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TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10106140012811001 Cambuí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DESNECESSÁRIO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DESNECESSÁRIO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DESNECESSÁRIO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.. ARQUIVAMENTO DESNECESSÁRIO - Mantendo-se paralisado o feito por período superior a cinco anos, configura-se a prescrição intercorrente - A contagem do prazo prescricional independe de despacho determinando o arquivamento do processo, que ocorre de forma automática pela suspensão por mais de um ano, em decorrência da falta de movimentação processual. Precedentes do STJ - Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10686100055546001 Teófilo Otôni (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.. PROVIMENTO DO RECURSO. A tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil , somente se faz possível quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. Para a sua concessão deve-se demonstrar a existência de prova inequívoca que forneça elementos concretos ao convencimento do magistrado da existência da verossimilhança das alegações do requerente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180260481001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao julgamento da lide. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): COOBRIGADO. Compete ao coobrigado cujo nome já consta na certidão de dívida ativa (CDA) a comprovação da não caracterização das circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ), de modo a afastar a sua legitimidade em figurar no polo passivo da ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - CONVENÇÃO PARTICULAR: NÃO OPONÍVEL AO FISCO. As convenções particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN ).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00560688220124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 01. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 01. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 01. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA.. AGRAVO IMPROVIDO. 01. Segundo súmula 436 do STJ, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 02. Constata-se dos documentos de fls. 94/95 que o crédito foi constituído pelo próprio contribuinte através de GFIPs apresentadas no período de 14.06.2006 a 28.01.2009, relativas a débitos do período de 07/2003 a 02/2005, o que significa que não decorreu o prazo qüinqüenal decadencial. 03. Também não se reconhece a prescrição uma vez que houve pedido de parcelamento em 26.08.2009 (fl. 96 ru), interrompendo o curso do prazo prescricional. A execução foi ajuizada em 24/05/2012. Deve ser dado prosseguimento à execução da CDA 39310803-1, reformando a decisão que havia reconhecido a sua decadência. 04. Agravo a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00430504220124019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL -- PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2.Noticiado, a tempo e modo próprio, que a executada, no curso da cobrança, aderiu a parcelamento, cabe ao Juízo a quo suspender a EF (art. 151 , VI , CTN ) até a sua quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TJ-BA - Apelação APL 01731708820068050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO EXERCÍCIO DE 2002. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 01202259520048050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TL. PRESCRIÇÃO COMUM DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2000. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00786587920078050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2003 e 2004. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00282331420088050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00634756820078050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2003 e 2004. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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