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Profissão

Profissão é um trabalho ou atividade especializada dentro da sociedade, geralmente exercida por um profissional. Algumas atividades requerem estudos extensivos e a masterização de um dado conhecimento, outras dependem de habilidades práticas e requerem apenas formação básica.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5251 AL 8621926-35.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22 , incisos I e XVI , da Constituição Federal . ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º , cabeça e inciso V, da Carta da Republica –, a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 183 DF DISTRITO FEDERAL 0006973-67.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960. INSTITUI A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO DE MÚSICO. LIBERDADES DE PROFISSÃO E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. 5º, IX E XIII, DA CF). INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE. 1. O art. 5º, XIII, parte final, da CF admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional, em especial o valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 6º, caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art. 5º, IX, da CF). 2. As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição. 3. A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts. 18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente.

Encontrado em: unanimidade, julgou procedente a presente arguição, para declarar que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988: (a) as expressões "seleção, a disciplina e (…) a fiscalização do exercício da profissão...de músico", constante do art. 1º da Lei nº 3.857/1960; (b) os artigos 16; 17, §§ 2º e 3º; 18; 19; 28 a 40 e 49 da Lei nº 3.857/1960; (c) a expressão "habilitarão ao exercício da profissão de músico em...Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. - Acórdão(s) citado(s): (LIVRE EXERCÍCIO, TRABALHO, PROFISSÃO, CORRETOR, IMÓVEL) Rp 930 (TP).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1647374 SE 2017/0004142-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO QUE É CORRESPONDENTE À PROFISSÃO REGULAMENTADA. ESTABELECIMENTO DE ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, POR MEIO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE OUTRA PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS, EQUIPAMENTO E PESSOAS. EXIGÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A NATUREZA DO CARGO E QUE FERE A RAZOABILIDADE E A SEGURANÇA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NA ÁREA DA SAÚDE. I - Não há nenhuma disposição legal que autorize a exigência, exclusivamente em edital de concurso público para o provimento de cargo de Enfermeiro do Trabalho, entre as atribuições descritas para o exercício da referida atividade, as de "cuidados fisioterápicos" e "condução veículo da empresa, devidamente habilitado e autorizado, transportando material, equipamento e pessoal, no exercício de suas atividades", não previstas em lei, nem sequer em caráter de excepcionalidade. II - Ao tencionar incluir, nas atribuições do Enfermeiro, a execução de métodos e técnicas fisioterápicas, por meio da expressão "cuidados fisioterápicos", a Administração exige que profissional diverso, não qualificado a priori, invada a competência profissional privativa do fisioterapeuta, o que se mostra claramente ilegal. III - Não se revela dentro da legalidade e da razoabilidade a atribuição de condução de veículo para transporte de material, equipamentos e pessoal, ao cargo de Enfermeiro do Trabalho, não havendo relação com a natureza e a complexidade do cargo, conforme preceitua o art. 37 , II , da Constituição e o art. 20 da Lei n. 7.498 /86, que regulamenta o exercício da enfermagem, profissão da área da saúde, em que a atenção do profissional implica a própria segurança dos pacientes trabalhadores, não sendo indicado exigir atribuições estranhas à natureza do cargo. IV - Decisão que não exclui a possibilidade de determinados cargos terem como requisito a formação em enfermagem e concomitante atribuição de condução de veículos, ad exemplum, o cargo de administrador de hospital. Situação diversa seria a de se atribui a condução de veículos para transporte de material, equipamentos e pessoal, a cargo da área da saúde, correspondente à profissão legalmente regulamentada, como a de Enfermeiro. V - No caso de profissões legalmente regulamentadas, o próprio desenho do cargo deve se dar mediante atividade legislativa (na forma prevista em lei) para estabelecimento das suas atribuições, não podendo, de todo modo, invadir atividades privativas de outras profissões igualmente regulamentadas por lei, nem atribuir, de forma desarrazoada, atividades estranhas ao cargo correspondente à atividade profissional regulamentada. VI - Recurso especial conhecido e provido.

Profissão advogado(a)

Artigos06/01/2021Ehlaz Jammal
Na nossa profissão como em qualquer outra, estamos sujeitos a cometer erros, porém, erro não se justifica e sim corrige. - Procure soluções....Por último e o mais importante, respeite a todos, sejam os colegas de profissão, funcionários do fórum, entre outros....Espero que tenham gostado do texto e que os ajudem a dirimir dúvidas da rotina diária da nossa brilhante profissão e que também sirva de norte aos novos colegas de profissão.

Profissão: Compositor!!!

Artigos15/01/2021Ana Zan Mosca
Então como profissão esses autores costumam cobrar sim pela música, pelo trabalho dele....Mas, nunca jamais menospreze o autor, é um direito dele assegurado por lei, e a profissão dele ou dela....Assim a profissão autor deve sempre ser valorizada não esqueça que sem ele não tem a música.

Profissão e Ajuda

Artigos19/12/2020Amanda Rocha
Quando uma pessoa decide por uma profissão de ajuda, já está adotando uma postura. ⁣ 🔸O que precisa uma pessoa para ajudar? Ajuda só pode ser dada quando é pedida....Essa ordem cabe em qualquer profissão. ⁣ O que eu posso oferecer? ⁣ Eu posso oferecer um processo justo e uma condução clara e transparente. ⁣

Curiosidades sobre a profissão advogado(a).

Artigos28/01/2021Ehlaz Jammal
Perguntas mais frequentes sobre a profissão advogado(a). Nesses 10 (dez) anos exercendo a profissão de advogado(a) essas são as perguntas mais frequentes que me fazem sobre a profissão. 1.

Profissão e Ajuda

Artigos01/07/2020Amanda Rocha
Quando uma pessoa decide por uma profissão de ajuda, já está adotando uma postura. ⁣ 🔸O que precisa uma pessoa para ajudar? Ajuda só pode ser dada quando é pedida....Essa ordem cabe em qualquer profissão. ⁣ ✅O que eu posso oferecer? ⁣ Eu posso oferecer um processo justo e uma condução clara e transparente. ⁣

Profissão liberal: O que é e como ser um.

Artigos03/09/2020Emanuel Gonçalves da Silva
Você já ouviu falar em profissão liberal ? Sem dúvida, essa é a alternativa perfeita para quem gosta de trabalhar por conta própria . Se pode buscar flexibilidade em horários....Então,leia esse artigo para saber mais sobre a profissão . O que é profissão liberal? Basicamente, a profissão liberal permite que você tenha liberdade e flexibilidade no dia a dia....Assim, você pode fazer dessa profissão, sua renda principal ou extra. Esse nicho está em grande expansão e cada vez mais se solicita uma consultoria de dívidas.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1293350 SP 0000304-29.2014.5.02.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO – EMPREGADO – CONTRATAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA – NULIDADE. A ausência de concurso público para contratação de pessoal na Administração Pública enseja a declaração de nulidade do vínculo, sendo devidos apenas o pagamento do salário e o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

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