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Pessoa (Física/Jurídica)
É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00013842920058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2005

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Não há constrangimento ilegal em prisão preventiva regularmente motivada e decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal. Pedido indeferido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 696022029 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1996

ESTUPRO E PRISÃO PREVENTIVA. REU DENUNCIADO POR ESTUPRO, COM REQUERIMENTO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA E INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP, VISANDO A DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA DO REU. IMPROVIMENTO. UNANIME. (Recurso Crime Nº 696022029, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 28/03/1996)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024160770368001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -- CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.> -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01342790920148090000 CATALAO (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014

PRISÃO PREVENTIVA NÃO REVOGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva alicerçada em fatores concretos (Auto de Exibição e Apreensão, etc.) e, em fatores que consubstanciam os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não fere o princípio da inocência e deve ser mantida. II - PREDICADOS PESSOAIS. A presença de predicados pessoais não elide a constatação dos requisitos exigidos pelo art.323, do CPC, os quais autorizam e impõe a manutenção do ergástulo cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Prisão preventiva

Artigos08/10/2015Zenilson Arruda
Direito Processual Penal - Prisão Preventiva Prisão Preventiva Também conhecida como prisão processual...ou prisão provisória, é uma prisão cautelar. 1. Vedação à prisão preventiva : em caso de excludentes de ilicitude. Art. 314 do CPP . 8....

Prisão Preventiva - Tudo que você precisa saber para evitar uma injusta prisão preventiva do seu cliente

Artigos01/03/2016Penalista Ninja
Requisitos legais para a prisão preventiva. Quando esta prisão acontece estamos diante da prisão preventiva. Onde está a prisão preventiva na lei?

Prisão preventiva: entenda de uma vez!

O que é a tão falada Prisão Preventiva? Quais são os fundamentos da prisão preventiva? E, quando se decreta a prisão preventiva?...Como quebrar a prisão preventiva?

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00505574520078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2007

PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS.- CRIME DE QUADRILHA.- PRISÃO PREVENTIVA.- EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE.- IMPOSSIBILIDADE. - Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do paciente e estando devidamente fundamentada a decisão que deixou de conceder liberdade aos demais réus, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido. A situação do paciente no processo é completamente diferente das co-rés beneficiadas com liberdade provisória, pois que, segundo consta, é o paciente um dos líderes da quadrilha. - Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00314638720028190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2002

HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS.- HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. - Estando fundamentado o despacho de prisão preventiva e, permanecendo presentes os requisitos necessários a sua decretação, a custódia cautelar deve ser mantida.Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00413676820018190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2002

PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS.- FURTO TENTADO.- PRISÃO PREVENTIVA. - Não estando presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, deve o paciente aguardar em liberdade o julgamento do processo. - Ordem concedida.

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