Processo de Execucao em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Processo de Execucao

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 60487 SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    Foi incluída e, ainda, submetida está às medidas constritivas cautelares, adotada então pelo juízo da execução trabalhista, repita-se, sem que tivesse participado da fase cognitiva do processo... em fase de execução em que houve a inclusão de empresas supostamente integrantes de um mesmo grupo econômico apenas na fase executiva do processo, sem que tenha participado, a empresa incluída, da fase... de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento - o Ministro Relator determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • IAC
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73 , quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido.

Modelos que citam Processo de Execucao

  • Pedido De Extinção Do Processo De Execução Pelo Pagamento

    Modelos • 24/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/pedido-de-extincao-do-processo-de-execução-pelo-pagamento/... Pelo exposto, REQUER: A extinção do processo pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 924 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . Termos em que, Pede Deferimento... AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº: XXXXX NOME DO CLIENTE, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de NOME DO

  • Pedido de Habilitação - Processo de Execução Penal

    Modelos • 11/07/2022 • Elizete Galassi

    EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DECRIM **ª RAJ - DA COMARCA DE ********* ESTADO DE *********... Execução Criminal nº ******* ************, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade/RG nº. ******, CPF: *******, residente e domiciliado à Rua *******, nº **** – bairro - ********/

  • [MODELO] - Pedido de suspensão de Processo de Execução c/c Arquivamento Provisório

    Modelos • 27/07/2017 • Rudd Gulit Campos Teles

    Exa., com fulcro no artigo 921 , III , do CPC/2015 , requerer a SUSPENSÃO do presente Processo de Execução , com o seu consequente ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO , pelo período de 1 (um) ano, uma vez que não... PROCESSO Nº ---------------- FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos, vem, ante a presença de V

Doutrina que cita Processo de Execucao

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Processo de Execucao

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Petição de Execução Provisória de Astreintes Geradas pelo Descumprimento do Exarado no Processo - Execução de Título Judicial - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0091 em 05/08/2022 • TJBA · Comarca · IBICARAÍ, BA

    Deu-se, dessa maneira, a viabilidade da Execução Provisória das Astreintes, conforme dispõe o Código de Processo Civil , em seu artigo 537 : Art. 537... Exa apresentar PETIÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES GERADAS PELO DESCUMPRIMENTO DO EXARADO NO PROCESSO DE Nº XXXXX-10.2018.8.05.0091 Contra o Banco PAN S/A , pessoa jurídica de direito privado... ATUALIZADO TOTAL III - CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO Levando-se em conta que os autos do processo são eletrônicos ( NCPC , art. 522 , parágrafo único ), o Exequente deixa de colacionar as peças processuais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão do Processo de Execução - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0001 em 07/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado na CEP: , neste ato em causa própria , vem requerer SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a suspensão deste processo de execução, até decisão de mérito nos autos do PROCESSO XXXXX20188260001 que tramita perante o a 7 a Vara Cível deste Foro... Assim sendo, a execução depende do julgamento de outra causa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Processo de Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0299 em 13/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Jandira da Comarca de Barueri, SP

    de cumprimento de sentença ( oriundo de verba honorária do processo 1001924- 73.2021.8.26.0299 - Embargos à Execução ), mas também ao próprio processo de EXECUÇÃO que tramita nessa mesma DD... DETALHES SOBRE O ACORDO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OCORRERÁ NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO a) Haverá nos autos do processo de execução outro acordo relativo a honorários , acordo esse... proposta, tanto como garantia plena dos valores devidos no processo principal, como no processo acessório (Embargos à Execução e Cumprimento de Sentença), e, quando do ato de aceitação da transação, os

Artigos que citam Processo de Execucao

  • Do processo de execução

    {LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO} [1] TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Abrangência Art. 771... Admite-se a cumulação de execuções desde que observada a tríplice identidade: De partes, Juízo, e Forma do processo... Sub-rogação do pagador + execução no mesmo processo ( TJPR, FGV, 2021 ) § 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. 💡 ATENÇÃO 💡 SÓCIO ou FIADOR que paga

  • Processo de execução

    O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar... Haverá também tutela executiva através de processos autônomos nos casos de execução fundamentada em título extrajudicial, elencados no art. 585 , do Código de Processo Civil , e execução contra a Fazenda... Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil , no art. 566 , à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento

  • Processo de execução: O que fazer?

    O banco pode iniciar um "processo de execução" para tentar recuperar o dinheiro que você deve... Então, o que é um processo de execução? Imagine que você pegou um empréstimo no banco e, por algum motivo, não conseguiu pagar... Se você já ouviu falar sobre "processos de execução" no contexto bancário e ficou confuso, não se preocupe! Estamos aqui para simplificar esse assunto para você

Notícias que citam Processo de Execucao

  • Questões controvertidas no processo de execução

    O novo código civil traz questões controvertidas no processo de execução... controvertidas no processo de execução a necessidade de muita ponderação... As novas regras vêm para facilitar esse processo, porém a execução das sentenças continua a ser o ponto frado de todo o processo

  • Conciliar em processos de execução

    ano a taxa de congestionamento dos processos de execução, desde 2011, no primeiro grau... Já as varas designarão pauta especial para a conciliação de processo na fase de execução... Reportagem do TRT da 16ª Região (MA) destaca como é feita a conciliação nos processos de execução 30/11/2011 - Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive

  • Conciliar em processos de execução

    ano a taxa de congestionamento dos processos de execução, desde 2011, no primeiro grau... Já as varas designarão pauta especial para a conciliação de processo na fase de execução... Reportagem do TRT da 16ª Região (MA) destaca como é feita a conciliação nos processos de execução 30/11/2011 - Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive

Diários Oficiais que citam Processo de Execucao

  • DOSP 19/01/2024 - Pág. 4 - SUPLEMENTOS_EXECUCAO_ORCAMENTARIA_2024 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/01/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - O processo de execução do Orçamento do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 17.863, de 22 de dezembro... CAPÍTULO I Do Processo de Execução Seção I Disposições Preliminares Artigo 3º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros far-se-á através das seguintes unidades: I - Unidade Gestora Orçamentária... Morumbi • São Paulo • CEP XXXXX-000 • Tel. 2193-8000 Volume 134 Número 14 São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 Decretos DECRETO Nº 68.309 , DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece normas para a execução

  • DOSP 19/01/2024 - Pág. 9 - SUPLEMENTOS_EXECUCAO_ORCAMENTARIA_2024 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/01/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - O processo de execução do Orçamento do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 17.863, de 22 de dezembro... CAPÍTULO I Do Processo de Execução Seção I Disposições Preliminares Artigo 3º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros far-se-á através das seguintes unidades: I - Unidade Gestora Orçamentária... Morumbi • São Paulo • CEP XXXXX-000 • Tel. 2193-8000 Volume 134 Número 14 São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 Decretos DECRETO Nº 68.309 , DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece normas para a execução

  • DOSP 19/01/2024 - Pág. 5 - SUPLEMENTOS_EXECUCAO_ORCAMENTARIA_2024 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/01/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - O processo de execução do Orçamento do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 17.863, de 22 de dezembro... CAPÍTULO I Do Processo de Execução Seção I Disposições Preliminares Artigo 3º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros far-se-á através das seguintes unidades: I - Unidade Gestora Orçamentária... Morumbi • São Paulo • CEP XXXXX-000 • Tel. 2193-8000 Volume 134 Número 14 São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 Decretos DECRETO Nº 68.309 , DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece normas para a execução