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Privatização

Processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do BNDS, continuou como sócio minoritário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 109295920155010343 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO, ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA . BENEFÍCIO PREVISTO NO PRÓPRIO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da CSN, da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o Autor tinha direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja em razão de tê-lo recebido desde a admissão, ocorrida antes da privatização, seja em face da garantia prevista no edital de privatização da empresa, em que estabelecida a manutenção dos direitos e benefícios anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que abrange os aposentados. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896 , § 7º , da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

TST - Ag 1002776020165010341 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA . BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja em razão de tê-lo recebido desde a admissão, ocorrida antes da privatização, seja em face da garantia prevista no edital de privatização da empresa, em que estabelecida a manutenção dos direitos e benefícios anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que abrange os aposentados. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO IN RE IPSA . O Tribunal Regional concluiu que a supressão do plano de saúde, em total desrespeito ao estabelecido no edital de privatização, configura ato ilícito praticado pelo empregador, cabendo ao trabalhador a reparação pelo dano sofrido indevidamente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o cancelamento do plano de saúde do empregado, cujo contrato de trabalho estava vigente à época da privatização, representa ato ilícito, caracterizando dano in re ipsa . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, estando o Reclamante representado por entidade sindical e restando configurada a sua miserabilidade jurídica, o acórdão regional, no qual julgado procedente o pleito de pagamento dos honorários advocatícios, encontra-se em consonância com as Súmulas 219, I, e 329 do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

TST - Ag 1012204320175010341 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. PRIVATIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. A pretensão da agravante é de reexame dos fatos e da prova dos autos; entretanto, esse procedimento é inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, na medida em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o direito de o empregado manter a condição de beneficiário do plano de saúde oferecido pela reclamada, após a aposentadoria, está previsto no edital de desestatização da empresa. Nesse sentido, o Regional deixou registrado que "O edital de privatização da CSN - documento público e notório - previu a garantia, em prol dos seus empregados, de todos os benefícios sociais existentes ao tempo da privatização, dentre os quais o plano de saúde .". Agravo conhecido e desprovido.

Privatização, por quê? E pra quem?

Artigos26/02/2021Karollyna Alves
Está na pauta da mídia as diversas empresas que o governo caminha para a privatização, ou desestatização, como preferir, então vamos entender melhor sobre isso?  ...Inclusive, já escrevi um texto sobre a privatização dos Correios , quem se interessar pode conferir!  ...O que percebeu-se com a privatização, principalmente no governo FHC, foi que o valor recebido na venda das empresas pouco ajudou na redução do endividamento do Brasil.

TST - Ag 1001461420185010342 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS APOSENTADORIA. PREVISÃO EM EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, inciso III, ALÍNEA A, do Regimento Interno do TST. Não merece provimento o agravo , pois não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que , com amparo na jurisprudência desta Corte, manteve a decisão do Regional em que se concluiu que o edital de privatização da reclamada - CSN não excluiu o direito de manutenção do plano de saúde aos empregados que se aposentassem posteriormente à privatização . Agravo desprovido .

Uma preocupante privatização

Artigos28/10/2020Rogério Tadeu Romano
O PPI é o programa do governo que trata de privatizações, em projetos que incluem desde ferrovias até empresas públicas ....A privatização desse sistema poderá ser um desastre....privada do Sistema Único de Saúde seria um passo grande para maior privatização do sistema.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-RR 339004020075090749 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A.. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Pleno do TST, ao apreciar situação semelhante no âmbito do Banco do Estado do Ceará, decidiu que a circunstância de a despedida haver ocorrido após a sucessão por privatização afasta a possibilidade de se cogitar de manutenção de uma prerrogativa específica para as entidades públicas, haja vista a total incompatibilidade entre o regime jurídico privado puro e aquele híbrido que caracteriza as sociedades de economia mista e as empresas públicas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal . (Processo: E- RR - 44600-87.2008.5.07.0008 Data de Julgamento: 25/08/2015, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 09/11/2015). Precedentes da SbDI-1 que aplicam essas razões de decidir a empregado do BANESTADO S .A. Nada a reparar na decisão agravada, pois correta a aplicação do art. 894 , § 3º , I , da CLT . Agravo a que se nega provimento .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1253787 RJ 0001358-41.2013.5.01.0341 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Fatos e provas. Edital de privatização. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do edital de privatização da empresa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

Privatização do sistema carcerario brasileiro

Artigos28/04/2021Danilo Faria
Diante desta nova possibilidade de gestão das penitenciárias, diversas críticas foram surgindo contra a privatização dos presídios....A privatização do sistema prisional ....Privatização das prisões . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 13. [6] SALLA, 1991, apud SOUZA, Célia Regina Nilander de . A privatização do sistema prisional .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA Ag-E-ED-RR 12271003920025090015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA COM DURAÇÃO SUPERIOR A SEIS ANOS. AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA COM DURAÇÃO SUPERIOR A SEIS ANOS. AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA COM DURAÇÃO SUPERIOR A SEIS ANOS. AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A.. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA COM DURAÇÃO SUPERIOR A SEIS ANOS. Nada a reparar na decisão agravada, pois correta a aplicação do art. 894 , § 3º , I , da CLT . Agravo interno a que se nega provimento .

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