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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077913887 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EXECUTIVO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EXECUTIVO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EXECUTIVO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EXECUTIVO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. O protesto extrajudicial da dívida é mera faculdade do credor, não podendo ser uma imposição para o ajuizamento da execução fiscal. A jurisprudência desta Corte, inclusive, é uníssona nesse sentido RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077913887 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 05/06/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075049411 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

APELAÇÃO CÍEVL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EXECUTIVO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍEVL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EXECUTIVO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍEVL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EXECUTIVO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍEVL. EXECUÇÃO FISCAL.. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EXECUTIVO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. O protesto extrajudicial da dívida é mera faculdade do credor, não podendo ser uma imposição para o ajuizamento da execução fiscal. A jurisprudência desta Corte, inclusive, é uníssona nesse sentido RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075049411 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/05/2018).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21136096320198260000 SP 2113609-63.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SOBRA DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO SALDO REMANESCENTE A PROCESSO EXECUTIVO DIVERSO, DO QUAL NÃO FAZ PARTE A EXECUTADA TITULAR DOS ATIVOS FINACEIROS. REFORMA DA DECISÃO. A transferência de valores remanescentes para outro processo executivo estaria autorizada diante da identidade dos executados, o que não se vislumbra no caso concreto. Se a agravante não integra o processo autuado sob n.º 1000477-58.2017.8.26.0000, fica desautorizada a remessa de seu patrimônio para satisfação de dívida que, a princípio, não seria responsável pelo pagamento. Agravo provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145190245400001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inexiste interesse processual da parte em apresentar embargos do devedor em face de processo executivo já extinto.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200072494001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI 9.514/97) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É devida a intimação do devedor para exercício de direito de preferência em leilão de imóvel alienado fiduciariamente e consolidado em nome do credor. Presentes indícios de vício no procedimento de execução extrajudicial, é indicada a suspensão dos efeitos da consolidação do imóvel, a fim de obstar possíveis atos expropriatórios em prejuízo do devedor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200072494001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI 9.514 /97)- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É devida a intimação do devedor para exercício de direito de preferência em leilão de imóvel alienado fiduciariamente e consolidado em nome do credor. Presentes indícios de vício no procedimento de execução extrajudicial, é indicada a suspensão dos efeitos da consolidação do imóvel, a fim de obstar possíveis atos expropriatórios em prejuízo do devedor.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21130385820208260000 SP 2113038-58.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de certidão de protesto. Não é possível a expedição de certidão de protesto no processo executivo, por ser medida restrita às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 517 do CPC/2015. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50204063920174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

  E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO APENSADOS AO PROCESSO EXECUTIVO. PEDIDO DE DESAPENSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM SEPARADO.  EFEITOS DA APELAÇÃO FUTURAMENTE ANALISADOS POR ESTA CORTE.    1 - Nos termos do art. 1.012, §4º, do atual CPC, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação que possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional.   2 - Tendo em vista que os efeitos da apelação, que serão analisados por esta Corte, conforme determina o atual código processual, em seu art. 1.010, §3º, implicam diretamente da suspensão ou continuidade do trâmite da execução, entendo que sua análise deve aguardar a vinda do respectivo recurso.   3 - Agravo improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210021747001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INOCORRENCIA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. O advento de transação entre as parte em processo executivo enseja a suspensão da execução, art. 922 do CPC, e não sua extinção.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701071862927001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

PROCESSO EXECUTIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÃO. No processo executivo não é possível realizar instrução probatória.

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