Processual Civil e Constitucional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Processual Civil e Constitucional

  • TJ-AL - Apelação: APL XXXXX20128020001 AL XXXXX-39.2012.8.02.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA ILEGALIDADE EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO NO PERÍODO DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO DIREITO; E, II) DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ATRAVÉS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – DECISÃO RECORRIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL. ACOLHIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. COMPROVAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20138020001 Maceió

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REGIME DE TRABALHO EM PLANTÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I) DA DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES EDUARDO EGYPTO ROSA BASTOS E ROSA ANGÉLICA CAVALCANTE ACIOLE. INOCORRÊNCIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRAZO DE DECADÊNCIA, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016 /2009, A MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO COM O FIM DE IMPEDIR A PRÁTICA AO ATO ILEGAL FUTURO. II) IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ATRAVÉS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. MÉRITO: PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. COMPROVAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RÉU AUSENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PREPARO. DISPENSA. 1. "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei" (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80, de 12/12/1994). 2. Hipótese em que a exigência do preparo para o conhecimento de recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial de réu ausente, representa indevido obstáculo ao livre exercício do munus público atribuído à instituição. 3. Inteligência do princípio constitucional da ampla defesa, o qual também deve ser assegurado na instância recursal. 4. Agravo interno provido.

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Doutrina que cita Processual Civil e Constitucional

  • Capa

    Capacidade Processual dos Animais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Paula Ataide Junior

    Encontrados nesta obra:

    Revisitando a Capacidade Processual na Teoria do Processo Civil

    civil As “capacidades” no plano processual são categorizadas como pressupostos processuais 84 , portanto, como questões preliminares ao mérito: a “capacidade de ser parte” como pressuposto processual... da capacidade processual dos animais. 2.4.A capacidade processual e sua nova configuração 2.4.1.Esclarecimentos terminológicos Quando, em Direito Processual Civil, se utiliza o termo “capacidade”, geralmente... A capacidade de ser parte (ou personalidade judiciária, do direito processual civil português) é simplesmente uma regra de exclusão absoluta da subjetividade no plano processual

    A Capacidade Processual dos Animais

    É o processo civil brasileiro, no Estado Constitucional, que impõe essa nova configuração da capacidade processual... : se animais têm direitos, podem ser partes 3.4.1.Animais e o direito à universalidade da jurisdição A capacidade processual dos animais é um verdadeiro teste de princípios para a doutrina processual civil... Sumário: 3.1.Sobre o título deste livro 3.2.O Direito Processual Animal como nova especialização do Direito Processual Civil 3.3.O silêncio da doutrina sobre a capacidade processual dos animais 3.4.A participação

    Referências Bibliográficas

    Curso de Direito Processual Civil : introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, v. 1... Curso de Direito Processual Civil : introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, v. 1. DIDIER JÚNIOR, Fredie... Manual de direito processual civil . Tradução: Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1985, v. 1. LIMA, Alcides Mendonça

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    Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

    Classificação dos Atos Processuais

    A previsão constitucional afirma que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX)... reflexo da garantia constitucional da ampla defesa, preconizada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , nos termos do art. 238 do CPC 32... para o curso do processo, pois dele dependem as soluções incidentais e definitivas que o Estado dará por meio do Poder Judiciário, concretizando, portanto, o acesso ao Judiciário como garantia constitucional

    Referências Bibliográficas

    Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1974. v. I. ________. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1975. v. III. ________. Manual de direito processual civil... Manual de direito processual civil . 2. ed. São Paulo: Método, 2010. ________. Manual de direito processual civil . 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. ________. Manual de direito processual civil... Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Max Limonad, 1966. ________. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1977. v. 1. ________

    Degustação da Obra

    e Processual Civil, bem como da Constituição da República com o Código de Processo Civil... Lições de direito processual civil , cit., p. 61. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento... Curso sistematizado de direito processual civil : teoria geral do direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, v. 1, p. 130 e s. ARRUDA ALVIM, Eduardo

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    Fontes do Direito Processual Civil

    Mas, como já exposto no tópico 1.2 supra, o direito processual civil guarda uma relação profunda com as garantias e os valores constitucionais... Constituem, sem dúvida, fontes do direito processual civil que, além de trazerem segurança para os jurisdicionados, estabelecem também uma espécie de modus operandi para os intérpretes... A lei processual é, dessa forma, a principal fonte do direito processual civil

    Princípios Gerais do Processo Civil

    O direito constitucional processual expressa uma aproximação entre os valores propagados no texto constitucional e a ciência processual civil... Instituições de direito processual civil . 8. ed. rev. e atual. segundo o novo Código de Processo Civil . São Paulo: Malheiros, 2016. v. I. p. 128 e 129. .NERY JUNIOR, Nelson... As regras processuais passaram a ter sua aplicação conformada e condicionada aos valores constitucionais. Há uma nítida ligação entre direito processual civil e Estado democrático de direito

    Nulidades Processuais

    Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento/ Fredie Didier Jr, 18 ed. Salvador: Ed... Curso de processo civil: volume 1: teoria geral do processo civil e parte geral do direito processual civil/ Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Daniel Mitidiero, São Paulo: Atlas, 2010, p. 324. .STJ –... Tal prejuízo, como bem destacado por Fredie Didier Junior, não pode ser presumido a partir da violação a norma constitucional

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Modelos que citam Processual Civil e Constitucional

  • Recurso Ordinário Constitucional C/ Pedido Liminar

    Modelos • 12/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 6... Entretanto, não obstante a parcimônia e a incontestável argumentação jurídico-constitucional abstraída do brilhante voto do Desembargador Relator Dr... II, letra a, da Lei Fundamental, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL C/ PEDIDO LIMINAR ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que de já pede sua remessa com as Razões ora acostadas

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 08/09/2022 • Alicya Menezes Rocha

    IV- FUNDAMENTAÇÃO JURIDÍCA A ação civil pública é um instrumento de ordem constitucional, destinado a defesa de interesses metaindividuais... O Município tem o dever constitucional de asseguras o direito à saúde dos idosos e de cumprir a competência constitucional conferida para fins de prestação de serviço público de saúde, de acordo com art... todos os meios de prova em direito admitidas, de acordo com art 319 , VI do CPC ; e) a juntada de documentos, consoante o art 320 do CPC ; f) a condenação dos réus em honorários advocatícios e custas processuais

  • Reclamação Constitucional

    Modelos • 24/04/2018 • Caymmi Botelho

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DO ESTADO DO PARANÁ. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL... normativos que extrapolem as disposições legais e constitucionais concernentes ao tema... quer se considere o prazo prescricional do código civil de 1916 .(...)

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