Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga

  • TJ-DF - : XXXXX20178070000 DF XXXXX-56.2017.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º , inciso I , da Lei nº 12.153 /09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

  • TJ-DF - XXXXX20178070000 DF XXXXX-56.2017.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º , inciso I , da Lei nº 12.153 /09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

  • TJ-SE - Conflito de Competência: CC XXXXX20138250000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL COMUM E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISAS VAGAS. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO NÃO É APTO A TRANSFORMÁ-LO EM AUTOR, RÉU OU INTERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 3, DO ANEXO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DA CORTE. I - É a natureza do interesse da Fazenda Pública envolvida que poderá ensejar o deslocamento da competência para uma das varas especializadas, e não simplesmente a sua presença no feito; II - Portanto, somente se ocorrer um interesse jurídico da Fazenda Pública no feito, o deslocamento acontece, mas se ocorrer um mero interesse administrativo, remanesce a competência residual para uma das varas comuns; III - Se no caso concreto cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisas vagas (arts. 1.170 e segs. do CPC ), onde a Fazenda Pública municipal só intervirá, na hipótese de os reais interessados, os particulares proprietários ou legítimos possuidores dos referidos bens, não comparecerem em juízo para levantá-los (art. 1.237 do CC/2002 ), evidente que seu interesse não é jurídico, mas meramente administrativo, o que obsta a aplicação da regra de competência especializada. (Conflito de Competência nº 201300104464 nº único XXXXX-23.2013.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Suzana Maria Carvalho Oliveira - Julgado em 17/07/2013)

Modelos que citam Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga

  • Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/C Restituição de Bens Apreendidos C/C Reparação por Danos

    Modelos • 12/02/2020 • Rafael Rocha

    Nota-se Excelência, que quando o aparelho de som do Autor foi fiscalizado e apreendido foi expedido apenas um Auto de Infração de Apreensão de Som (doc. anexo) , contendo informações vagas e incoerentes... Vara do JECRIM aceitando a oferta de transação penal, momento em que efetuou o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época, conforme se verifica no documento de arrecadação... V - DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO O Princípio do Acesso à Justiça, previsto no artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal , que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder

  • Material de Estudo Programático

    Modelos • 15/06/2020 • Wilma Da Conceição Jardim

    § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do... que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga... (Incluído pela Lei no 9.527 , de 10.12.97) § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e

  • Ação declaratória de inconstitucionalidade

    Modelos • 09/09/2016 • Jose Antonio Abdala

    Uma coisa é a aquisição do direito; outra, diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem as duas ser confundidas... A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” 84... Não é possível a um sindicato, pequeno, com arrecadação não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) prover a custas judiciárias e honorários advocatícios, sob pena de se criar um óbice atualmente intransponível

Peças Processuais que citam Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Expedição de Alvará Judicial - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 13/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    a área útil e total de 21,1304m2 e a fração ideal de 0,0848%, no terreno e coisas comuns do condomínio... Sendo assim, se perfaz necessário aditar a inicial para acrescentar o pedido de cancelamento e exclusão da arrecadação, assim como, seja determinado a expedição do competente alvará para autorizar a massa... Não obstante ter indicado a existência de uma vaga de garagem, somente nesta oportunidade é que as Autoras localizaram a matrícula individualizada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alienação Judicial - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Columbus Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 02/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Oficial de Registro de Imóveis desta Capital Tendo em vista a decretação falência da vendedora COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , e a arrecadação do imóvel, a requerente para obter a escritura... requerente foi surpreendida pela correspondência (Notificação) que lhe foi encaminhada por MPARTNERS CONSULTORIA LTDA., dando ciência a de que a mesma era credora, devidamente habilitada nos autos do procedimento... O condomínio efetuou a distribuição das vagas, e coube a requerente a vaga 151, pela qual desde sempre vem cumprindo com todas as obrigações oriundas da referida vaga, quer no tocante ao pagamento do condomínio

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80 - contra Makj Incorporação e Construção

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 16/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Não é possível a expedição do alvará por procedimento de jurisdição voluntária, pois a outorga da escritura pública definitiva é incumbência dos sucessores. 4... voluntária. 3... Tal procedimento encontra-se regrado nos termos dos artigos 1.103 e seguintes do CPC . 2

Artigos que citam Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga

  • Procedimento de jurisdição voluntária e honorários advocatícios

    PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Rogério Tadeu Romano I - O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A jurisdição voluntária consiste em um procedimento de natureza administrativa... de bens da herança jacente; arrecadação de bens dos ausentes; arrecadação de coisas vagas; interdição; organização e fiscalização das fundações; ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis... Não se fala em processo, mas em procedimento de jurisdição voluntária. Não há partes, mas interessados

  • Jurisdição voluntária em procedimentos comum e especial: breves considerações

    Imprescindível ressaltar que, sendo procedimento de jurisdição voluntária, somente se fará em cartório se houver consenso entre os cônjuges... DAS COISAS VAGAS – Art. 746 , CPC... de bens da herança jacente; arrecadação de bens dos ausentes; arrecadação de coisas vagas; interdição; organização e fiscalização das fundações; ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis

  • Jurisdição Voluntária

    estável; Alteração consensual de regime de bens do matrimônio; Abertura de testamento e codicilo; arrecadação de bens da herança jacente; Arrecadação de bens dos ausentes; arrecadação de coisas vagas;... O procedimento da entrega pelo Novo Código de Processo Civil está dentro dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária... A diferença entre Jurisdição voluntaria e contenciosa e as ações da Jurisdição A jurisdição voluntária, apesar de ter princípios próprios, isto é, não existir processo e sim, procedimento, os protagonistas

Diários Oficiais que citam Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga

  • DJGO 26/01/2023 - Pág. 36 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DESPACHO/DECISÃO: Trata-se de Ação Declaratória de Coisas Vagas pelo procedimento de Jurisdição Voluntária, regida pelo artigo 746 , do Código de Processo Civil... -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Arrecadação das Coisas Vagas Valor : R$0,00 Requerente : Secretaria da Segurança Pública... Sobre o procedimento de arrecadação de coisas vagas, dispõe o art. 746 § 2º do CPC : § 2o Depositada a coisa, o juiz mandará publicar Edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que

  • DJGO 16/10/2020 - Pág. 9243 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/10/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO... Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA

  • DJGO 08/01/2024 - Pág. 16463 - SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de herança jacente pertencente à Edite Maria de Jesus cumulado com procedimento de coisas vagas de José Ribamar e Manoel Feliciano... Por outro lado, ante a inexistência de registro de óbitos de José Ribamar e Manoel Feliciano, o procedimento aplicado foi de coisas vagas (ev. 63)... de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Herança Jacente Requerente: Valec - Engenharia Construçoes E Ferrovias S.a; CPF: --; Data de nascimento

Notícias que citam Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga

  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 748 - 12 de setembro de 2022

    Outrossim, importante relembrar que, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, o Juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme dispõe o art. 723 , parágrafo... Daí o município defender a tese de repartição dos riscos, já que as receitas advindas da arrecadação dos royalties do petróleo diminuíram... Queda de arrecadação fiscal. Configuração de lesão à ordem pública e econômica. Continuidade do serviço. Desequilíbrio econômico-financeiro evidenciado

  • Juiz de Goiânia interpõe recurso administrativo contra decisão da CGJ-GO sobre escritura pública de reconhecimento de união homossexual

    grau) inaugurou, ex officio, um procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade (conforme explica Alcalà-Zamora3 esta marca do procedimento de jurisdição voluntária subtraí da relação instrumental... daí derivado se constitui em procedimento de Jurisdição Voluntária, que não se encontra sujeito ao controle correcional e hierárquico da Corregedoria de Justiça.5 Pois, é fato, que o inc... Desconhecendo tal fato e mal compreendendo o instituto da avocação a Corregedora Geral da Justiça avocou procedimento de jurisdição voluntária iniciado de ofício, que se encontra em sua fase preliminar

  • Novo Código de Processo Civil

    Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Art. 89... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1o A defesa restringir-se-á à discussão... TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21

Doutrina que cita Procedimento de Jurisdição Voluntária de Arrecadação de Coisa Vaga

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra: