processo administrativo disciplinar em Todos os Documentos

Processo Administrativo Disciplinar. Magistrado. I - Prescrição intercorrente. Não caracterização. Existência de fato tipificado como crime a ser apurado. Existente a suposta prática de fato punível na esfera penal, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Penal para a prescrição da punição estatal para a falta funcional, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, instaurado inquérito judicial em desproveito do processado, para a apuração acerca da existência da prática de crime de corrupção passiva pelo magistrado, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá, na espécie, em 16 (dezesseis) anos, prazo não implementado. II - Prática das condutas tipificadas nos artigos 35 , incisos I e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 1º , 2º , 5º , 8º , 7º , 17 , 24 e 37 , do Código de Ética da Magistratura Nacional. Insuficiência de provas. Absolvição. Não sendo possível concluir, com segurança, a partir do exame pormenorizado do conjunto probatório, que o processado tenha efetivamente praticado a conduta que lhe foi imputada (negociação de decisões judiciais em troca de proveito econômico), é impositiva sua absolvição, por insuficiência de provas. III - Fatos novos. Ausência de pertinência com o objeto do PAD. As questões suscitadas pelo ilustre representante do Ministério Público em sede de razões finais e na sustentação oral extrapolam o âmbito do presente processo administrativo disciplinar, que como cediço, deve observar os estritos limites definidos na Portaria, tida como ato inaugural do procedimento ora instaurado, sob pena de nulidade, não possuindo, ademais, relação com o objeto ora apurado. Processo administrativo disciplinar improcedente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Prorrogação do prazo de 140 dias para conclusão do procedimento. Medida necessária ao término do procedimento. Submissão da matéria ao Órgão Especial, na forma do art. 14, §9, da Resolução 135/11 do CNJ, com a prorrogação do prazo do procedimento por 90 dias.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. É entendimento pacificado no STJ ser desnecessária a descrição minuciosa dos fatos quando da portaria que instaura o processo administrativo disciplinar ou na citação inicial, a qual somente é exigida quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. 2 - AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. Revela-se ilegítima condenação do recorrente em pena de advertência, quando sua conduta não encontra previsão que a tipifique como ilegal. In casu, a atitude do recorrente, que deu azo à pena, consistente no recolhimento a posterior das custas das certidões por ele emitidas, não encontra vedação expressa na norma do artigo 11 da Lei nº 14.376/02, por outro lado, trata-se de uma prática excepcional, que visava atender à parte requerente, quando impossibilitada de efetuar o respectivo pagamento no momento da emissão do documento. Assim, ela depositava nas mãos do recorrente o respectivo valor, o qual era recolhido na instituição bancária tão logo cessasse a excepcionalidade ou a força maior, otimizando, assim, a prestação do serviço sem gerar nenhum prejuízo ao Erário. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - ARTIGO 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO No 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRAZO DE CENTO E QUARENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PAD - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Em razão do período de recesso forense, do carnaval e do volume de provas requeridas pela defesa, cuja produção, em sua maioria, dependia de respostas a ofícios enviados para órgãos e entes externos a este Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão do presente PAD se esgotou, mostrando-se imprescindível sua prorrogação. Esta se faz necessária, tanto mais que, consoante o artigo 18, § 6º, da Resolução 135 do CNJ, somente se fará o interrogatório do magistrado depois de concluída a produção da prova. Deve-se pontuar, ainda, que a atuação desta Relatora foi sempre célere, eis que as respostas judiciais neste processo administrativo disciplinar foram publicadas, em média, após menos de dois dias úteis da data de abertura da conclusão. Prazo para conclusão do PAD prorrogado em 120 dias.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88 ), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88 ), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88. 2 “A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das condutas praticadas pela processada, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3- A instauração de processo administrativo disciplinar prescinde da existência de indícios de autoria e materialidade da prática de transgressão funcional (justa causa). Inexistindo provas demonstrando que a representada praticou a transgressão disciplinar que ensejou a deflagração do PAD, correta é a decisão que rejeita a representação oferecida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SERVIDORA ABSOLVIDA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

EMENTA: PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. 1) IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 35 , I, II, II da LOMAN C/C ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PODER?DEVER DE APURAR 2) FALTA DE GERENCIAMENTO DA MAGISTRADA NA UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE É TITULAR COM SUPOSTO PREJUÍUZO À PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE. TRANSGRESSÃO FUNCIONAL. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ART. 35 , I , II E III , DA LOMAN . PODER?DEVER DE APURAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO UNÂNIME QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PAD SEM AFASTAMENTO DA MAGISTRADA DE SUAS FUNÇÕES.

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA.. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. a destituição de cargo em comissão do impugnado advinda de Processo Administrativo Disciplinar com publicação de Portaria contendo a penalidade no Diário Oficial da União, e inexistindo qualquer prova ou mesmo notícia de que o referido ato tenha sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - ARTIGO 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO No 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRAZO DE CENTO E QUARENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PAD - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Em razão do período de recesso forense, do carnaval e do volume de provas requeridas pela defesa, cuja produção, em sua maioria, dependia de respostas a ofícios enviados para órgãos e entes externos a este Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão do presente PAD se esgotou, mostrando-se imprescindível sua prorrogação. Esta se faz necessária, tanto mais que, consoante o artigo 18, § 6º, da Resolução 135 do CNJ, somente se fará o interrogatório do magistrado depois de concluída a produção da prova. Deve-se pontuar, ainda, que a atuação desta Relatora foi sempre célere, eis que as respostas judiciais neste processo administrativo disciplinar foram publicadas, em média, após menos de dois dias úteis da data de abertura da conclusão. Prazo para conclusão do PAD prorrogado em 120 dias.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I - Independentemente da conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado, verifica-se que a falta de expedição de portaria quando da abertura, não causou prejuízos à reclamante, porquanto concedidos o contraditório e ampla defesa. Desse modo, o recurso é provido, no particular, para dar validade formal ao processo administrativo disciplinar instaurado em face da reclamante. II - JUSTA CAUSA. Considerando que o preposto tem o dever legal de conhecer os fatos e não sabe se a reclamante apresentou média de visitas inferior a de outros agentes da mesma micro área em razão de necessidade de preenchimento do Sistema SIAB ou ainda se apresentou atestado justificando a não realização de visitas em determinados dias, tem-se por configurada a confissão ficta. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há comprovação nos autos de conduta patronal ilícita, de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do trabalhador. ...

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Â- MAGISTRADO Â- APOSENTADO Â- QUESTÃO DE ORDEM Â- SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Deve-se suspender o curso do Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo legal, até o trânsito em julgado das penas aplicadas ao magistrado, quando a referida decisão ainda encontra-se pendente de recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Â- MAGISTRADO Â- APOSENTADO Â- QUESTÃO DE ORDEM Â- SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Deve-se suspender o curso do Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo legal, até o trânsito em julgado das penas aplicadas ao magistrado, quando a referida decisão ainda encontra-se pendente de recurso. (TJPI | Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 2010.0001.001893-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/07/2011 ) [copiar texto]