Procurador do Município em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Procurador do Município

  • TRT-20 - : XXXXX20145200012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MUNICÍPIO-AUSÊNCIA DE PREPOSTO E PRESENÇA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO EM AUDIÊNCIA- AUSÊNCIA DE REVELIA - NULIDADE DA SENTENÇA Nos termos do art. 12 , II, do CPC os procuradores do Município exercerão a representação judicial desse ente público, o que torna desnecessário a apresentação de outra pessoa para representar o ente público, na condição de preposto. Presente o procurador do Município à audiência inaugural, não há que se falar em revelia e nem confissão ficta quanto à matéria fática, acolhendo-se a preliminar de nulidade suscitada.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

    Jurisprudência • Decisão • 

    ; VI - Prestar apoio ao Procurador do Município no acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de Contas e Ministério Público, onde o Município é ré ou autora; [...]... O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, POR SUA NATUREZA DE ASSESSORAMENTO, NÃO SE SUBMETE AO CONCURSO PÚBLICO, HAJA VISTA A SUA NATUREZA DE ASSESSORAMENTO E A AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE DO ART. 132 AOS ENTES... PROCURADOR ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20158060200 Solonópole

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. PREVALECE O ENTENDIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE EXISTE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação (fls. 68/73) interposto pelo município de Milhã, em face de sentença proferida pela Comarca Vinculada de Milhã, que julgou procedente Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público, para determinar a realização de concurso público para preenchimento do cargo de Procurador, com a respectiva nomeação de aprovados dentro do número de vagas, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, bem como, após este prazo, para que proceda a exoneração de todos os cargos comissionados de Procurador do Município. 2. Extrai-se da análise da legislação aplicada, em especial dos dispositivos constitucionais, e da jurisprudência firmada na Corte Constitucional, que os argumentos ventilados pelo ora recorrente, sem sombra de dúvidas, merecem acolhimento. 3. A Constituição Federal , em seus artigos 131 e 132 , prevê a obrigatoriedade de instituição de órgãos de advocacia pública em sua administração tão somente aos Estados, Distrito Federal e União, não fazendo qualquer referência aos Municípios. 4. Em julgamento recente de processos envolvendo referidos dispositivos constitucionais, o Eg. STF teve oportunidade de pronunciar-se pela discricionariedade dos municípios em relação à instituição de órgãos de advocacia pública em suas administrações. 5. Dessa forma, entende-se que a criação das procuradorias municipais, bem como a realização de concurso para o provimento de cargos, são atos discricionários da administração pública municipal, não existindo fundamentação legal ou mesmo constitucional para que seja a Administração Pública local obrigada a cria-lo. 6. Assim, com base nos princípios federativo e da autonomia municipal, cada Município, ao organizar sua administração, decidirá pela criação ou não de Procuradorias, pela criação ou não de cargo ou cargos de Procuradores ou pela pura e simples contratação de Advogados externos por meio de procedimentos licitatórios, de acordo com suas necessidades, possibilidades e peculiaridades. 7. Ademais, descabida a intervenção do Judiciário para organização de carreira de Procuradores Municipais, posto que implicariam uma espécie de violação ao princípio da separação dos poderes e mácula ao princípio federativo, uma vez que, constitucionalmente, quem detém o poder de priorizar a aplicação das verbas públicas é o Executivo, dentro dos parâmetros orçamentários anteriormente aprovados pelo Legislativo. Cabe ao Administrador Público, portanto, dentro das prerrogativas que a Constituição lhe destina, distribuir os recursos orçamentários para suprir suas necessidades. 8. Recurso de Apelação conhecido e provido, para reformar sentença proferida pelo juízo a quo, julgando improcedente a Ação Civil Pública em discussão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso de Apelação, dando-lhe provimento, para julgar improcedente a Ação Civil Pública, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

Peças Processuais que citam Procurador do Município

Diários Oficiais que citam Procurador do Município

  • AMM-MT 18/03/2024 - Pág. 194 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    707366 PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) CARINA CARVALHO DE AMORIM XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) CARMEM LUCIA E SILVA PRADO XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) CLAIZA AGUSTINI IMIANI XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO... XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) MARIA GORETE COGO DA SILVA XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) MARIA SILVANA XAVIER XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) MATEUS ROVEDA XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO... DO MUNICÍPIO (SEDE) DAYANE THAIS DOS SANTOS XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) DEBORA MARQUES XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) DENISE SALVATERRA TOMASI XXXXX PROCURADOR DO MUNICÍPIO (SEDE) DIVANEIDE

  • AMM-MT 04/04/2024 - Pág. 123 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Art 60 O Procurador do Município será identificado por meio de carteira funcional, subscrita pelo Procurador Geral, nela consignado que ao Procurador do Município é assegurado o livre ingresso em todos... manifestação substitutiva no feito a qual o Procurador do Município deveria apresentá-la... CAPÍTULO VIII DAS LICENÇAS Art 57 Conceder-se-á licença ao Procurador do Município na forma que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres e a Lei Orgânica do Município

  • AGM 11/04/2024 - Pág. 122 - Associação Goiana de Municípios

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Associação Goiana de Municípios

    TÍTULO II DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO Art. 17... A estabilidade do Procurador fica condicionada à aprovação em estágio probatório, observando-se os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 1º O Procurador do Município... A carreira de Procurador do Município é constituída pelas seguintes classes: I – Classe Inicial; II – 3ª Classe; III – 2ª Classe; IV – 1ª Classe. Parágrafo único

Modelos que citam Procurador do Município

  • Petição renúncia de mandato

    Modelos • 05/09/2019 • André Matheus

    DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xx VARA xx DA COMARCA xx Processo número: xxxxxxxxxxx-xx.xxxx.8.19.00xx Fulado de tal, brasileiro, Advogado: OAB/UF xxx.xxx, com endereço profissional na Rua xx, município... perante vossa Excelência, RENUNCIAR AO MANDATO, e pedir que, caso a autora, já ciente da renúncia, não constitua novo procurador no prazo de 10 dias, seja designado Defensor Público para representá-la... UF, CEP, tendo sido constituído como procurador judicial da parte autora no processo em epígrafe, conforme instrumento de mandato juntado aos autos, por não poder mais exercer o múnus, vem, respeitosamente

  • Contestação à ação indenizatória por erro médico

    Modelos • 11/07/2021 • CICILIA CARVALHO

    MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. (...) 17... vetores dispostos no art. 85 , § 2º , do CPC/15 , a saber, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo procurador

  • Ação Indenizatória (Simples)

    Modelos • 14/09/2022 • Sabrynna França

    DO PEDIDO Nestes termos, requer: a) a citação do Município réu, na pessoa do seu Procurador Municipal, para que, querendo, contestar o feito; b) a procedência do pedido, condenando o Município ao pagamento... do Estado…., vem por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa, endereço profissional na Rua… onde serão doravante encaminhadas as intimações do feito, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do MUNICÍPIO... X (descrever aqui se é o ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO OU UNIÃO), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ de n…, com sede na Rua…, pelos fatos e fundamentos a seguir: DO CABIMENTO

Notícias que citam Procurador do Município

  • OAB acompanha concurso para Procurador do Município

    A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) acompanhou, durante todo o final de semana, o concurso para procurador do município promovido pela Prefeitura de Palmas... para o município”, destacou Elisângela... “Nós vamos continuar vigilantes com esse concurso, que além de interessar para o advogado, pois estamos falando de uma carreira jurídica, interessa para a sociedade, já que os procuradores têm papel fundamental

  • Procurador do Município integra a lista sêxtupla

    Os mais votados foram o Procurador do Município de Porto Alegre Rogerio Favreto (51 votos), Jane Lúcia Wilhelm Berwanger (43 votos), Patrícia Trunfo Teixeira (39 votos) e João Paulo Veiga Sanhudo (31 votos

  • Procurador do Município de Porto Alegre é o mais novo Desembargador

    O Procurador do Município de Porto Alegre, ex-Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, é o mais novo Desembargador do TRF da 4.ª Região... Procurador de carreira do Município de Porto Alegre, exerceu também a função de Procurador-Geral do Município... A ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais encaminhou Notas de Apoio à escolha do Procurador Municipal para diversas autoridades ao longo do período

Artigos que citam Procurador do Município

  • Contrata-se Procurador no município de Serra Talhada-PE. Remuneração de R$2.200,00

    O conteúdo é bastante simples, quando comparado a outros concursos de Procurador Municipal e assemelhados... Não é preciso muito para se candidatar a uma, das duas vagas oferecidas pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada, município distante da capital (Recife), 414 km... Geralmente concurso da área jurídica (Procuradores, Advogados, MP, e categorias assemelhadas, não costumam exigir Matemática e raciocínio lógica)

  • O que é democracia e como o procurador municipal garante os direitos da população

    No caso dos governos municipais, é o procurador do município que garante o cumprimento da lei pela prefeitura . Ele é um advogado, geralmente concursado na prefeitura... O procurador representa o município judicial ou extrajudicialmente. Sempre que a prefeitura é citada em alguma ação na Justiça, é o procurador quem elabora sua defesa e vai ao Tribunal defendê-la... Veja as características dos melhores procuradores e procuradorias O papel da Procuradoria-Geral do Município é fundamental para os governos municipais

  • Dez informações corretas sobre mandado de segurança — 03

    INFORMAÇÃO 07 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - PROCURADOR DO MUNICÍPIO)* Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo... INFORMAÇÃO 08 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - PROCURADOR DO MUNICÍPIO)* Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo... INFORMAÇÃO 09 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - PROCURADOR DO MUNICÍPIO)* Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo

Doutrina que cita Procurador do Município

  • Capa

    Comentários às alterações do novo CPC

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Rizzo Amaral

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Justiça Criminal - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rogerio Schietti Cruz, Américo Bedê Junior e Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Carreiras Típicas de Estado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Regina Tamami Hirose

    Encontrados nesta obra: