Processo e Procedimento da Corregedoria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Processo e Procedimento da Corregedoria

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20175090015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PROCESSO E PROCEDIMENTO DA CORREGEDORIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 277 , 248 E 441 DO TST. ART. 896 , § 1º-A, III, DA CLT . DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422 , I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932 , III , do CPC de 2015 . O art. 1.021 , § 1º , do CPC de 2015 , por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422 , I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do disposto no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , eis que, in casu, a parte não se desincumbiu do ônus de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.

  • TST - : Ag XXXXX20175090015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PROCESSO E PROCEDIMENTO DA CORREGEDORIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 277, 248 E 441 DO TST. ART. 896 , § 1º-A, III, DA CLT . DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422 , I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932 , III , do CPC de 2015 . O art. 1.021 , § 1º , do CPC de 2015 , por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422 , I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do disposto no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , eis que, in casu, a parte não se desincumbiu do ônus de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.

  • TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD XXXXX20158090000 CORUMBAIBA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88 ), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88 ), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88, aplicado aos notários e registradores no que for compatível. 2 “A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das condutas praticadas por cada um dos processados, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3-Reconhecida a nulidade do processo disciplinar a partir da portaria instauradora, devem os autos retornar à comarca de origem para que o feito seja reiniciado com observância do procedimento cabível. 4- O afastamento cautelar do titular de serviço notarial até a conclusão definitiva do processo administrativo encontra amparo legal nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935 /94. Processo Administrativo Disciplinar Anulado. Determinado afastamento cautelar do processado até conclusão definitiva do processo administrativo.

Artigos que citam Processo e Procedimento da Corregedoria

  • Corregedoria da Polícia Militar do Piauí

    Diante disso, após o término do procedimento administrativo serão remetidos os autos, com sua respectiva decisão, à corregedoria a fim de tomarem todas as providências cabíveis... A Corregedoria da PMPI é regulada pela Lei ordinária estadual nº 5.403 /2004, organizando a estrutura do órgão correcional, atribuindo funções e dispondo de diretrizes a fim de uniformizar os procedimentos... de Polícia Judiciária Militar e de processos administrativos, realizar correições e garantir a manutenção da hierarquia e disciplina na Corporação (PIAUÍ, 2004, p.1)

  • A Corregedoria e a Guarda Municipal

    A Corregedoria não tem a função Meramente punitiva, mas também possui no seu conceito de órgão fiscalizador e normatizador dos procedimentos do Judiciário. 2... Resumo : A Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma independente, na qual cabe proceder inspeções administrativas, abrir processos internos, podendo aplicar investigar verificando... No que se refere ao campo de atuação das corregedorias das Guardas Municipais, esses órgãos podem agir por meio de ofícios, podendo também inclusive esta verificando e abrindo processos administrativos

  • A Atuação do Advogado no Registro de Ocorrências de Intervenção Policial

    Vale lembrar que ainda que não haja processo o advogado já precisa estar atento ao inquérito policial civil, ao inquérito militar e a procedimento da corregedoria Morte em Decorrência de Intervenção Policial... Em 2015 foi criado o MDIP (Morte em Decorrência de Intervenção Policial) um procedimento dentro da corregedoria da Policia Militar... além do processo administrativos

Notícias que citam Processo e Procedimento da Corregedoria

  • Juíza suspeita de extorquir goleiro Bruno é investigada em corregedoria

    A assessoria do TJ esclarece, no entanto, que afastamento de juízes não é procedimento da Corregedoria, que trabalha com procedimento preliminar com tramitará de acordo com o órgão julgar necessário... O processo será avaliado internamente, sem divulgação, segundo o TJ-MG. ... SÃO PAULO - A atuação da juíza Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas (MG), é investigada em procedimento interno da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), informou o TJ nesta

  • CORREGEDORIA-GERAL DA JF ALTERA PROCEDIMENTOS DE AUTOINSPEÇÃO E DE INSPEÇÃO

    A seguinte, de responsabilidade da Corregedoria, será semelhante ao procedimento conhecido... Já na inspeção, os dados estatísticos eram fornecidos pelos TRF´s, e o CJF inspecionava as unidades e analisava os processos. O novo procedimento terá duas etapas... Na autoinspeção, o procedimento consistia em os Tribunais prestarem as informações, o CJF selecionar os processos, e os Gabinetes indicarem as providências a serem adotadas nos feitos, cabendo ao CJF a

  • CJF: Corregedoria-Geral da JF altera procedimentos de autoinspeção e de inspeção*

    A seguinte, de responsabilidade da Corregedoria, será semelhante ao procedimento conhecido... Já na inspeção, os dados estatísticos eram fornecidos pelos TRF´s, e o CJF inspecionava as unidades e analisava os processos. O novo procedimento terá duas etapas... Na autoinspeção, o procedimento consistia em os Tribunais prestarem as informações, o CJF selecionar os processos, e os Gabinetes indicarem as providências a serem adotadas nos feitos, cabendo ao CJF a

Doutrina que cita Processo e Procedimento da Corregedoria

  • Capa

    Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Macedo Motta, Irene Patrícia Diom Nohara, Maria Stella Gregori, Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho e Maria Thereza Carolina de Souza Gouveia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Processo Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    André Luiz Marcassa Filho e Fernando Domingos Carvalho Blasco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Processo e Procedimento da Corregedoria

  • Contestação - TRT03 - Ação Processo e Procedimento da Corregedoria - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0029 em 02/08/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Contagem

    PROCESSO Nº. , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo movida por , devidamente qualificado na petição inicial, vem, por seu procurador ao final assinado nos termos... Vejamos precedentes: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL... Exa., a petição inicial é inepta, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito

  • Pedido de Habilitação - TRT12 - Ação Processo e Procedimento da Corregedoria - Pp - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1998.5.12.0019 em 09/05/2024 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA Processo: BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado, por seu advogado signatário, procuração anexa... Para levantamento de valores depositados na (s) conta (s) de depósito (s) recursal (is) mantido (s) na CEF: Banco do Brasil Conta nº....: Agência.....: 2891 Titular........: BACEN JUD - PAGAMENTO DE PROCESSOS

  • Pedido de Habilitação - TRT12 - Ação Processo e Procedimento da Corregedoria - Pp - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.12.0019 em 07/05/2024 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA Processo: BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado, por seu advogado signatário, procuração anexa... Para levantamento de valores depositados na (s) conta (s) de depósito (s) recursal (is) mantido (s) na CEF: Banco do Brasil Conta nº....: Agência.....: 2891 Titular........: BACEN JUD - PAGAMENTO DE PROCESSOS

Modelos que citam Processo e Procedimento da Corregedoria

  • [Modelo] Reclamação Disciplinar

    Modelos • 08/06/2017 • Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer

    Impossibilidade de usurpação dessa competência pela Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Desconstituição de decisão administrativa de avocação e redistribuição de processo. 6. PEDIDO PROCEDENTE... Fato este incabível, uma vez que se trata de uma audiência de instrução, em procedimento ordinário, conforme preceitua o caput do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa... portanto, 'mesmo aparências podem ter certa importância', porque ' o que está em foco é a confiança que os Juízos em uma sociedade democrática devem inspirar ao público e acima de tudo às partes dos procedimentos

  • Modelo de Defesa em Processo Administrativo Disciplinar

    Modelos • 07/07/2022 • Luiz Facundo de Brito Junior

    MODELO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AO ILUSTRE (...)- CHEFE DE SEÇÃO DA CORREGEDORIA - – (....)... Dessa forma, peço vênia, para adotar o relatório apresentado pela conselheira relatora originária: "Trata-se de expediente originalmente autuado como Procedimento de Controle Administrativo, por meio do... No julgamento deste processo fui designada redatora do acórdão

  • [Modelo] Reclamação disciplinar (CNJ)

    Modelos • 06/10/2017 • Maysa Martimiano

    Impossibilidade de usurpação dessa competência pela Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Desconstituição de decisão administrativa de avocação e redistribuição de processo. 6. PEDIDO PROCEDENTE... Fato este incabível, uma vez que se trata de uma audiência de instrução, em procedimento ordinário, conforme preceitua o caput do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa... portanto, 'mesmo aparências podem ter certa importância', porque ' o que está em foco é a confiança que os Juízos em uma sociedade democrática devem inspirar ao público e acima de tudo às partes dos procedimentos

Diários Oficiais que citam Processo e Procedimento da Corregedoria

  • DEOAB 17/06/2024 - Pág. 74 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 16/06/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    do Trabalho da 18ª Região, cujo Recurso Ordinário, sob Relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, determino que o feito aguarde o deslinde do procedimento da Corregedoria pelo prazo de 60 (sessenta... DESPACHO: Acolho o parecer da Procuradoria de Prerrogativas e, tendo em vista que a habilitação foi protocolizada, conforme determinado anteriormente, determino que o feito aguarde o deslinde do procedimento da Corregedoria... da Corregedoria pelo prazo de 60 (sessenta) dias

  • DJPI 18/02/2019 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 17/02/2019 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE XXXXX Processo nº XXXXX-87.2016.8.18.0102 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: MARIA HELENA BARROS Advogado (s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/... ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE XXXXX Processo nº XXXXX-20.2016.8.18.0102 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: MARIA HELENA BARROS Advogado (s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/... ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE XXXXX Processo nº XXXXX-12.2016.8.18.0102 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: MARIA HELENA BARROS Advogado (s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/

  • DEOAB 17/06/2024 - Pág. 73 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 16/06/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    que o feito aguarde o deslinde do procedimento da Corregedoria pelo prazo de 60 (sessenta) dias... Alberto Nemer Neto Secretário Geral da OAB/ES CONSELHO SECCIONAL - GOIÁS Goiás, data da disponibilização: 17/06/2024 COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DESPACHO Processo nº 202335416 Requerente: F.R.R... DESPACHO: Acolho o parecer da Procuradoria de Prerrogativas e, tendo em vista foi encaminhado à Corregedoria a Representação contra a autoridade policial, gerando o protocolo no SEI XXXXX00007054482, determino