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Petição - TJBA - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0078 em 24/04/2022TJBA · Comarca · EUCLIDES DA CUNHA, BA
27/04/2022 Número: Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE TUCANO Última distribuição : 25/04/2022 Valor da causa: Assuntos: Prisão em flagrante Segredo de justiça?...EM FLAGRANTE , contida nos autos da prisão em flagrante....Sendo assim, requeiro o relaxamento da prisão por ilegalidade. Termos em que. Pelo deferimento Irecê, plantão judiciário.

Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.5590 em 11/04/2022TJPE
delito por suposta prática de crime de 157 do CPB, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante....Ainda, logo após a homologação da prisão em flagrante, o flagranteado foi recolhido em estabelecimento prisional até o momento....A prisão em flagrante possui requisitos que, quando não observados, podem caracterizá-la como ilegal.

Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0429 em 23/04/2021TJMG · Comarca · Monte Azul, MG
.: Natureza: Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) Flagranteado: Parecer do Ministério Público Cuida-se de auto de prisão em flagrante em que figura como preso , autuado pela prática do crime previsto...I - DA LEGALIDADE DA PRISÃO O autuado foi preso após cometer a infração penal, situação prevista no art. 302, inc. II, do Código de Processo Penal como autorizadora da prisão em flagrante....Encerradas as providências preliminares, a autoridade policial, convencida da existência do delito, …

Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.4810 em 09/06/2022TJPE
FLAGRANTE (280) Assunto principal: Prisão em flagrante Valor da causa: Prioridades: Réu Preso Partes: ( ) Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) WhatsApp Video 2022-06-03 at Documento de...Comprovação 4044,29 20.00.27(1).mp4 APFD 394-202204-06-2022- Inquérito policial 2778,04 ed.pdf Auto de Prisão em Flagrante Auto de Prisão em Flagrante 0,02 Assuntos Lei DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209)...Solicito a V.Exa: I Autorização para destruição das drogas, provenientes de Flagrantes e …

Petição - Ação Prisão em flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0000 em 27/05/2020TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
Assim como, nunca foi analisada a (i) legalidade da sua prisão em flagrante ou audiência de custódia . 5- Não consta nos autos qualquer análise judicial a respeito da prisão em flagrante do paciente. 6...Luís em decorrência, unicamente, da sua prisão em flagrante....E ato contínuo, deve a autoridade coatora, conforme preceitua o artigo 310 do Código de Processo Penal , converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se as medidas cautelares diversas da prisão

Petição - TJSP - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0631 em 14/03/2021TJSP
Proc. , já qualificado nos autos do processo-supra, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, vem mui respeitosamente, através do advogado plantonista, nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública do estado...VI - Desta forma impõem-se o relaxamento da prisão em flagrante-delito. VII - Caso este D....REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer-se a de Vossa Excelência, o reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante delito com o consequente RELAXAMENTO DA PRISÃO, com a consequente expedição de

Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0271 em 16/08/2021TJMG · Comarca · Frutal, MG
Trata-se de auto de prisão em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 306 do CTB. 2....Contudo, verifica-se que à Autoridade Policial não ratificou a prisão em flagrante, afirmando que os sinais de embriaguez apontados pelos policiais militares não eram claros. 3....Do exposto, o Ministério Público opina, nesse momento, pela não ratificação da prisão em flagrante delito, requerendo que os autos sejam encaminhados ao Promotor Natural para conhecimento e providencias

Petição - Ação Prisão em flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0079 em 10/10/2021TJMG · Comarca · Contagem, MG
em flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública e regularidade da instrução criminal, nos termos do artigo 312 e artigo 313 , ambos do Código Processo Penal ....Ante o exposto, o Público manifesta-se pela homologação da prisão em flagrante delito, porque presentes os requisitos descritos nos artigos 302 e seguintes do CPP , bem como pela conversão da prisão em...flagrante delito em prisão preventiva de Cauã Candeia, nos termos dos artigos 312 e 313 , ambos do Código de …

Petição - TJBA - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 29/08/2020TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
DA LEGALIDADE DA PRISÃO: Da leitura de todas as peças que constituem o auto de prisão em flagrante e demais documentos anexos, verifica-se, irrefutavelmente, a sua regularidade formal, inexistindo qualquer...Nesse contexto, não há que se falar em relaxamento da prisão. 1. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: A prisão em flagrante do autuado deve ser convertida em preventiva ....em flagrante do autuado convertida em prisão preventiva .

Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0325 em 24/05/2022TJMG · Comarca · Itamarandiba, MG
DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Em relação à representação pela prisão preventiva, há muito já está sedimentado o entendimento de que, para a manutenção da prisão em flagrante delito - custódia...Consoante determina o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante delito, deverá, dentre outras hipóteses: i) relaxar a prisão ilegal; ii) converter a prisão...Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a pri…
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