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TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10005706120198110085 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

EMENTA: EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO – REVISIONAL DE PARCELAS COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL ESPECIAL – ART. 539 DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A consignação em pagamento implica na observância de rito procedimental especial capitulado a partir do artigo 539 do Código de Processo Civil vigente, o que é incompatível com os procedimentos do Juizado Especial Cível.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10029895620208260132 SP 1002989-56.2020.8.26.0132 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Ação de cobrança instruída com cheque. Devedor, réu na ação, que lançou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Detalhamento do pagamento parcial. Pedido do autor da ação julgado parcialmente procedente Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.

Encontrado em: Turma Recursal 31/05/2021 - 31/5/2021 Recurso Inominado Cível RI 10029895620208260132 SP 1002989-56.2020.8.26.0132 (TJ-SP) José Roberto Lopes Fernandes

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10056882020208260132 SP 1005688-20.2020.8.26.0132 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Lançamentos em fatura de cartão de crédito contestados. Autora que continuou a receber cobranças e teve nome negativado mesmo após negociação e pagamento acordado. Dano moral configurado. Pedido do autor da ação julgado parcialmente procedente Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.

Encontrado em: Turma Recursal 22/07/2021 - 22/7/2021 Recurso Inominado Cível RI 10056882020208260132 SP 1005688-20.2020.8.26.0132 (TJ-SP) José Roberto Lopes Fernandes

TJ-RS - Recurso Cível 71002442523 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2010

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CONTIDO NO art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95.DECRETARAM A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível 17/03/2010 - 17/3/2010 Recurso Cível 71002442523 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-DF - 20120910068017 DF 0006801-16.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2013

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1 - As exigências do art. 282 do CPC não se aplicam ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, o qual se orienta pelos princípios da informalidade, da simplicidade e da oralidade. A petição pode ser apresentada até mesmo na modalidade de formulários, na forma dos arts. 9º . e 14 da Lei 9.099 /1995. Em razão disso, a petição inicial não pode ser rejeitada por inépcia, especialmente quando os fatos estão devidamente delineados, devendo o juiz, antes da instrução esclarecer eventual inconsistência, assegurada a ampla defesa. 2 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 11/04/2013 .

TJ-RS - Recurso Cível 71004106613 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CONTIDO NO art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004106613, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/04/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 29/04/2013 - 29/4/2013 Recurso Cível 71004106613 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-RS - Recurso Cível 71003066669 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CONTIDO NO art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. DECRETARAM A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71003066669, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/10/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 21/10/2011 - 21/10/2011 Recurso Cível 71003066669 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5497774300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2008

COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Pecurso contra decisão proferida no Juizado Especial Civel. Incompetência dos Tribunais Estaduais. Precedentes Jurisprudenciais. Remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado. Inteligência do art. 113 , § 2o do CPC e da Resolução 441 /2 008, deste Tribunal. Recurso não conhecido. .

TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 10048724620208260291 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: 1004872-46.2020.8.26.0291 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Custeio de Assistência Médica Requerente: Claudemir José Segatelli e outro Requerido...Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. P.I.

TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 10005598820208260696 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO – 924, II CPC Reclamação: 1000559-88.2020.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Adriano Carlos dos Santos Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A....Fl. 190/191 (Petição do Exeqeunte) : JULGO EXTINTA a presente Procedimento do Juizado Especial Cível, em fase de cumprimento da sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil,

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