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Jurisprudência que cita Processo n 50054746820204036102 do TRF3

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20204036102 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA. - A regra geral é a impossibilidade de acumulação de cargos, razão pela qual as exceções contidas no art. 37, XVI, da Constituição devem ser interpretadas restritivamente (sempre observado o limite máximo de subsídios dos servidores e a compatibilidade de horários). Embora esse preceito constitucional silencie acerca de outros requisitos, e ainda que seja preceito de aplicação direta não expressamente dependente de lei, creio que o legislador ordinário e o titular da competência regulamentar têm atribuições para estipular regramentos que atendam ao significado jurídico e racional da expressão “compatibilidade de horários”, ponderando os propósitos da administração pública (notadamente eficiência, segurança e qualidade que orientam o serviço público) com os interesses de seus servidores e, inclusive, delimitando a discricionariedade na compreensão dessa compatibilidade de jornadas por parte de gestores públicos - Contudo, a orientação do E.STF é firme quanto à possibilidade de acumulação de cargos, desde que exista compatibilidade de horários, inclusive restringindo a delimitação por preceitos infraconstitucionais. No ARE XXXXX , em 19/03/2020, o E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 1.081: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal” - Resta saber se a restrição do comando constitucional impede carga horária semanal superior a 60 horas quando houver acumulação remunerada de cargos públicos, sobre o que a Lei nº 7.498 /1986 e o Decreto nº 94.406/1987 silenciam ao cuidar de profissionais da área da saúde (enfermagem) - Há um conjunto de possibilidades reais favoráveis e desfavoráveis à limitação imposta nos autos, o que impede a afirmação apriorística de que todos aqueles que trabalham mais de 60 horas semanais sejam desqualificados, ou que exercerão suas atividades de forma temerária e imprópria para o interesse público. Inexistindo definição abstrata da possibilidade de acumulação de cargos ou empregos remunerados como o impeditivo inserido na expressão “compatibilidade de horários”, a aferição somente pode ser feita em vista de cada caso concreto, com a criteriosa avaliação de desempenho dos servidores (em também com controle da administração pública para evitar desigualdades de tratamento). Precedentes do E.STJ e desta E.Corte - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de cumulação, pela impetrante, dos cargos de Analista do Seguro Social (com formação e atuação como Assistente Social), que ocupa desde 01/07/2009, com o cargo de Assistente Social junto ao Município de Ribeirão Preto, para o qual foi aprovada - A compatibilidade de horários não foi objeto de questionamentos pela Administração. De qualquer maneira, o cargo já ocupado tem carga horária de 40 horas semanais, enquanto o segundo cargo, de 20 horas semanais. A impetrante possui autorização administrativa para o trabalho, no cargo atualmente ocupado, de 12h00min às 18h00min, ou mesmo de 13h00min às 19h00min, sendo possível o exercício do segundo cargo no contraturno - A documentação constante dos autos indica que, na realidade, a impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social. A documentação elaborada pela parte impetrada indica que a impetrante tem como função os atendimentos na área de reabilitação profissional, estando submetida às Chefias de Serviço Social e Reabilitação Profissional. Assim, não há que se falar em ocupação de cargo genérico de Analista do Seguro Social - A Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde reconhece os assistentes sociais como profissionais de saúde de nível superior. A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social –CFESS nº 383/1999 caracteriza o assistente social como profissional de saúde - A conclusão é que o cargo ocupado pela autora junto ao INSS deve ser reconhecido como de profissional de saúde. Considerando que o cargo que para o qual a impetrante foi aprovada (Assistente Social do Município de Ribeirão Preto) é privativo de assistente social, não há óbice à cumulação pretendida - Reexame necessário e apelo desprovidos.

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