procurador nao concursado em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01016329420165010571 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCURADOR NÃO CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01017567720165010571 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2018

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCURADOR NÃO CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001065820175010571 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCURADOR NÃO CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01005840320165010571 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR NÃO CONCURSADO. IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01005840320165010571 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR NÃO CONCURSADO. IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10672100057419001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMISSÃO POR PROCURADOR NÃO CONCURSADO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC . JULGAMENTO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMPETÊNCIA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA (IEF). LIDE ANTERIOR AO DEC. 45.432/2010. REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA. - O Decreto nº 44.807/08 atribuiu aos procuradores da autarquia competência para promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Instituto Estadual de Florestas. São regulares, pois, as CDA emitidas até o advento do Decreto nº 45.432/10, que restringiu a mencionada competência aos procuradores do Estado. - Como conseqüência, não é nula a execução fiscal fundada em CDA subscrita por procurador do IEF anteriormente à vigência do referido Decreto nº 45.432/10.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672110035702001 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMISSÃO POR PROCURADOR NÃO CONCURSADO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC . JULGAMENTO SUMÁRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTES. - É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do réu, como permite o artigo 285-A do Código de Processo Civil , que a decisão pela total improcedência do pedido reproduza a decisão anterior do magistrado e que esteja o seu entendimento sobre a matéria levada a sua apreciação alicerçado na jurisprudência consolidada pelo posicionamento dominante no Tribunal a quem pertence ou em Tribunais Superiores, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. VOTO VENCIDO: EXECUÇÃO FISCAL - IEF - PROCURADOR AUTÁRQUICO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA - DECRETO 43.369/03 - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - O Decreto 43.369/03, vigente à época da inscrição do débito na Dívida Ativa, atribuía aos procuradores autárquicos do Instituto Estadual de Florestas, a representação judicial da Autarquia e exercer outras atividades correlatas aos trabalhos de natureza jurídica, ausente previsão que conferisse à Procuradoria do Estado a competência privativa ou exclusiva par realizar a inscrição do débito em dívida ativa e promover a respectiva execução - Antes da vigência do Decreto 45.432/10 não havia óbice à promoção da inscrição da dívida, da emissão da CDA e do ajuizamento de execução fiscal pelo procurador autárquico, inexistindo nulidade na certidão emitida nessas circunstâncias - Se a certidão da dívida ativa foi regularmente emitida, deve a execução fiscal ter regular prosseguimento. (Des. Heloisa Helena Combat)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672093963177001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMISSÃO POR PROCURADOR NÃO CONCURSADO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC . JULGAMENTO SUMÁRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMPETÊNCIA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA (IEF). LIDE ANTERIOR AO DEC. 45.432/2010. REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA. - É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do réu, como permite o artigo 285-A do Código de Processo Civil , que a decisão pela total improcedência do pedido reproduza a decisão anterior do magistrado e que esteja o seu entendimento sobre a matéria levada a sua apreciação alicerçado na jurisprudência consolidada pelo posicionamento dominante no Tribunal a quem pertence ou em Tribunais Superiores, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. (Vencido Des. Duarte de Paula). - O Decreto nº 44.807/08 atribuiu aos procuradores da autarquia competência para promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Instituto Estadual de Florestas. São regulares, pois, as CDA emitidas até o advento do Decreto nº 45.432/10, que restringiu a mencionada competência aos procuradores do Estado. - Como conseqüência, não é nula a execução fiscal fundada em CDA subscrita por procurador do IEF anteriormente à vigência do referido Decreto nº 45.432/10.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1127307 AC 3371 SP 1999.61.07.003371-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2009

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO. PROCURADOR NÃO CONCURSADO. VÍCIO SANÁVEL. ATOS RATIFICADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. Afasto a alegação de nulidade da representação processual da União. Tal irregularidade é vício perfeitamente sanável, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil . Com a ratificação, pela procuradora que assina as razões de apelação e as contra-razões, de todos os atos praticados pelo procurador não concursado nos autos do processo de execução fiscal, a questão encontra-se superada. 2. A embargante não pleiteia a redução do encargo de 20% devido na execução fiscal. O r. juízo a quo, entretanto, determinou, de ofício, o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos embargos, verba essa que não será cumulada com o encargo de 20%. Tal diminuição somente poderia ter sido feita a pedido da parte interessada. Depreende-se, portanto, que a r. sentença é ultra petita no tocante à tal questão, motivo pelo qual deve ser reduzida aos limites do pedido. 3. Incabível o deferimento de compensação tributária no bojo dos embargos à execução, como pretende a embargante, tendo em vista ser esse instrumento processual inidôneo ao fim pretendido, por vedação expressa do art. 16 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80. precedente desta Turma. 4. Não há razão para condenação de nenhuma das partes por litigância de má-fé, pois não restou demonstrado eventual prejuízo sofrido. Precedente: TRF3, 6ª Turma, AC nº 2001.03.99.011589-8, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 05.12.2001, DJU 15.01.2002, p. 867. 5. Em relação ao pedido de majoração da verba honorária, deve-se ressaltar que a condenação imposta pela sentença é incomum, uma vez que o encargo de 20% imposto na execução fiscal geralmente a substitui, tendo sido mantida nestes autos tão somente em virtude da ausência de reclamação por parte da embargante. 6. Preliminar argüida pela União Federal acolhida. Apelações improvidas.

Advogados pedem que Rio de Janeiro tenha procurador concursado em todas as prefeituras

Artigos05/04/2018InSAJ
De acordo com o I Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil , 66% das cidades brasileiras ainda não têm procurador municipal concursado ....É preciso fortalecer a classe dos profissionais de carreira para que todos sejam ouvidos, para que a função do procurador municipal concursado não seja abafada....É a tecnologia que vai assumir atividades mais burocráticas para que o procurador municipal concursado se dedique a funções mais intelectuais.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo