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Bem Como Suspender O Processo Administrativo Decorrente do Referido Auto de Infração de Trânsito

1 processo no TJRS

Processo Administrativo por Infração de Trânsito

1 processo no TJSPCR

Processo n. 0036628-37.2013.8.26.0000 Relator (a): Décio Notarangeli Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 17/04/2013 Data de registro: 17/04/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PODER DE POLÍCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FALTA DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO TUTELA ANTECIPADA.1.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art.273, I e II, CPC).2.Suspensão da exigibilidade de multa por infração à legislação de trânsito.Alegação de incompetência do órgão fiscalizador.Sociedade de economia mista.Ausência de verossimilhança em face da ausência de prova inequívoca do alegado direito.Tutela antecipada indeferida.Admissibilidade.Decisão mantida.Recurso desprovido.Agravo de Instrumento nº: 0247741-38.2012.8.26.0000 Relator (a): Luciana Bresciani Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 20/03/2013 Data de registro: 01/04/2013 Ementa: Tutela antecipada TRANSERP Sociedade de Economia Mista Fiscalização e aplicação de multas de trânsito Delegação de parcela do poder de polícia Tutela antecipada indeferida

Processo

Processo Administrativo de Trânsito

Artigos23/04/2020Helder Cursi
Com o PAT – Processo Administrativo de Trânsito não é diferente (faça uma leitura do art. 50 da Lei 9784 /99)....Administrativo de Trânsito)?...Administrativo de Trânsito?

Dispense as testemunhas no processo administrativo de trânsito

Artigos05/04/2020Diego Nobre
DISPENSE as testemunhas no processo administrativo de trânsito, pois o procedimento interno é bem simples e não há oitiva de testemunhas, muito menos acareação entre agente de trânsito e recorrente . 👉...Ademais, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo, a simples declaração testemunhal NÃO SERÁ suficiente para afastar a credibilidade concedida ao agente de trânsito....Curte, comenta e compartilha para quem acha que a testemunha vai ser o ''diferencial'' no recurso administrativo de trânsito. ⚠ Atenção, esse post tem caráter meramente informativo e não substitui uma

TJ-RS - Recurso Cível 71006481014 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DETRAN. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DETRAN. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DETRAN. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO.. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DETRAN. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95.Trata-se de ação de anulatória de multa, onde o autor visa à suspensão dos efeitos referentes às multas de trânsito aplicadas à parte autora, visto que ausente a notificação das infrações e a prova da alegada embriaguez, julgada improcedente.De acordo com o artigo 42 e 50 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição do recurso inominado, previsto no artigo 4º da lei nº 12.153/09, bem como no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, é de 10 dias, contados da ciência da sentença. Portanto, resulta inocultável o prazo recursal comum, \ex lege\.Com efeito, sinalo que a parte\u000bautora foi intimada da sentença, por meio da Nota de Expediente nº 23/2016, disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 22/08/2016 (fl. 130), considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, iniciando a contagem do prazo recursal em 24/08/2016 (quarta-feira), findando-se em 06/09/2016 (terça-feira).Considerando que a parte autora interpôs o recurso somente no dia 09/09/2016 (sexta-feira) (fl. 131), infere-se pela intempestividade do recurso, não merecendo, pois, ser conhecido.Dessa feita, não concede outra sorte ao recurso inominado que não o seu não conhecimento por ausente o pressuposto formal de admissibilidade da tempestividade.RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO

Multa de trânsito e processo administrativo de trânsito.

Artigos23/04/2018Tiago Cippollini
O que devemos entender sobre processo administrativo de trânsito? Após começar a atuar em processos envolvendo a matéria de trânsito percebi logo a ausência de material específico disponível....O processo administrativo serve para o controle sobre os atos do estado!...E a terceira etapa, chamada de segunda instância no processo administrativo de trânsito.

Análise de mérito nos Processos Administrativos de trânsito

Artigos01/06/2018Diego Machado
O que é Análise de mérito e é possível nos processos administrativos de trânsito? A análise de mérito é a discussão sobre o cometimento ou não da infração de trânsito por meio de defesas e recursos....Ou seja, discutir o mérito nas autuações de trânsito não é muito eficiente....A segunda é que, a melhor maneira de anular uma multa de trânsito de forma administrativa (sem entrar na justiça) é quando existem erros de preenchimento do auto de infração de trânsito, ou erros processuais

Pedido de informações no processo administrativo de trânsito

Artigos16/05/2017Atualização Direito
O pedido de informações é um dos meios para que o condutor possa, nos processos administrativos de trânsito, comprovar suas alegações....O legislador, pensando nisso, inseriu o art. 17 ao Código de Trânsito Brasileiro , que tem a seguinte redação: Art. 17....Como se nota, a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é o órgão responsável por fazer a solicitação das informações. São os responsáveis pelo recurso em 1ª instância.

Etapas do processo administrativo de trânsito: como recorrer das multas

Artigos01/02/2018Atualização Direito
administrativos de trânsito....Por este motivo, preparei uma aula didática que aponta, com detalhes, as fases do processo administrativo de trânsito, o momento adequado para apresentar os argumentos e as principais nulidades que aparecem...[Artigo publicado originalmente no blog Abrahão nascimento: Etapas do processo administrativo de trânsito | Como recorrer das multas ] Veja também: Curso como recorrer das multas de trânsito Tenha acesso

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191124569001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PODER JUDICIÁRIO - IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. - O controle judicial dos atos administrativos não pode adentrar no seu aspecto meritório, analisando critérios de conveniência e oportunidade, sendo permitido apenas controle de legalidade e do abuso de poder da autoridade administrativa, segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - No tocante a legalidade dos atos e do procedimento administrativo o Judiciário tem o poder-dever de aferir se foram respeitadas todas as normas que permeiam tal procedimento e os princípios constitucionais de forma a impedir um abuso de poder por parte da Administração Pública - Se não há prova inequívoca da ilegalidade cometida no processo administrativo de trânsito não há que se falar em deferimento da liminar requerida para realização de vistoria, emissão do Registro de Condutor e a Autorização de Tráfego.

Defesa no processo administrativo de trânsito

Artigos28/04/2017VALTER DOS SANTOS
Requerer por ocasião da defesa prévia, cópia e/ou algum documento, a fim de se provar algo do seu interesse que certamente lhe isentaria de alguma responsabilidade no processo administrativo de trânsito...Com efeito, tendo sido indeferida a prova, requerida para sua defesa no processo administrativo de trânsito, mediante a qual pretenda o motorista/Recorrente demonstrar a ausência de culpa, resta violado...FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES Outro principio bastante violado no processo administrativo de trânsito, é a falta de fundamentação das decisões.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191124569001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PODER JUDICIÁRIO - IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. - O controle judicial dos atos administrativos não pode adentrar no seu aspecto meritório, analisando critérios de conveniência e oportunidade, sendo permitido apenas controle de legalidade e do abuso de poder da autoridade administrativa, segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - No tocante a legalidade dos atos e do procedimento administrativo o Judiciário tem o poder-dever de aferir se foram respeitadas todas as normas que permeiam tal procedimento e os princípios constitucionais de forma a impedir um abuso de poder por parte da Administração Pública - Se não há prova inequívoca da ilegalidade cometida no processo administrativo de trânsito não há que se falar em deferimento da liminar requerida para realização de vistoria, emissão do Registro de Condutor e a Autorização de Tráfego.

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