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TJ-MG - Apelação Cível AC 10521080684546001 Ponte Nova (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - OBRAS DE CALÇAMENTO - PROCESSO EROSIVO - RESPONSABILIDADE EMPRESA DENUNCIADA 1. A empresa denunciada, contratada pelo Município para realização das obras de calçamento que ocasionaram o processo erosivo, tem responsabilidade por eventual reparação de danos. 2. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10030831720158260637 SP 1003083-17.2015.8.26.0637 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PROCESSOS EROSIVOS CAUSADOS PELO CÓRREGO AFONSO XIII. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de comprovação da falta do serviço. Comprovação de adoção de política pública no combate às erosões, notadamente com a contratação de serviços de canalização e aterramento do córrego. Dano material. Ausência de nexo de causalidade. Não ficou evidenciada a falta de adoção de medidas para combater as erosões que acometem a região, sendo uma Área de Preservação Permanente (APP) e de várzea, naturalmente exposta a processos erosivos. Prevalência do laudo pericial detalhado e bem fundamentado. Sentença mantida NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MS - Apelação APL 09010035920178120001 MS 0901003-59.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2020

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PROCESSO EROSIVO PRÓXIMO AO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DE CAMPO GRANDE – DANO AMBIENTAL – PREJUÍZOS À COLETIVIDADE – OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO MANTIDA – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO CONFIGURADA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovado que a formação do processo erosivo ocorreu pela não execução dos dispositivos de amortecimento na rede de drenagem das águas pluviais no pátio para estacionamento de veículos/caminhões, em área 100% pavimentada no Terminal Intermodal de Cargas de Campo Grande, bem como diante da omissão do Município em resolver a questão, deve-se manter a sentença que determinou a execução de obras para cessar definitivamente o processo erosivo. Comprovada a negligência do Poder Público quanto à implementação dos direitos consagrados na Constituição da República, cabe ao Poder Judiciário determinar a adoção das medidas necessárias ao suprimento de omissões administrativas, sem que isso caracterize a indevida violação ao princípio da Separação dos Poderes.

TJ-MS - Apelação APL 09010035920178120001 MS 0901003-59.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PROCESSO EROSIVO PRÓXIMO AO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DE CAMPO GRANDE – DANO AMBIENTAL – PREJUÍZOS À COLETIVIDADE – OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO MANTIDA – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO CONFIGURADA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovado que a formação do processo erosivo ocorreu pela não execução dos dispositivos de amortecimento na rede de drenagem das águas pluviais no pátio para estacionamento de veículos/caminhões, em área 100% pavimentada no Terminal Intermodal de Cargas de Campo Grande, bem como diante da omissão do Município em resolver a questão, deve-se manter a sentença que determinou a execução de obras para cessar definitivamente o processo erosivo. Comprovada a negligência do Poder Público quanto à implementação dos direitos consagrados na Constituição da República, cabe ao Poder Judiciário determinar a adoção das medidas necessárias ao suprimento de omissões administrativas, sem que isso caracterize a indevida violação ao princípio da Separação dos Poderes.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10245140209926001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA - LEVANTAMENTO DA HIPOTECA DOS LOTES - OBRAS DE URBANIZAÇÃO - PENDÊNCIAS - ÁREA RESTANTE DE 5,21% - PROJETO DE CORREÇÃO DO PROCESSO EROSIVO - ALIENAÇÃO DOS LOTES A TERCEIROS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , do CPC ). 2. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC , notadamente diante da existência de demonstração de que quase todas as obras de urbanização do loteamento foram concluídas e, no que se refere a área restante (5,21%), existe um Projeto que visa a correção do processo erosivo, bem como de que grande parte dos lotes já foi alienada a terceiros., deve ser mantida a decisão que defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191597541001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTER PROCESSO EROSIVO, MEDIANTE ORIENTAÇÃO TÉCNICA E AVAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - SUPOSTAS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - ESGOTAMENTO PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO - REALIZAÇÃO DE MEDIDAS IRREVERSÍVEIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. - Não há como determinar, em sede de liminar, que a agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, adote medidas para conter o processo erosivo instado na área objeto desta demanda, mediante orientação de profissional técnico habilitado, e aval do órgão ambiental municipal, quando se verifica que o acolhimento do pedido ocasionaria esgotamento parcial do objeto da ação, com a realização de medidas irreversíveis, não restando caracterizada situação urgente e excepcional que justificasse, nessas circunstâncias, o deferimento do pleito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22428456820198260000 SP 2242845-68.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM PARA QUE O DEMANDADO APRESENTE EM QUINZE DIAS PROJETO EXECUTIVO PARA CONTER O PROCESSO EROSIVO QUE VEM AFETANDO A RODOVIA, E QUE PROMOVA A SEGUIR AS OBRAS NECESSÁRIAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERQUIRIR MELHORES ELEMENTOS DE ANÁLISE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. AGRAVO PROVIDO. A demanda objetiva a imposição de providências voltadas à realização de obras pelo demandado para conter o processo erosivo que vem afetando a rodovia. O deferimento da tutela antecipada deve pressupor, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a existência de probabilidade do direito afirmado. Entretanto, no caso em exame, a matéria ainda não se encontra suficientemente dirimida nos autos, o que só poderá ocorrer com a dilação probatória. Assim, necessária se mostra a revogação da medida, como forma de possibilitar a adequada apuração dos fatos, podendo vir a ser concedida mais adiante, uma vez colhidos melhores elementos de convicção à luz do contraditório.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22428456820198260000 SP 2242845-68.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM PARA QUE O DEMANDADO APRESENTE EM QUINZE DIAS PROJETO EXECUTIVO PARA CONTER O PROCESSO EROSIVO QUE VEM AFETANDO A RODOVIA, E QUE PROMOVA A SEGUIR AS OBRAS NECESSÁRIAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERQUIRIR MELHORES ELEMENTOS DE ANÁLISE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. AGRAVO PROVIDO. A demanda objetiva a imposição de providências voltadas à realização de obras pelo demandado para conter o processo erosivo que vem afetando a rodovia. O deferimento da tutela antecipada deve pressupor, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a existência de probabilidade do direito afirmado. Entretanto, no caso em exame, a matéria ainda não se encontra suficientemente dirimida nos autos, o que só poderá ocorrer com a dilação probatória. Assim, necessária se mostra a revogação da medida, como forma de possibilitar a adequada apuração dos fatos, podendo vir a ser concedida mais adiante, uma vez colhidos melhores elementos de convicção à luz do contraditório.

TJ-SP - Apelação APL 9110935422009826 SP 9110935-42.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO. PROCESSO EROSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE DE FRANCA. Inadmissibilidade, no caso. "Os terrenos foram adquiridos dos loteadores, que depois desmataram a margem do córrego; não há relação de consumo e não há como aplicar o Código do Consumidor, mencionado nos autos. A PREFEITURA não responde pelo dano material ou moral que os adquirentes possam ter suportado, mas sim os loteadores, causadores diretos do dano, conforme a prova que se fizer. O pedido não se sustenta, nessa parte, e a indenização deve ser excluída." APELAÇÃO PROVIDA.IRRETROATIVIDADE DE LEIS. Inaplicabilidade da Lei Federal n. 6.766 /79 e do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade do Estado que decorre da aplicação da Lei n. 4.771 /65, Decreto n. 8.468 /1976 e do art. 15 , do Código Civil de 1916 . PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.

TCU - 00932720087 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2008

FISCOBRAS/2008. RECUPERAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS EROSIVOS EM MUNICÍPIOS DAS BACIAS DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE QUANTITA-TIVOS SUPERESTIMADOS. ANÁLISE DA OITIVA DA EMPRESA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DE RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES ANTERIORMENTE DETERMINADA PELO TRIBUNAL. CIÊNCIA À INTERESSADA. Cabe manter a retenção cautelar determinada anteriormente pelo Tribunal (Acórdão n. 2.126/2008 - Plenário), em face da persistência do indício de pagamento indevido por quantitativos superestimados em serviços de terraplenagem, tendo em vista que, após a oitiva da empresa contratada, não foram apresentadas justificativas técnicas respaldadas em análises geotécnicas e resultados de sondagem investigativa que comprovassem a adequabilidade dos serviços medidos e pagos à construtora

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