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Processo Judicial Eletrônico

Andamento do Processo n. 5000221-44.2017.8.13.0686 - 24/03/2017 do TJMG

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01105004220095010301 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. A Certidão de Crédito Trabalhista não se coaduna com o Processo Judicial Eletrônico, já que sua finalidade precípua é a viabilidade ao credor de prosseguimento da execução independentemente da manutenção dos autos físicos.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00118377620155010033 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2020

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INCABÍVEL. A expedição de certidão de crédito não cabe no Processo Judicial Eletrônico, uma vez que essa previsão é para autos físicos, conforme Ato CGJT n. 001/2012 e Resolução Administrativa nº 14/2012 deste Tribunal.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00022464520135010491 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO - CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Não cabe a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista no Processo Judicial Eletrônico porque essa previsão é para autos físicos, sendo oportuno consignar que a praticidade que o Ato CGJT n. 001/2012 buscou imprimir ao eliminar a tramitação de processos físicos volumosos, quando arquivados provisoriamente pela conversão em Certidão de Crédito, se coaduna com a nova sistemática do Processo Judicial Eletrônico, que visa a total substituição do papel.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00214417020155040003 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. No caso de processo judicial eletrônico, o saque do valor do alvará relativo à dívida em execução abre o prazo de 5 dias referido no caput do art. 884 da CLT .

TRT-2 - 10006875620155020000 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Nos processos em trâmite no PJe-JT, o peticionamento é exclusivamente eletrônico e deverá ser realizado por meio do próprio sistema PJe, não sendo admitida as demais modalidades, como, por exemplo, a do sistema e-DOC.

TRT-2 - 10002861720145020251 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

SÚMULA 122. APLICAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Em sede de Processo Judicial Eletrônico, a apresentação da defesa não afasta a necessidade de comparecimento do patrono à audiência inicial, conforme preceitua a resolução 94 do CNJ. Por tal razão, e sendo a presença do advogado pressuposto fundamental da aplicação do entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 1 deste E. TRT, é descabida a juntada de defesa pela parte, que considerada revel. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

Encontrado em: Gabinete da Vice-Presidência Judicial 18/02/2016 - 18/2/2016 10002861720145020251 SP (TRT-2) BIANCA BASTOS

TRT-4 - AGRT 00207971020135040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. No processo judicial eletrônico, a intimação dos atos processuais deve observar o disposto no artigo 5º do Lei Nº 11.419 , de 19 de Dezembro de 2006, não sendo viável a reforma de decisão indeferitória da petição inicial, pela perda do prazo concedido na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil , com base em alegação de ausência de intimação pessoal ou publicação.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01007669320175010040 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2019

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. De acordo com o art. 10 , §§ 1º e 2º , da Lei 11.419 /2006, consideram-se tempestivos os recursos interpostos por meio eletrônico até as 24 horas do último dia e, havendo indisponibilidade do sistema, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia seguinte. Demonstrada a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico no curso do prazo recursal, tenho por tempestivo o recurso protocolizado em 13/09/2018.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 01009851120195010049 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE NÃO COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE. Porquanto não demonstrada a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico no último dia do prazo, é intempestivo o recurso protocolizado após o octídio legal.

TRT-11 - 00102644820145110101 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015

REVELIA E O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 844 , DA CLT . Com a implementação na Justiça do Trabalho do Processo Judicial Eletrônico, a parte reclamada, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, é obrigada a juntar, antes da sessão inaugural de audiência, a contestação e demais documentos que sustentam sua tese de defesa. O cumprimento dessa obrigação evidencia o seu animus de defesa, pois respondeu ao pedido inicial da ação, sendo impossível entender que sua eventual ausência à sessão inaugural de audiência importaria na sua revelia, o que conduz à relativização da aplicação do art. 844 , da Consolidação das Leis do Trabalho no âmbito do processo judicial eletrônico. Recurso conhecido e provido parcialmente apenas para afastar os efeitos da revelia, mantendo a decisão recorrida quanto ao mérito, por se tratar apenas de condenação subsidiária da recorrente.

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