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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1165456 SE 0006996-51.2017.8.25.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo. Autorização do Procurador-geral e do governador para a propositura de ação de improbidade por procurador de estado. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que afirmou que “os Procuradores de Estado não podem propor ação civil pública sem a anuência do Procurador Geral do Estado e autorização do Governador do Estado”. 2. O Supremo Tribunal Federal já afirmou ser incabível a extensão aos procuradores de estado das garantias constitucionais conferidas aos membros da Magistratura e do Ministério Público. Precedentes. 3. Os Procuradores de Estado não gozam da prerrogativa da autonomia funcional. Por outro lado, como os advogados em geral, gozam da isenção técnica necessária ao exercício livre da sua função. 4. A exigência da autorização do Procurador-Geral do Estado para o ajuizamento de ação de improbidade não ofende a Constituição Federal . Por outro lado, a exigência de autorização do Governador do Estado afronta o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 , caput, da Constituição . Quando o interesse público demanda a atuação da Procuradoria, não pode a vontade do Governador impedir essa atuação. 5. Agravo interno e recurso extraordinário aos quais se dá parcial provimento.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4449 AL 9940753-77.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E DOS ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÕES ÀS ATRIBUIÇÕES DE PROCURADORES DE ESTADO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE ORGÂNICA DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.

A destituição do procurador-geral da República e do procurador-geral de Justiça

Artigos31/03/2020Rogério Tadeu Romano
A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Rogério Tadeu Romano I – A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL Importante inovação da Constituição de 1988 consiste na criação...Portanto a iniciativa da destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá dar-se por iniciativa do Colégio de Procuradores nos Estados....O procurador-geral da República apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4807 ) contra normas do Estado do Amapá que permitem a destituição do procurador-geral de justiça por iniciativa do

É possível renunciar à herança através de procurador?

Artigos14/06/2021Leandro Fialho
Valendo-se de instrumento de procuração pública, o herdeiro poderá ser representado por procurador para renunciar ao seu direito de herança É comum que pessoas que vivem fora da comarca onde está sendo...Caso a procuração seja realizada de forma pública, ou seja, através de instrumento lavrado por Tabelião de Notas, o interessado poderá se fazer representado por procurador no ato da renúncia da herança...Sendo assim, podemos concluir que é imprescindível que o interessado seja representado por procurador dotado de instrumento público de procuração para a realização da renúncia da herança.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44273 DF 0106553-84.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. 1. Incumbe ao Procurador-Geral da República, na condição de custos legis ou na hipótese em que o Ministério Público da União seja parte, atuar perante este Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento jurisprudencial consagrado à luz dos arts. 128, § 1º, da Constituição da República e 46, caput, da Lei Complementar 75/93. 2. Ausência de legitimidade do Ministério Público Militar para ajuizamento de demandas perante esta Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 60357 MG 2019/0075040-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. MANDATO NA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando reestabelecer a integralidade do pagamento do Adicional de Desempenho - ADE, que ficou reduzido. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - Conforme consignou a Corte a quo, a Lei Estadual n. 14.693/03 definiu que, em algumas ocasiões em que o servidor não pudesse ser submetido à avaliação de desempenho, seria atribuída a nota de 70 pontos. III - A referida norma foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 44.559/07, que definiu as situações em que o servidor não poderia ser submetido à avaliação de desempenho, como no caso do impetrante, que passou a exercer atividades na Diretoria da APEMINAS, sem desenvolver as funções típicas de Procurador do Estado. IV - Verifica-se ainda que art. 22 do Decreto Estadual n. 44.559/2007, em seu inciso VI, estabelece a mesma regra, determinando que seja atribuída a pontuação de 70 pontos em cada período avaliatório ao servidor que exercer suas atividades em diretoria de entidade sindical de âmbito estadual, até que retorne ao seu órgão de origem. V - Observa-se, da análise dos autos, que de fato a ADE possui natureza propter laborem, uma vez que o seu pagamento encontra-se vinculado ao desempenho da função pelo servidor no âmbito do órgão público, quando seu objetivo é gratificar os bons resultados atingidos pelo servidor na administração pública. VI - Dessa forma, o recorrente não tem direito a receber o adicional de desempenho em seu valor integral, pois não desempenhou as atividades típicas do cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais enquanto estava afastado para desempenhar mandato sindical. VII - Ademais, verifica-se que o intuito principal da presente impetração é a declaração de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, VII, do Decreto Estadual n. 44.559/2007. VIII - No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior, embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.527.393/MG , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 23/9/2016. IX - Assim, não demonstrado o direito líquido e certo ao recebimento do adicional de desempenho, em sua integralidade, impõe-se a denegação da segurança, com a manutenção do acórdão regional. X - Agravo interno improvido.

Encontrado em: PROCURADOR DO ESTADO. MANDATO NA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL....situações em que o servidor não poderia ser submetido à avaliação de desempenho, como no caso do impetrante, que passou a exercer atividades na Diretoria da APEMINAS, sem desenvolver as funções típicas de Procurador...VI - Dessa forma, o recorrente não tem direito a receber o adicional de desempenho em seu valor integral, pois não desempenhou as atividades típicas do cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais enquanto

E um Procurador de Justiça?

Artigos21/07/2021Lucas Cotta de Ramos
Na verdade, os cargos de Promotor e de Procurador de Justiça são vinculados ao Ministério Público (MP), mais especificamente aos Ministérios Públicos dos Estados....Entenda mais no vídeo abaixo: https://lucascotta.com.br/o-que-faz-um-promotor-de-justicaeum-procurador-de-justiça-descubra/

PGR nomeia novos vice-procurador-geral e vice-procurador-geral eleitoral

Notícias11/03/2020Consultor Jurídico
O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou os subprocuradores-gerais da República Humberto Jacques de Medeiros e Renato Brill de Goes para os cargos de vice-procurador-geral da República e vice-procurador-geral

Augusto Aras nomeia procuradores-chefes e procuradores regionais eleitorais

Notícias30/09/2019Consultor Jurídico
O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou nesta segunda-feira (30/9) os novos procuradores-chefes e procuradores regionais Eleitorais do Ministério Público Federal....Nomeações – Novos procuradores-chefes e procuradores regionais Eleitorais nomeados para o biênio 2019/2021: - Procuradoria Regional da República na 1ª Região Procurador-chefe: Ronaldo Meira De Vasconcellos...- Procuradoria Regional da República na 5ª Região Procurador-chefe: Marcelo Alves Dias De Souza Substituta: Isabel Guimarães da Câmara Lima - Procuradoria da República no Acre Procurador-chefe: Ricardo

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2553 MA 0003691-02.2001.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PROCURADORES DE ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFENDIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. 2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal. 3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles que não abarcados pelo legislador federal. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhao.

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