Prisao em Todos os documentos

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Modelos que citam Prisao

  • Modelo de Revogação de Prisão Preventiva

    Modelos • 10/10/2022 • Wendel Lamarthe Nobre Gomes

    Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção... Prisões e medidas liberatórias. São Paulo: Atlas, 2011, p. 139) (grifo nosso)... DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A) DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Cumpre destacar que o Requerente não ostenta quaisquer

  • [Modelo] Execução de Alimentos - Rito Prisão

    Modelos • 13/09/2022 • Direito para A Vida

    Em se tratando da prisão civil do devedor de alimentos o STJ possui a Súmula nº 309 que diz: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores... ___, residente e domiciliada no endereço _____, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO PRISÃO... credor de alimentos pode optar pela execução nos moldes do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 a 527), executando-se o título imediatamente, sem a possibilidade de prisão

  • Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão e Penhora

    Modelos • 14/10/2022 • Luis Carlos de Carvalho Gomes

    DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO Indispensável, em primeiro momento, adequar a presente execução no rito da prisão... que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... Em razão de existirem verbas alimentares pretéritas (rito da expropriação) e recentes (rito da prisão), a cumulação de técnicas executórias é o que se faz necessário no caso em tela

Jurisprudência que cita Prisao

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. Não é válida a fundamentação do decreto prisional quando o Juiz de primeiro grau determina a segregação preventiva em face da gravidade abstrata e a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, indicando que a manutenção da prisão deve ser mantida e a cautela se mostra como necessária para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida imperiosa, eis que presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPB. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente AGABO BARBOSA BORGES, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. VALORES ELEVADOS. REQUISITOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2. Legalidade a decretação da prisão na execução submetida ao rito do art. 733 do CPC/1973 , regra reproduzida no art. 528 , § 1º do CPC/2015 , ainda que a débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. 3. O pagamento parcial da dívida não afasta o rito da prisão civil. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo interno prejudicado.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282 , inciso II , do Código de Processo Penal . 4. Recurso ordinário desprovido.

Notícias que citam Prisao

  • Prisão temporária e prisão preventiva

    O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício... Neste caso, observa-se efeito semelhante ao da prisão temporária... O juiz pode determinar a prisão preventiva de ofício somente durante o processo

  • Diferença entre prisão preventiva e prisão temporária

    A prisão preventiva está prevista no art. 312 do CPP e não tem prazo máximo definido em lei, tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, porém, não pode se prolongar indefinidamente... Já a prisão temporária está regulamentada em legislação específica (Lei 7.960 /89), ela é cabível apenas nos casos específicos trazidos pela lei e tem um prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso

  • Prisão em Flagrante

    Prisão em flagrante delito é uma prisão processual com previsão legal no artigo 5 , inciso LXI da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Penal nos artigos 301 a 310 . ➡️ A prisão... em flagrante é a única modalidade da privação de liberdade permitida por lei, além da prisão por mandado judicial escrito e fundamentado, como dispõe a Constituição da Republica , no artigo 5 , inciso

Peças Processuais que citam Prisao

  • Petição - Ação Prisão Domiciliar / Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0274 em 10/12/2021 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    DO EMBASAMENTO JURÍDICO: Com efeito, desnecessária a manutenção da prisão, já que com o advento da Lei 13.257 /2016, surge a prisão domiciliar, permitindo ao Juiz que substitua a prisão preventiva pela... novamente, da prisão preventiva para o cumprimento do restante da pena... que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime

  • Petição - Ação Prisão Domiciliar / Especial - Habeas Corpus Criminal - Tjpe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.9000 em 19/10/2021 • TJPE

    Prisão domiciliar humanitária, é a concessão de prisão domiciliar por razões de doença grave e causadora de debilidade extrema... PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO... O artigo 318 , II do Código de Processo Penal possibilita a concessão de prisão domiciliar (prisão humanitária) desde que o agente esteja extremamente debilitado em razão de doença grave

  • Petição - TJBA - Ação Prisão Domiciliar / Especial - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 01/12/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    medida cautelar diversas da prisão... PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR Com fundamento no art. 318 , inc... DOS PEDIDOS Ex positis, requer: a) A substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar, face ao GRAVE ESTADO DE SAÚDE do requerente, com fulcro no art. 318 , inc

Artigos que citam Prisao

  • Relaxamento da Prisão X Revogação da Prisão

    O relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal... Conforme previsão constitucional, se o magistrado constatar que a prisão foi ilegal, deve colocar o preso em liberdade de forma imediata e sem condições.A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar... Apesar do relaxamento e da revogação aparentarem serem sinônimos, tratam-se de dois institutos jurídicos diferentes que são aplicáveis aos casos de prisão

  • Diferença entre prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária:

    Prisão preventiva: É guiada à luz do artigo 312 do CPP /1941, a prisão preventiva pode acontecer tanto no decorrer da ação penal, e quanto existem o surgimento de provas que incriminem o suspeito... Prisão temporária: Está regida pela lei 7.960 /89, pode ser utilizada tanto durante uma investigação, quanto no decorrer da ação penal, geralmente, essa prisão tem como objetivo a coleta de provas pelo... Dito isso, abaixo irei abordar cada uma das prisões em parágrafos diferentes para melhor entendimento

  • Das Prisões

    OBSERVAÇÕES DA AULA SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE - de acordo com a doutrina, é a única modalidade de prisão que NÃO depende de autorização judicial; é possível prisão em flagrante em situação de excludente... OBSERVAÇÕES DA AULA SOBRE PRISÃO TEMPORÁRIA - TODOS os crimes que cabem prisão temporária são de AÇÃO PENAL PÚBLICA; TODOS os crimes HEDIONDOS e EQUIPARADOS cabem prisão temporária, mesmo os que não estão... e prisão simples. # 2.1) PRISÃO EM FLAGRANTE: conceito oriundo do latim "flagrare" (calor), ou seja, a captura se dá no calor da ação (art. 302 , incisos I ao IV, CPP ). ↳ Espécies de flagrante- próprio

Diários Oficiais que citam Prisao

  • STJ 05/04/2024 - Pág. 967 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    pois, se os requisitos da prisão em flagrante estavam preenchidos, qual o motivo para não ratificação da prisão pelo próprio delegado que operou a prisão... Nobres Ministros, considerar legal uma prisão cujo conduzido é preso e levado até a delegacia de polícia, pelo próprio delegado responsável pela não ratificação da prisão (prisão imotivada e não ratificação... onde existem prisões e solturas despidas de qualquer fundamentação. [...]

  • DJBA 22/03/2024 - Pág. 2174 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    por juiz incompetente; prisão automática ou obrigatória para apelar ou em virtude de decisão de pronúncia; prisão preventiva sem fundamentação; prisão preventiva com excesso de prazo; prisão temporária... Relaxamento da prisão em flagrante ou preventiva: é sinônimo de ilegalidade da prisão, aplicando -se tanto à prisão em flagrante como também à preventiva... de locomoção decorrente de prisão ilegal

  • DJBA 22/03/2024 - Pág. 2165 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Relaxamento da prisão em flagrante ou preventiva: é sinônimo de ilegalidade da prisão, aplicando -se tanto à prisão em flagrante como também à preventiva... de levar ao relaxamento da prisão... Assim, deve se relaxar a prisão nos casos de flagrante forjado, provocado e preparado; prisão preventiva decretada por juiz incompetente ou de ofício; a prisão automática ou obrigatória para apelar ou em

Doutrina que cita Prisao

  • Capa

    Dos delitos e das penas

    2013 • Editora Revista dos Tribunais

    Cesare Beccaria

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prisão

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra: