profissao em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5251 AL 8621926-35.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22 , incisos I e XVI , da Constituição Federal . ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º , cabeça e inciso V, da Carta da Republica –, a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 183 DF DISTRITO FEDERAL 0006973-67.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960. INSTITUI A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO DE MÚSICO. LIBERDADES DE PROFISSÃO E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. 5º, IX E XIII, DA CF). INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE. 1. O art. 5º, XIII, parte final, da CF admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional, em especial o valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 6º, caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art. 5º, IX, da CF). 2. As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição. 3. A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts. 18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente.

Encontrado em: unanimidade, julgou procedente a presente arguição, para declarar que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988: (a) as expressões "seleção, a disciplina e (…) a fiscalização do exercício da profissão...de músico", constante do art. 1º da Lei nº 3.857/1960; (b) os artigos 16; 17, §§ 2º e 3º; 18; 19; 28 a 40 e 49 da Lei nº 3.857/1960; (c) a expressão "habilitarão ao exercício da profissão de músico em...Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. - Acórdão(s) citado(s): (LIVRE EXERCÍCIO, TRABALHO, PROFISSÃO, CORRETOR, IMÓVEL) Rp 930 (TP).

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6742 BA 0049500-14.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2021

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1647374 SE 2017/0004142-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO QUE É CORRESPONDENTE À PROFISSÃO REGULAMENTADA. ESTABELECIMENTO DE ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, POR MEIO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE OUTRA PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS, EQUIPAMENTO E PESSOAS. EXIGÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A NATUREZA DO CARGO E QUE FERE A RAZOABILIDADE E A SEGURANÇA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NA ÁREA DA SAÚDE. I - Não há nenhuma disposição legal que autorize a exigência, exclusivamente em edital de concurso público para o provimento de cargo de Enfermeiro do Trabalho, entre as atribuições descritas para o exercício da referida atividade, as de "cuidados fisioterápicos" e "condução veículo da empresa, devidamente habilitado e autorizado, transportando material, equipamento e pessoal, no exercício de suas atividades", não previstas em lei, nem sequer em caráter de excepcionalidade. II - Ao tencionar incluir, nas atribuições do Enfermeiro, a execução de métodos e técnicas fisioterápicas, por meio da expressão "cuidados fisioterápicos", a Administração exige que profissional diverso, não qualificado a priori, invada a competência profissional privativa do fisioterapeuta, o que se mostra claramente ilegal. III - Não se revela dentro da legalidade e da razoabilidade a atribuição de condução de veículo para transporte de material, equipamentos e pessoal, ao cargo de Enfermeiro do Trabalho, não havendo relação com a natureza e a complexidade do cargo, conforme preceitua o art. 37 , II , da Constituição e o art. 20 da Lei n. 7.498 /86, que regulamenta o exercício da enfermagem, profissão da área da saúde, em que a atenção do profissional implica a própria segurança dos pacientes trabalhadores, não sendo indicado exigir atribuições estranhas à natureza do cargo. IV - Decisão que não exclui a possibilidade de determinados cargos terem como requisito a formação em enfermagem e concomitante atribuição de condução de veículos, ad exemplum, o cargo de administrador de hospital. Situação diversa seria a de se atribui a condução de veículos para transporte de material, equipamentos e pessoal, a cargo da área da saúde, correspondente à profissão legalmente regulamentada, como a de Enfermeiro. V - No caso de profissões legalmente regulamentadas, o próprio desenho do cargo deve se dar mediante atividade legislativa (na forma prevista em lei) para estabelecimento das suas atribuições, não podendo, de todo modo, invadir atividades privativas de outras profissões igualmente regulamentadas por lei, nem atribuir, de forma desarrazoada, atividades estranhas ao cargo correspondente à atividade profissional regulamentada. VI - Recurso especial conhecido e provido.

Profissão advogado(a)

Artigos06/01/2021Ehlaz Jammal
Na nossa profissão como em qualquer outra, estamos sujeitos a cometer erros, porém, erro não se justifica e sim corrige. - Procure soluções....Por último e o mais importante, respeite a todos, sejam os colegas de profissão, funcionários do fórum, entre outros....Espero que tenham gostado do texto e que os ajudem a dirimir dúvidas da rotina diária da nossa brilhante profissão e que também sirva de norte aos novos colegas de profissão.

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 698252 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

COFINS – ISENÇÃO – REVOGAÇÃO – SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA – LEI Nº 9.430/1996. O Plenário concluiu, afastando o vício formal, ser legítima a revogação, considerado o artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativamente a sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada – artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991. Precedentes: recursos extraordinários nº 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, relator ministro Gilmar Mendes, julgado no âmbito da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 19 de dezembro de 2008 – ressalva de óptica pessoal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.430/1996 – COFINS – ISENÇÃO – REVOGAÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 377.457-3/PR E 381.964-0/MG – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO – DESPROVIMENTO. O Supremo indeferiu pedido de modulação dos efeitos de ato por meio do qual declarada legítima a revogação, pela Lei nº 9.430/1996, da isenção quanto a sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.

Profissão: Compositor!!!

Artigos15/01/2021Ana Zan Mosca
Então como profissão esses autores costumam cobrar sim pela música, pelo trabalho dele....Mas, nunca jamais menospreze o autor, é um direito dele assegurado por lei, e a profissão dele ou dela....Assim a profissão autor deve sempre ser valorizada não esqueça que sem ele não tem a música.

Profissão e Ajuda

Artigos19/12/2020Amanda Rocha
Quando uma pessoa decide por uma profissão de ajuda, já está adotando uma postura. ⁣ 🔸O que precisa uma pessoa para ajudar? Ajuda só pode ser dada quando é pedida....Essa ordem cabe em qualquer profissão. ⁣ O que eu posso oferecer? ⁣ Eu posso oferecer um processo justo e uma condução clara e transparente. ⁣

Curiosidades sobre a profissão advogado(a).

Artigos28/01/2021Ehlaz Jammal
Perguntas mais frequentes sobre a profissão advogado(a). Nesses 10 (dez) anos exercendo a profissão de advogado(a) essas são as perguntas mais frequentes que me fazem sobre a profissão. 1.

A Prostituição Como Profissão

Artigos22/06/2021Thiago Pereira
Os argentinos que são profissionais do sexo não têm sua profissão regulamentada por lei, assim como os brasileiros....Profissão e Profissional: O que é? Conceitos, Formação....Prostitutas na Austrália postam selfies para mostrar 'outra face' da profissão .
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo