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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00260528220114010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS. PORTARIA Nº 870/2009, DA SUBPROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ATRIBUÍDA À PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS E NÃO MAIS À PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE/INSS/GO. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este agravo de instrumento. 2. A controvérsia dos autos cinge-se à alegação de que, na data da citação do INSS para oposição de embargos à execução, a sua representação judicial caberia à Procuradoria Federal no Estado de Goiás e não mais à Procuradoria Federal Especializada do INSS PFE/ INSS/GO. De consequência, busca-se a declaração de nulidade da citação realizada perante a PFE/INSS/GO e, por via oblíqua, a reabertura de prazo para oposição dos embargos à execução. 3. Nos termos do art. 131 da CF/88 e das disposições da LC nº 73/93, as procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU e as distribuições internas de competência têm por objetivo apenas otimizar a representação judicial do poder público, com interdependência entre a AGU e os órgãos jurídicos autárquicos e fundacionais, em homenagem ao princípio da eficiência administrativa. 4. O INSS é pessoa jurídica de direito público interno que tem personalidade jurídica una, apesar de possuir representação judicial diferenciada, em função da Lei complementar nº 73/93. Assim, tanto a Procuradoria Federal no Estado de Goiás quanto a Procuradoria Federal Especializada do INSS PFE/INSS/GO são órgãos de representação judicial do INSS, a quem cabe a defesa da mesma pessoa jurídica. 5. Na hipótese de realização de ato processual perante órgão não incumbido da atribuição que lhe foi destinada com base em norma interna corporis, caberia à própria pessoa jurídica de direito público interno determinar a remessa dos autos ao órgão competente, segundo a sua distribuição interna de competência. Assim, cabia a Procuradoria Federal Especializada do INSS em Goiânia diligenciar junto ao procurador competente na Procuradoria Federal no Estado de Goiás, no prazo legal, para a oposição dos aludidos embargos. 6. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 18/06/2018 - 18/6/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00260528220114010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00011680220165110016 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL. As notificações encaminhadas ao litisconsorte para comparecer às audiências designadas ocorreram de forma incorreta, sendo enviadas a um perfil do Sistema PJe, ao qual a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, responsável pela representação judicial do órgão, não teve acesso, o que culminou com a aplicação de revelia e confissão ao recorrente. Assim, forçoso determinar a nulidade dos atos processuais, exclusive a inicial, devendo os autos retornarem à Vara de origem para proceder a nova notificação do litisconsorte, prosseguindo nos demais trâmites processuais.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00007303820165110351 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL. As notificações encaminhadas ao litisconsorte para comparecer às audiências designadas ocorreram de forma incorreta, sendo enviadas a um perfil do Sistema PJe, ao qual a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, responsável pela representação judicial do órgão, não teve acesso, o que culminou com a aplicação de revelia e confissão ao recorrente. Assim, forçoso determinar a nulidade dos atos processuais, exclusive a inicial, devendo os autos retornarem à Vara de origem para proceder a nova notificação do litisconsorte, prosseguindo nos demais trâmites processuais.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00008317520165110351 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL. As notificações encaminhadas ao litisconsorte para comparecer às audiências designadas ocorreram de forma incorreta, sendo enviadas a um perfil do Sistema PJe, ao qual a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, responsável pela representação judicial do litisconsorte, não teve acesso, o que culminou com a aplicação de revelia e confissão ao recorrente. Assim, forçoso determinar a nulidade dos atos processuais, exclusive a inicial, devendo os autos retornarem à Vara de origem para proceder a nova notificação do litisconsorte, prosseguindo nos demais trâmites processuais.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00008462820175110151 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de intimação pessoal da Procuradoria Federal acarreta a nulidade do ato de comunicação e dos atos posteriores, já que a legislação vigente concede esta prerrogativa. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma 22/11/2018 - 22/11/2018 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00008412220165110351 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL. As notificações encaminhadas ao litisconsorte para comparecer às audiências designadas ocorreram de forma incorreta, sendo enviadas a um perfil do Sistema PJe, ao qual a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, responsável pela representação judicial do ente público, não teve acesso, o que culminou com a aplicação de revelia e confissão ao recorrente. A irregularidade do ato notificatório contaminou o feito, pelo que forçoso determinar a nulidade dos atos processuais, exclusive a inicial, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR), devendo os autos retornarem à Vara de origem para proceder a nova notificação do litisconsorte, prosseguindo nos demais trâmites processuais.

TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003875120175140051 RO-AC 0000387-51.2017.5.14.0051 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA FEDERAL. PROVIMENTO. Ao se deixar de observar a prerrogativa processual, prevista em lei, da reclamada, eivou-se de vícios insanáveis os atos praticados posteriormente à sentença de mérito prolatada neste feito, visto que não houve a intimação do ato à reclamada, mediante a remessa dos autos à Procuradoria Federal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8772620105050421 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL. Constatada a aparente violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL. Tendo em vista que a nulidade foi oportunamente arguida, e que não houve, de fato, intimação regular do ente público quanto à sentença de conhecimento, uma vez que os Procuradores Federais detêm a prerrogativa processual de intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.910 /2004, hão de ser anulados os atos processuais posteriores à referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001788220165170003 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UFES/PROCURADORIA FEDERAL. A inobservância da intimação pessoal dos procuradores da autarquia federal prevista em lei significa a ausência de intimação à parte, o que acarreta a nulidade absoluta dos atos praticados.

Encontrado em: pauta de julgamento para apreciação dos recursos ordinário da segunda reclamada e adesivo da reclamante, observando-se a regular intimação pessoal da UFES, por meio de intimação eletrônica na caixa da Procuradoria...Federal no Estado do Espírito Santo. 02/04/2019 - 2/4/2019 LECYMARA CORREA DE AMARAL MORCELLI, INSTITUTO EXCELLENCE; UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO.....INSTITUTO EXCELLENCE, LECYMARA CORREA DE AMARAL MORCELLI ;UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001788220165170003 (TRT-17) GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Procuradoria Federal manifesta sobre operação da PF na UFMG

Notícias07/12/2017Justificando
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, lançou nesta quinta-feira (7) uma nota acerca da operação “Esperança Equilibrista”, deflagrada ontem pela Polícia...A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, acompanha com preocupação a notícia de supostas irregularidades na construção do Memorial da Anistia Política na Universidade...Informações da assessoria da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).
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