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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024160770368001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -- CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.> -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205779051000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DEFESA INTIMADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se a defesa técnica teve a oportunidade de se manifestar antes da decretação da prisão preventiva e não o fez, resta preclusa referida manifestação. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, principalmente diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente demonstrada pela grande quantidade e variedade de drogas. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, depois da análise de todas as provas, julgar a causa e, em caso de condenação, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória e exame completo das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal . Não fere o princípio da presunção de inocência a manutenção do paciente no cárcere, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a prisão preventiva.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70082071440 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade individual ? a tutela da ordem pública. Ademais, apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal ? prova da existência do crime e indícios da autoria, seguida da decretação da medida restritiva com fulcro em hipótese fática prevista no dispositivo legal.- ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Verificado o regular processamento do feito, com audiência de instrução designada para data próxima, e não existindo mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084125202 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Legalidade da prisão preventiva afirmada pelo Colegiado por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº . Ausentes indicativos de alteração das circunstâncias que determinaram a manutenção da constrição cautelar.- REVOGAÇÃO DA PRISÃO. COVID-19. O pedido do impetrante encontrou suporte na alegação de risco de contaminação pelo novo coronavírus dentro da casa prisional. A Recomendação nº 62 do CNJ não reflete uma diretriz obrigatória de soltar todos aqueles que estão presos preventivamente, devendo ser analisada, caso a caso, a situação dos reclusos no sistema carcerário. Não há evidências concretas de que o estabelecimento no qual se encontra recolhido, e que o segrega do convívio social, represente maior risco à sua saúde do que aquele a que estaria exposto no retorno ao domicílio. A administração carcerária vem adotando medidas preventivas à transmissão do novo coronavírus, a partir do isolamento do presídio, com a suspensão de visitas e saídas temporárias. Inexiste comprovação de que o paciente esteja inserido no grupo de risco ou que a casa prisional não disponha de equipe de saúde lotada no estabelecimento. Para além disso, ao paciente está sendo imputado o cometimento do crime de roubo de veículo, em concurso de agentes e com o emprego de armas de fogo, em plena via pública. A manutenção da prisão preventiva do agente se mostra necessária para a garantia da ordem pública, ainda, como forma de evitar a reiteração delitiva. Assim, vez que configurado o periculum libertatis, os elementos fático-probatórios presentes nos autos não justificam a revogação da segregação provisória.Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200173045000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI -- PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do CPP, a concessão parcial da ordem é medida que se impõe.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70068871656 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.-REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade individual - a tutela da ordem pública.-PERICULUM IN LIBERTATIS. Em consulta a certidão de antecedentes criminais do paciente, é possível aferir que, apesar de primário, responde a outras duas ações penais, sendo uma, inclusive por roubo majorado, circunstância que demonstra não ser o fato narrado no presente writ algo isolado em sua vida, havendo sério risco de que, mantido em liberdade, volte a reiterar conduta criminosa. Destaca-se, no ponto, que, embora o crime de roubo tenha sido cometido no ano de 2008, em consulta ao andamento processual, verifica-se a regular tramitação de feito. Evidente, portanto, a necessidade de resguardo da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, que, mesmo respondendo a processo por crime grave, voltou a delinquir. Nesse contexto, bem configurado o periculum libertatis, o que conduz à conclusão de que a prisão preventiva foi corretamente decretada, sendo insuficiente a imposição de outra medida cautelar.-DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSIDERANDO POSSÍVEL REPRIMENDA A SER APLICADA. A prisão preventiva é hipótese de segregação cautelar sob pressupostos específicos, não se tratando de antecipação de pena. É irrelevante que a provável reprimenda a ser aplicada, em caso de condenação, ensejaria a fixação de regime mais brando ou justificaria a substituição por restritivas de direitos.Ordem denegada. Por maioria.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200173045000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI -- PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312 , do CPP , a concessão parcial da ordem é medida que se impõe.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70072297302 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.-PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. A prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e da instrução criminal foi recentemente decretada por este Órgão Colegiado, por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.º 70070554555 , em 31.08.2016. O impetrante alega a alteração das circunstâncias que embasaram o decreto cautelar, ressaltando que as supostas ameaças perpetradas contra a vítima e seus familiares foram desmentidas em juízo, na audiência de 24.11.2016, não havendo mais substratos aptos a alicerçarem a medida extrema. Embora existam indícios de que eventuais ameaças proferidas pelo paciente contra a genitora da vítima tenham sido reproduzidas falsamente por M.V.C. com o fito de invadir a residência da família, há noticias de outras graves intimidações, perpetradas desde o interior do cárcere, que recomendam a manutenção da prisão preventiva. - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Não se encontra configurada qualquer ilegalidade, pois não se verifica mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial ou à acusação. Observada a regular tramitação do feito, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. Feito que aguarda apenas a realização de perícia psicológica na vítima, indicando a iminência do encerramento da instrução. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 482885 SP 2018/0327215-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga e de apetrechos para o tráfico e no fato de a paciente pertencer a grupo criminoso, não há ilegalidade no decreto prisional. 2. É descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 12 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - HC n. 143.641 -, assim priorizando o cuidado da criança, mas com a proteção social contra a reiteração. 3. Habeas corpus concedido para a substituição da prisão preventiva da paciente ALINI APARECIDA DE OLIVEIRA GARRIDO por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas de prisão, por decisão fundamentada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084613181 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2020

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade individual - a tutela da ordem pública. Ademais, apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal - prova da existência do crime e indícios da autoria, seguida da decretação da medida restritiva com fulcro em hipótese fática prevista no dispositivo legal. O Julgador, analisando os elementos do caso concreto, no âmbito de seu livre convencimento motivado, corretamente justificou a segregação cautelar, atendendo às normas dispostas nos artigos 312 , 313 e 315 , todos do CPP . Suficiente fundamentação (art. 93 , inc. IX , da CF ).- PERICULUM LIBERTATIS. FUMUS COMISSI DELICTI. Merece ênfase, no caso, não só a gravidade ínsita ao delito imputado (roubo majorado), mas também a que foi revelada pelos meios concretos de sua execução, considerando as severas circunstâncias fáticas descritas nos elementos indiciários que instruem o presente writ. Segundo consta, o paciente, em concurso de agentes e mediante utilização de uma arma de fogo, subtraiu o veículo e demais pertences pessoais da vítima. Dias depois, foi detido pela Brigada Militar em poder de documentos do ofendido. Com efeito, estas são circunstâncias que revelam a gravidade do delito e a periculosidade social do agente. Fica evidente, portanto, a configuração do periculum libertatis, o que conduz à conclusão de que a prisão preventiva foi corretamente decretada, sendo insuficiente, por ora, a imposição de outra medida cautelar. Destaque-se, ainda, que o ofendido reconheceu o paciente como sendo um dos autores do delito. E sendo assim, tenho por suficientemente configurado o fumus delicti. Além disso, a denúncia já foi recebida, o que corrobora a materialidade e os indícios de autoria.- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Os documentos colacionados ao writ não revelam a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP . - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.- NEGATIVA DE AUTORIA. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria sustentada pela impetrante é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional.Ordem denegada.

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