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TJ-PR - Apelação Cível AC 636048 PR 0063604-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1998

MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Somente nas hipóteses do art. 82 do CPC caberá a intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Interrogatório como último ato da instrução nos procedimentos especiais

Artigos07/08/2019David Metzker
Será que isso também se aplica aos procedimentos especiais, mormente a lei de drogas? Não consigo enxergar um motivo plausível, para que, após a reforma, os procedimentos especiais não adotassem...Assim, não resta dúvida que nos procedimentos especiais, deve o interrogatório ser a regra geral, estabelecida...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089574545001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009

PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - HABILITAÇÃO - REQUISITOS. - Para o deferimento do pedido de habilitação, procedimento especial, basta a comprovação do falecimento de qualquer das partes e da condição do requerente de sucessor do falecido, nos termos dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.

TJ-PR - Apelação Cível AC 636048 PR Apelação Cível 0063604-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1998

MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Somente nas hipóteses do art. 82 do CPC caberá a intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

TJ-PR - Apelação Cível AC 411912 PR Apelação Cível 0041191-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1995

MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDICAO VOLUNTARIA. Somente nas hipoteses do art. 82 do CPC cabera a intervencao do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdicao voluntaria. Apelacao nao conhecida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 588401 PR Apelação Cível 0058840-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1997

MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Somente nas hipótese do art. 82 do CPC caberá a intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Apelação não conhecida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 595075 PR Apelação Cível 0059507-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1997

MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Somente nas hipóteses do art. 82 do CPC caberá a intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Apelação não conhecida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50035010520124040000 5003501-05.2012.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. Não há óbice à liberação da mercadoria mediante depósito integral do seu valor em dinheiro, sem prejuízo à continuidade dos procedimentos especiais que visam a apuração do real importador, no caso de suspeita de interposição fraudulenta.

TJ-RS - Apelação Cível AC 38246 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1981

COMPETENCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INSOLVENCIA. AÇÃO DE QUANTIA CERTA. TITULOS EXTRAJUDICIAIS. TRI- BUNAL DE ALÇADA. EMBORA SE TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INSOLVENCIA, A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULOS EXTRAJUDICIAIS PERTENCE AO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA. (Apelação Cível Nº 38246, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 02/09/1981)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 430959 RJ 2008.51.01.008020-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2009

ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - IN 228/02 - RETENÇÃO DE MERCADORIAS - GARANTIA PARA LIBERAÇÃO PROVISÓRIA – LEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. 1. A Lei n.º 10.637 /2002, ao dar nova redação ao art. 23 do Decreto-Lei n.º 1455 /76, criou outra hipótese à aplicação da pena de perdimento da mercadoria, que diz respeito às pessoas e empresas envolvidas em interposição fraudulenta de terceiros. 2. Mercadoria importada pode ser retida pela autoridade alfandegária para que se apure a ocorrência de irregularidade punível com a pena de perdimento, desde que estejam demonstrados veementes indícios de sua existência (art. 68 da Medida Provisória n.º 2158/01). 3. A Instrução Normativa n.º 228/02 dispõe sobre o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. 4. Conforme a Medida Provisória n.º 2.158/01, uma vez apreendida a mercadoria, ela poderá ser entregue ao importador, antes da conclusão do procedimento especial de fiscalização mediante medida de cautela fiscal. 5. Em seu art. 80, inciso II, a MP 2.158/01 expressamente explicita uma medida de cautela que poderá ser usada. Trata-se do oferecimento de garantia. 6. A IN/SRF n.º 228/02, em seu artigo 7º, ao regulamentar a MP 2.158/01, prevê que o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. 7. Verifica-se, dessa maneira, que a IN/SRF 228/02 constitui suavização do preceito legal veiculado pela MP 2.158/01, uma vez que, por esta, em princípio, a autoridade aduaneira poderia reter as mercadorias sem qualquer liberação provisória sob condicionamento. 8. Não se admite, outrossim, a prorrogação indefinida da fiscalização, tendo a autoridade coatora que concluir o procedimento especial de fiscalização, autuando ou não a apelante, conforme o caso, sob pena de liberação das mercadorias sem prestação de garantia com fundamento no art. 12 da IN 228. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar ao Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil- 7ª RF/ Rio de Janeiro para que conclua em 30 dias o procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228

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