Processo de Origem n. Adi - 5316 do Supremo Tribunal Federal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Processo de Origem n. Adi - 5316 do Supremo Tribunal Federal

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5316 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 /2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE NOVA SABATINA PERANTE O SENADO FEDERAL ( CRFB , ART. 52 ). VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CRFB , ART. 60 , § 4º , III ). ULTRAJE À INDEPENDÊNCIA E À IMPARCIALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” DO ARTIGO 100 DO ADCT. SENTIDO DA EXPRESSÃO “LEI COMPLEMENTAR” NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40 , § 1º , II , CRFB . DISCUSSÃO RESTRITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 93 , VI , DA CRFB . NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE INICIATIVA DO STF. INVALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE DISPONHAM SOBRE APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. EXISTÊNCIA DE REGRA DE APOSENTADORIA ESPECÍFICA PARA MEMBROS DE TRIBUNAL SUPERIOR. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO. 1. O princípio constitucional da separação dos Poderes ( CRFB , art. 2º ), cláusula pétrea inscrita no art. 60 , § 4º , III , da Constituição República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito. 2. A expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88 /2015, ao sujeitar à confiança política do Poder Legislativo a permanência no cargo de magistrados do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de membros do Tribunal de Contas da União, vulnera as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional. 3. A aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos da regra expressa contida no artigo 93 , VI , da Constituição da Republica , não havendo que se falar em interesse local, ou mesmo qualquer singularidade que justifique a atuação legiferante estadual em detrimento da uniformização. 4. A unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos também apresentam peculiaridades para o seu provimento. 5. É inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade. 6. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADC é processualmente cabível em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil ( CPC , art. 292 ). 7. Pedido cautelar deferido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5870 DF XXXXX-35.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 223-G , § 1º , incisos I, II, III e IV, da CLT , inserido pela Lei 13.467 /2017, na redação que lhe fora dada pelo art. 1º da Medida Provisória 808 /2017. 3. Perda de vigência da Medida Provisória 808 /2017. Prejudicialidade. Jurisprudência. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Peças Processuais que citam Processo de Origem n. Adi - 5316 do Supremo Tribunal Federal

  • Petição - STF - Ação Tribunal de Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    [ADI 5.316 MC, rel. min. Luiz Fux, j. 21-5-2015, P, DJE de XXXXX-8-2015.]... jurisprudencial do STF algumas decisões em que regra da vinculação vaga de origem integra as razões jurídicas determinantes dos julgados (grifos acrescidos): EMENTA... De mais mais, pertinência temática da tem sido reconhecida no controle abstrato de normas mediante processos objetivos levados ao descortino do STF

  • Petição - STF - Ação Tribunal de Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    [ADI 5.316 MC, rel. min. Luiz Fux, j. 21-5-2015, P, DJE de XXXXX-8-2015.]... jurisprudencial do STF algumas decisões em que regra da vinculação vaga de origem integra as razões jurídicas determinantes dos julgados (grifos acrescidos): EMENTA... De mais mais, pertinência temática da tem sido reconhecida no controle abstrato de normas mediante processos objetivos levados ao descortino do STF

  • Contrarrazões - TRT09 - Ação Empregado Público - Rot - contra Estado do Parana, Universidade Estadual do Norte do Parana e Municipio de Bandeirantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0459 em 27/10/2021 • TRT9 · Vara do Trabalho de Bandeirantes

    Procurador do Estado 3 STF; ADI 5316; Tribunal Pleno; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 21/05/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 114... - ADI-637 - Rel... Procurador do Estado Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região: Processo CNJ (RTOrd) Origem: Vara do Trabalho de Bandeirantes Estado do Paraná , já qualificado na presente, ora Recorrido, vem

Diários Oficiais que citam Processo de Origem n. Adi - 5316 do Supremo Tribunal Federal

  • TRT-12 17/05/2023 - Pág. 5316 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 16/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Mantida a sucumbência, a ré deve arcar com os honorários advocatícios aos patronos do autor, conforme arbitrados na origem.No mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade"dos... na ADI 5766).Inobstante algumas dúvidas iniciais a respeito do alcance da decisão do STF, do recente acordão relativo aos Embargos de Declaração na ADI 5766 extraem-se os esclarecimentos do Exmo... O STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 e, por maioria, considerou inconstitucionais os arts. 790-B ,"caput"e § 4º e 791-A, ambos da CLT

  • TST 27/10/2021 - Pág. 5316 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 26/10/2021 • Tribunal Superior do Trabalho

    Em face da decisão do Plenário do STF no julgamento da ADI nº 3.395/DF, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido de que "a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais... O que se observa é que o critério adotado no julgamento da ADI nº 3.395 foi o da fixação da competência em razão da pessoa, uma vez que o STF firmou interpretação conforme da Emenda Constitucional nº 45... Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC

Modelos que citam Processo de Origem n. Adi - 5316 do Supremo Tribunal Federal

  • [Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

    Modelos • 27/08/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Caso replique algum conteúdo, assegure-se de que indicou a fonte de origem. § 9º Conheça as regras... Você faz parte da comunidade e pode participar desse processo! Ao visitar nosso site talvez você encontre alguma publicação que fuja de nossas regras

  • [Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

    Modelos • 26/09/2018 • JURISTORICISTAS OBS.

    Caso replique algum conteúdo, assegure-se de que indicou a fonte de origem. § 9º Conheça as regras... Você faz parte da comunidade e pode participar desse processo! Ao visitar nosso site talvez você encontre alguma publicação que fuja de nossas regras

Artigos que citam Processo de Origem n. Adi - 5316 do Supremo Tribunal Federal

  • Mandado de segurança da Bengala

    até o julgamento definitivo da ADI 5316... A tese principal do texto foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar da ADI 5316, pois este assentou que o artigo 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos... O STF expressamente recusou que lei complementar estadual trate do tema e suspendeu a tramitação de todos os processos que envolvem a aplicação da nova idade para aposentadoria compulsória a magistrados

  • Pensão por morte pela Covid-19 no âmbito da saúde.

    Em 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou os efeitos do artigo 29 e do artigo 31 das Medidas Provisórias nº 927 /2020 na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), deliberando... Portanto, é compreensível que o STF tenha decidido considerar a inconstitucionalidade do art... Inicialmente, a relação fatídica entre a COVID-19 e as pensões por morte parece óbvia, pois a morte de um servo dará origem aos direitos daqueles que constam da lista de dependentes legais de receber benefícios

  • Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

    De resto, no julgamento da ADI 5316, que tratou de alguns assuntos específicos sobre a EC 88 /2015, o Ministro Luiz Fux, relator, havia informado em seu voto que a aposentadoria de magistrados seria tema... Tendo em vista a quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal... Federal no dia 9 de abril de 2016 a proposta de número 45 da lavra do Ministro Gilmar Mendes de súmula vinculante [32] , que deu origem a Súmula Vinculante 33, do STF, que dispõe sobre a aposentadoria

Notícias que citam Processo de Origem n. Adi - 5316 do Supremo Tribunal Federal

  • TJ da Bahia nega pedido de Desembargador para escapar da aposentadoria compulsoria

    (Cunha Jr, Dirley da e Novelino, Marcelo – Constituição Federal – 3ª ed, Editora Juspodivm, pág.563) Ademais, quando do julgamento da ADI 5316, citada pelo próprio Impetrante, o Ministro Luiz Fux foi emblemático... Transcreve a decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em 21 de maio de 2015, ao apreciar o pleito cautelar consignado na Ação direta de Inconstitucionalidade 5316, a qual afirma que enquanto não... E, na ação injuncional, o pólo passivo deve ser ocupado pela autoridade que tenha competência constitucional para iniciativa do processo legislativo

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)

    Sustenta que o procurador-geral da República não tinha competência para deflagrar o processo legislativo que lhe deu origem... Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (21), no Supremo Tribunal Federal... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316 – Medida Cautelar Relator: ministro Luiz Fux Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outros x Congresso Nacional Medida cautelar em ação direta de

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