procedimento de cobranca irregular em Todos os Documentos

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030759820128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Hipótese de cobrança indevida quanto aos serviços de acesso a internet, telefonia e TV a cabo. Empresa que não cumpre adequadamente o seu dever de informação, realizando cobranças em desacordo com o originalmente pactuado. 2 - Não demonstrada qualquer violação ao direito imaterial da autora, inexiste o dever de reparação por danos morais. 3Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00224893520108190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese de cobrança indevida quanto aos serviços de acesso a internet, telefonia e TV a cabo. Empresa de telefonia, parceira da apelada, que realiza acordo com o demandante/apelante. 2. No que tange às falhas do serviço dirigidas à 2ª ré/apelada, não restou demonstrada qualquer violação ao direito imaterial do autor, inexistindo, também, o dever de reparação por danos materiais, eis que não comprovados. 3. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 10021638820168110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PROCEDIMENTO DE COBRANÇA IRREGULAR – VÁRIOS MESES SEM LEITURA DO RELÓGIO – ANGÚSTIA E INSEGURANÇA AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo falha na prestação do serviço, em não proceder com a leitura dos relógios por vários meses, depois adotar procedimento irregular de cobrança da dívida, sem oportunizar o parcelamento, aliada, a insegurança, angústia exacerbada do consumidor, por se tratar de serviço indispensável e a incerteza quanto as consequências, resta imperioso o dever de indenização por danos morais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079011599 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Demonstrada a ilicitude no procedimento de cobrança adotado pela ré/apelante, impõe-se a manutenção da sentença no tocante à devolução das quantias indevidamente descontadas da conta poupança do autor/apelado. Caso em que a instituição financeira demandada realizou descontos em conta distinta daquela que constava no termo de autorização firmado pelo requerente, revelando-se irregular a forma de cobrança. 2. Não conhecimento do recurso de apelação no tocante à indenização por danos morais, tendo em vista que a sentença restou modificada no julgamento dos embargos de declaração, afastando a condenação por danos extrapatrimoniais, por ausência de pedido na inicial. 3. Não comporta acolhimento o pleito de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, porquanto, embora o procedimento tenha sido irregular, restou demonstrada a existência dos débitos originários do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Nesse sentido, não havendo demonstração de má-fé da instituição financeira, descabe a devolução em dobro. Apelação... parcialmente conhecida e, na parte em que conhecida, desprovida. Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70079011599, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/10/2018).

TJ-MT - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 10021638820168110002 MT

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

DE COBRANÇA IRREGULAR – VÁRIOS MESES SEM LEITURA DO RELÓGIO – ANGÚSTIA E INSEGURANÇA AO CONSUMIDOR QUE...DE COBRANÇA IRREGULAR – VÁRIOS MESES SEM LEITURA DO RELÓGIO – ANGÚSTIA E INSEGURANÇA AO CONSUMIDOR QUE...irregular de cobrança da dívida, sem oportunizar o parcelamento, aliada, conforme dito, a insegurança...

Defensoria Pública de Camaçari tem decisões favoráveis a consumidores

Notícias14/05/2013Defensoria Pública da Bahia
redutora, bem como a internação, anestesia e demais materiais necessários à consecução do referido procedimento...Cobrança irregular de débito A Defensoria Pública de Camaçari garantiu a assistido decisão liminar impedindo...cobrança de débito pelo Banco BV Financeira, bem como exclusão do seu nome dos cadastros de proteção...

DJAL 25/08/2020 - Pág. 236 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais25/08/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Alberto de Almeida EMENTA :RECURSO INOMINADO COBRANÇAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES...11803/AL) Relator: André Avancini D`Avila EMENTA :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PROCEDIMENTO...DE COBRANÇA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COBRANÇA INDEVIDA RESPONSABILIDADE...

MP-MS 19/04/2013 - Pág. 4 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/04/2013Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Julgamento de Inquéritos Civis e Procedimentos: 1.3.1. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – COBRANÇA IRREGULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA - PROMOÇÃO...Com o esgotamento das diligências cabíveis para apurar eventual cobrança irregular de honorários advocatícios...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 224893520108190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese de cobrança indevida quanto aos serviços de acesso a internet, telefonia e TV a cabo....requereu o cancelamento do serviço em 27/01/2009, somente vindo a ser efetuado em fevereiro, gerando cobranças...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 30759820128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2012

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese de cobrança indevida quanto aos serviços de acesso a internet, telefonia e TV a cabo....Empresa que não cumpre adequadamente o seu dever de informação, realizando cobranças em desacordo com...

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