princípios fundamentais no mandado de busca e...Os objetivos deste trabalho foram: a) mostrar de forma clara e concisa a importância de respeitar os princípios fundamentais b) a relatividade dos princípios fundamentais b) os confrontos entre os princípios...Palavras-chave: Princípios Fundamentais; Busca e Apreensão Coletivo; Confrontos. 1.

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal

Artigos20/05/2015Jessicka Alves
De Jesus traz em seu livro quatorze princípios fundamentais do Direito Penal, no qual será abordado no texto adiante....fundamental da Carta de Republica (2012, p.69).”...Considerações Finais Diante do exposto, pode-se concluir que os princípios fundamentais do direito penal, são imprescindíveis na aplicação do Direito.

TJ-ES - Apelação APL 00315606020168080014 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I – O indeferimento da petição inicial quando existente petição protocolizada pela parte requerendo ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial avilta os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência, da não surpresa e da cooperação, dispostos no CPC⁄2015. II – Recurso provido.

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