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TJ-ES - Habeas Corpus HC 00146450720188080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR ORDEM CONCEDIDA. 1) Pelo que se extrai dos presentes autos, não há motivação concreta para a decretação da prisão cautelar do ora paciente, que é jovem, primário, com bons antecedentes, pai de uma criança, com família constituída e não foi pego praticando atos de mercancia. Lado outro, a prisão cautelar baseada na fundamentação genérica de garantia da ordem pública e suposta gravidade do delito, não se sustenta por si só, sendo necessário fundamentação concreta acerca da impossibilidade do acusado responder solto ao processo. 2) Sabe-se que é dever do magistrado demonstrar com dados concretos, extraídos dos autos, a necessidade da custódia, o que a meu sentir não é possível extrair do presente feito. É importante sempre ressaltar que a prisão cautelar é medida de exceção e não pode ser utilizada como regra ou sem a estrita necessidade, sob pena de se inverter a ordem jurídica e o próprio processo penal. Em outras palavras, a custódia cautelar se mostra desproporcional e desnecessária, podendo ser substituída por outras medidas cautelares diversas da prisão. 3) ORDEM CONCEDIDA.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00001972920188080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1) Pelo que se extrai dos presentes autos, não há motivação concreta para a decretação da prisão cautelar do ora paciente, que é jovem, nascido no ano de 1996, primário, com bons antecedes e residente em Guarapari/ES, com endereço certo e não foi pego praticando atos de mercancia. Lado outro, a prisão cautelar baseada na fundamentação genérica de garantia da ordem pública e suposta gravidade do delito, não se sustenta por si só, sendo necessário fundamentação concreta acerca da impossibilidade do acusado responder solto ao processo. Sabe-se que é dever do magistrado demonstrar com dados concretos, extraídos dos autos, a necessidade da custódia, o que a meu sentir não é possível extrair do presente feito. É importante sempre ressaltar que a prisão cautelar é medida de exceção e não pode ser utilizada como regra ou sem a estrita necessidade, sob pena de se inverter a ordem jurídica e o próprio processo penal. Em outras palavras, a motivação da prisão cautelar não pode ser modificada pelo magistrado a qualquer tempo sem dados concretos, tão somente para que seja reestabelecida ou mantida. 2) ORDEM CONCEDIDA

STF - HABEAS CORPUS HC 114075 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013

“HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00235149020178080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1) Como se sabe, a prisão cautelar é medida de exceção, só podendo ser decretada quando existentes prova da materialidade, indícios de autoria e, ainda, a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , capaz de autorizar sua decretação. Logo, não verifico - de forma concreta - a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (prisão cautelar), capaz de justificar a manutenção da segregação cautelar da paciente, devendo ser convalidada a liminar ao seu tempo deferida. 2) ORDEM CONCEDIDA, convalidando a liminar ao seu tempo deferida.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00127354220188080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1. Pelo que se extrai dos presentes autos, não há motivação concreta para a decretação da prisão cautelar do ora paciente. Revela-se dos autos que a pena máxima in abstrato do crime ao qual foi indiciado não possui patamar elevado (quatro anos de reclusão). Ademais, o crime pelo qual o paciente responde não fora praticado mediante violência ou grave ameaça, inclusive, as demais ações criminais citadas pelo magistrado como fundamento para o decreto de prisão preventiva dizem respeito em sua quase totalidade ao suposto cometimento do mesmo delito. Não bastasse, trata-se de paciente com endereço certo e emprego definido, eis que é pequeno empresário com uma banca de venda de artigos para presentes, e pai de família, responsável pelo sustento dos seus membros. No tocante ao requisito da garantia da ordem pública, fundamento utilizado para a prisão cautelar, não há notícias nos autos de que se mostre ameaçada, eis que se trata de delito com pouco impacto social, sem violência ou ameaça à pessoa, cujo desvalor da conduta não é das mais graves. Sabe-se que é dever do magistrado demonstrar com dados concretos, extraídos dos autos, a necessidade da custódia, o que a meu sentir não é possível extrair do presente feito. É importante sempre ressaltar que a prisão cautelar é medida de exceção e não pode ser utilizada como regra ou sem a estrita necessidade, sob pena de se inverter a ordem jurídica e o próprio processo penal. 2. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00397557620168080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA – GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1) Não há motivação concreta para o reestabelecimento da prisão cautelar do ora paciente, que é professor universitário na cidade de Linhares, com endereço certo e profissão fixa. Lado outro, tem-se o fim da instrução criminal, o que impede qualquer interferência do paciente na produção de qualquer prova ou no tumulto na condução do feito. Ainda, em relação ao requisito da garantia da ordem pública, fundamento utilizado para a nova prisão cautelar decretada, não há notícias nos autos de que se mostre ameaçada, eis que em liberdade por quase 16 (dezesseis) meses, não se sabe de outro delito por ele praticado, ou do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas pela E. Segunda Câmara Criminal no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0010684-70.2015.8.08.0030 . 2) ORDEM CONCEDIDA, convalidando a liminar ao seu tempo deferida.

STF - HABEAS CORPUS HC 104856 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014

“HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À REAL IDENTIDADE DO RÉU - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República ( CF , art. 5º , LXI ), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência ( CF , art. 5º , LVII )- reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE ORDENAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR) HC 79857 (1ªT), RTJ 134/798, RTJ 64/77, RTJ 73/411....(PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. Número de páginas: 16. Análise: 03/04/2014, TIA.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10439070761242001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO CAUTELAR. PROCESSOS DIVERSOS. DECLARADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA APLICADA NO PROCESSO EM QUE HOUVE A PRISÃO CAUTELAR. FATO GERADOR DA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Admissível a detração em processos diversos nos casos em que o fato que resultou na condenação é anterior à prisão cautelar.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00062133320178080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA – GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1) Válido ressaltar que a conduta perpetrada pelo réu não possuiu qualquer violência ou grave ameaça, estando totalmente desarmado e sendo preso com pequena quantidade de droga na ocasião dos fatos . Ora, o paciente se encontra encarcerado desde o dia 21 de janeiro de 2017 por ter sido apreendido consigo 02 (duas) pedras de ecstasy, não obstante a investigação da propriedade dos outro 24 (vinte e quatro) comprimidos apreendidos. Registre-se que, por ocasião do julgamento do HC nº 0002768-07.2017.8.08.0000 , impetrado em favor de outro paciente, do qual fui relator, a este foi concedida a ordem de habeas corpus , cujos fundamentos também se aplicam ao presente pedido, vez que os fatos foram os mesmos ocorridos com o paciente, estando os três indiciados juntos no carro que foi alvo da abordagem da polícia civil. em que pese a prisão do paciente em circunstância de flagrância, não existem motivos suficientes que justifiquem a sua segregação cautelar pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda mais levado em consideração o direito do paciente responder em liberdade ao processo criminal em seu desfavor quando ausentes as causas autorizativas previstas no artigo 312 , do Código de Processo Penal . 2) ORDEM CONCEDIDA, convalidando a liminar ao seu tempo deferida.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00118286620158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

"HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTE DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTE DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTE DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE RELAXAMENTE DA PRISÃO CAUTELAR. Alvará de soltura concedida após o manejo do "writ". Perda superveniente do objeto. EXTINÇÃO DO "HABEAS CORPUS" SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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