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TJ-RS - Agravo AGV 70064158181 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE PERMANECER EM PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. Considerando que a prisão domiciliar integra a execução da pena, o período em que perdurar o benefício deve ser considerado como pena cumprida. Apenado não pode ser prejudicado pela inércia estatal em não proporcionar vagas nos estabelecimentos prisionais. AGRAVO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70063154942 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECE EM DOMICÍLIO. A concessão de prisão domiciliar excepcional sob condições tem caráter de sanção. O cômputo do período em que o apenado permanecer nessa situação, deve ser considerado como pena cumprida.Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70064347073 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. APENADO AGUARDANDO VAGA EM REGIME SEMIABERTO. CÔMPUTO DA PENA. O período em que o apenado permanecer com o benefício da prisão domiciliar excepcional deverá ser computado como pena cumprida. AGRAVO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079099277125005 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - PEDIDO APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que o pedido de prisão domiciliar excepcional, objeto do recurso, já foi apreciado por este Tribunal em sede de habeas corpus, inviável é a sua reanálise.

TJ-RS - Agravo AGV 70070046867 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE PERDE O OBJETO. Na hipótese, evidencia-se que o apenado fugiu durante a prisão domiciliar excepcional que lhe havia sido concedida, tendo sido determinado pelo magistrado da VEC o recolhimento do apenado ao regime semiaberto e, posteriormente, em face de sua prisão em flagrante no cometimento de novo crime regrediu cautelarmente para o regime fechado, motivo pelo qual deve o presente recurso ser julgado prejudicado ante a perda do objeto, considerando que a controvérsia versava sobre a concessão da prisão domiciliar excepcional ao apenado com monitoramento eletrônico.AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

TJ-RS - Agravo AGV 70063216964 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

AGRAVOS EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. APENADO AGUARDANDO VAGA EM REGIME SEMIABERTO. Apenado cumpre pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, ainda possui saldo de pena de mais de 05 anos e 04 meses para cumprir. Caso concreto não aconselha a concessão do benefício. O período em que o apenado permaneceu com o benefício da prisão domiciliar excepcional, deverá ser computado como pena cumprida. AGRAVOS PROVIDOS.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10071140006058003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadrando o reeducando na Recomendação nº 62 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, pois cumpre pena em regime fechado e não há nos autos documentos indicando instabilidade do seu quadro ou ausência de atendimento médico adequado, a prisão domiciliar excepcional não deve ser concedida.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10071140006058002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadrando o reeducando na Recomendação nº 62 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, pois cumpre pena em regime fechado e não há nos autos documentos indicando instabilidade do seu quadro ou ausência de atendimento médico adequado, a prisão domiciliar excepcional não deve ser concedida.

TJ-RS - Agravo AGV 70064352453 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

AGRAVOS EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. APENADO AGUARDANDO SURGIMENTO DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO EM DOMICILIO. Apenado que cumpre pena de 06 anos de reclusão, possuindo saldo de pena a cumprir de 04 anos. Caso concreto aconselha a concessão do benefício. Decisão mantida.CÔMPUTO DA PENA. O período em que o apenado permaneceu com o benefício da prisão domiciliar excepcional, deverá ser computado como pena cumprida. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-RS - Agravo AGV 70070999750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE PERDE O OBJETO ANTE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE FUGA. Na hipótese, evidencia-se que o apenado fugiu durante a prisão domiciliar excepcional, tendo sido a concessão revogada pelo magistrado da VEC, motivo pelo qual deve o presente recurso ser julgado prejudicado ante a perda do objeto, considerando que a controvérsia versava sobre a concessão da prisão domiciliar excepcional ao apenado com monitoramento eletrônico.AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

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