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Procuração

Procuração ou Mandato é documento pelo qual uma pessoa concede autorização ou poderes para outra realizar um ou mais atos em seu nome como seu representante, podendo neste ato contratual determinar a possibilidade de substabelecimento, limites dos poderes, entre outros. Está previsto no CCB/2002.

Procuração Particular Ou Procuração Pública

Artigos09/03/2021Eloisa Freitas
O que é uma procuração?...E a procuração pública ?...E a procuração particular ?

Procuração / substabelecimento de procuração.

Artigos02/09/2020Zogaib e Esperandio Advocacia
Você sabe o que é uma procuração? A procuração é um documento escrito que através de um mandato transfere poderes para um ato ou negócio a um terceiro....Uma vez que ultrapassados os pontos acerca da finalidade e de quem será o procurador, vejamos os tipos de procuração que existem. Quais os tipos de procuração?...Quanto ao Substabelecimento de Procuração?

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1759439 RS 2018/0201910-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76 , § 2º , DO NCPC . SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Conforme o disposto no art. 76 , § 2º , I , do NCPC , não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). 4. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a parte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito principal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja regularizada a representação processual. 5. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna , o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 6. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1751925 RS 2020/0227146-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DE RECURSOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IN ALBIS. APELOS INEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO SUPRE O VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, verificando que não havia nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscrevera - assinatura eletrônica - o apelo nobre e o agravo em recurso especial, determinou, nos termos do art. 76 , c.c. o parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil , a intimação da parte para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. O prazo determinado para cumprir a providência transcorreu in albis. 3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Cumpre esclarecer ainda que a procuração juntada aos autos em 17/11/2020 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em que é datada de 13/11/2020, ou seja, os poderes nela consignados foram outorgados ao Dr. Tiago de Souza Botene apenas em data posterior à interposição tanto do apelo nobre quanto do agravo em recurso especial, os quais foram apresentados no Tribunal de origem, respectivamente, em 17/07/2020 e 14/08/2020. 5. Agravo regimental desprovido.

Divórcio por Procuração

Artigos26/03/2021Dijale Fonseca
O Divórcio por procuração pode ser realizado tanto quando ocorre no âmbito extrajudicial, quanto no âmbito judicial....Para que o divórcio por procuração possa ser efetivado é necessário a observância de alguns requisitos na procuração, são eles: - procuração deve ser pública; - ter poderes específicos; - conter as cláusulas...Por fim, é necessário chamar atenção para que aqueles que residem fora do Brasil, a procuração deve ser feita em consulado brasileiro.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1565858 GO 2015/0247675-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INSTRUÍDO COM A PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE E DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS QUE NÃO RECORRERAM. VÍCIO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento ao entendimento de que, em se tratando de litisconsórcio a agravante não juntou a procuração dos outros litisconsortes ativos, peça obrigatória, no seu entender, segundo o art. 525, I, do CPC/1973. 2. No entanto, apenas um dos litisconsortes recorreu da decisão de primeiro grau, manejando o respectivo agravo de instrumento. Dessa forma, se apenas um dos litisconsortes recorreu da decisão de primeiro grau de jurisdição, não se pode exigir que junte procuração de parte que não é agravante ou agravada, tampouco há imposição legal de que recorram em conjunto. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que naqueles casos em que apenas um dos litisconsortes recorre da decisão, o litisconsórcio é desfeito na instância ordinária ( AgRg no AREsp 94.956/MG , Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/05/2013; AgRg no EDcl no Ag 1.145.386/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/8/2010; AgRg no Ag 1.183.698/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2010; REsp 754.704/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2008, AgRg no Ag 598.910/SP , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 28/2/2005). 4. Não cuidando a presente hipótese de litisconsórcio no polo passivo do agravo de instrumento, deve fazer-se incidir a regra do art. 48 do CPC/1973, no sentido de que se apenas um dos litisconsortes recorre da decisão, a ausência da cópia da procuração dos demais, na formação do instrumento, não implica, por si só, o não-conhecimento do recurso, porquanto os litisconsortes, em sua relação com a parte adversa, são considerados como litigantes distintos, admitindo-se o conhecimento do recurso em relação ao agravante, cujo instrumento procuratório foi devidamente trasladado. (Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1078344/MG , Rel. Min Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/09/2009; EDcl no REsp 861.036/PR , Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 10/12/2007; AgRg no Ag 616.925/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/10/2005; REsp 203.042/SC , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 05/05/2003) 5. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1869850 SP 2020/0079709-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 3. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado. 4. Agravo interno desprovido.

o que significa procuração?

Artigos12/03/2021Ana Claudia MATTOS
Na relação processual, esta convenção é materializada num instrumento de Procuração....Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz....A outorga da procuração será desnecessária, por óbvio, quando o profissional atuar em causa própria. 2. Modalidades Existem duas espécies de procuração: a geral e a específica.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1740110 RJ 2020/0198369-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINA ELETRONICAMENTE A PETIÇÃO RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide o óbice imposto pela Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. Agravo interno não conhecido.

O que é uma Procuração?

Artigos27/08/2020Júlia Maria Koerich
No meio jurídico é muito comum nos depararmos com procurações, em suas mais variadas formas de concessão de poderes....Local e data: É importante que o local e a data na procuração estejam corretos....Se o advogado apresentar uma procuração muito antiga, poderá o juiz solicitar esclarecimentos e a juntada de uma procuração atualizada.
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