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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00217242020165040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA. Em se tratando de profissão regulamentada não importa novação objetiva do contrato a exigência de atividades que integram, por força de lei, o rol de afazeres que compõem o núcleo da relação de trabalho.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RO 00000079220185100022 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

PROFISSÃO REGULAMENTADA. VIGILANTE. Comprovado que o reclamante atuava como vigia, e não como vigilante, nos termos da Lei 7.102 /83, inviável o deferimento de parcelas devidas especificamente aos integrantes da aludida profissão regulamentada.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 74920074041400 RO 00749.2007.404.14.00 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSAO REGULAMENTADA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL - O adicional de insalubridade devido a empregado que exerce profissão regulamentada, tem o salário profissional como base de cálculo, nos termos da Súmula 17 do TST.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.061, de 07/04/2008 - 7/4/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; PROFISSAO REGULAMENTADA; BASE DE CÁLCULO; SALÁRIO PROFISSIONAL; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 74920074041400 RO 00749.2007.404.14.00

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191489988001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2020

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - CARGO PRIVATIVOS DE SAÚDE - PROFISSÃO REGULAMENTADA - CUMULAÇÃO: POSSIBILIDADE. 1. É cabível o exercício e a aposentadoria cumulada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. O cargo com atribuições privativas do auxiliar de saúde bucal, profissão regulamentada da área de saúde, é passível de acumulação com outro cargo de igual natureza.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 620 RO 0000620 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

EPRESENTANTE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE EMPREGO. PROFISSAO REGULAMENTADA. Provada autonomia na execução dos serviços, com desempenho da atividade sem qualquer subordinação, bem como presentes os pressupostos da Lei n. 4.886 /65, não prospera o pleito de reconhecimento de relação empregatícia. Recurso improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.058, de 30/03/2010 - 30/3/2010 representante comercial; inexistência de relação de emprego; profissão regulamentada; RECURSO ORDINARIO RO 620 RO 0000620 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208006520155040332 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA. Como regra geral, o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá a partir da atividade preponderante de seu empregador, consoante a normatização contida nos artigos 511 e 577 , ambos da CLT , exceção feita àqueles que integram as chamadas "profissões regulamentadas" que possuem regramento próprio.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 620 RO 0000620 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

EPRESENTANTE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE EMPREGO. PROFISSAO REGULAMENTADA. Provada autonomia na execução dos serviços, com desempenho da atividade sem qualquer subordinação, bem como presentes os pressupostos da Lei n. 4.886 /65, não prospera o pleito de reconhecimento de relação empregatícia. Recurso improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.058, de 30/03/2010 - 30/3/2010 representante comercial; inexistência de relação de emprego; profissão regulamentada; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 620 RO 0000620 (TRT-14) DESEMBARGADOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00074911220134036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN/SP) - ANUIDADES - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO REGULAMENTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A autarquia corporativa pode exigir anuidade de quem exerce a profissão regulamentada. Não de quem titulariza atividade distinta. 2. A falta de pedido de cancelamento formal do registro ou de comunicação sobre o exercício de profissão distinta da regulamentada não constitui justa causa para a exigência de anuidade. 3. No caso concreto, foi comprovada a concessão de aposentadoria por invalidez em período anterior às anuidades. 4. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00000225520124036002 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN/SP) - ANUIDADES - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO REGULAMENTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A autarquia corporativa pode exigir anuidade de quem exerce a profissão regulamentada. Não de quem titulariza atividade distinta. 2. A falta de pedido de cancelamento formal do registro ou de comunicação sobre o exercício de profissão distinta da regulamentada não constitui justa causa para a exigência de anuidade. 3. No caso concreto, foi comprovada a concessão de aposentadoria por invalidez em período anterior ao das anuidades cobradas. Precedente do STJ. 4. Apelação improvida.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00106651720155010028 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A doutrina e jurisprudência reconhecem que os conselhos profissionais de profissões regulamentadas, são Autarquias especiais, e não gozam das prerrogativas da Fazenda Pública, estando seus bens sujeitos à penhora.

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