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Prisão civil. Prisão albergue. Prisão domiciliar. 1. A nova orientação da Corte em matéria de prisão civil recomenda a manutenção do regime prisional acolhido pelo Acórdão recorrido, assim a prisão albergue, e, na ausência desta, a prisão domiciliar, compatível o julgado com a prudente interpretação do art. 201 da Lei de Execucoes Penais . 2. Recurso especial não conhecido

Prisão civil. Prisão albergue. Prisão domiciliar. 1. A nova orientação da Corte em matéria de prisão civil recomenda a manutenção do regime prisional acolhido pelo Acórdão recorrido, assim a prisão albergue, e, na ausência desta, a prisão domiciliar, compatível o julgado com a prudente interpretação do art. 201 da Lei de Execucoes Penais . 2. Recurso especial não conhecido.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS.- ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.-PRISÃO TEMPORÁRIA.- PRISÃO PREVENTIVA. - Verifica-se do presente que o Juiz apontado como coator decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de 05 (cinco) dias, em 26 de abril de 2007 e somente em 31 de outubro de 2007 expediu decreto de prisão preventiva. - De se esclarecer que inexiste excesso de prazo, já que a prisão temporária cessa findo o prazo nela declarado independentemente de expedição de alvará de soltura. - Ausência de constrangimento ilegal.Ordem denegada.

PRISÃO. COMPUTA-SE COMO TEMPO DE PRISÃO O DA PRISÃO PREVENTIVA E O DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COMO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

PRISÃO. COMPUTA-SE COMO TEMPO DE PRISÃO O DA PRISÃO PREVENTIVA E O DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COMO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.