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Programa Bolsa Verde é regulamentado

Art. 2º Cabe ao Ministério do Meio Ambiente coordenar, executar e operacionalizar o Programa Bolsa Verde, observadas as indicações do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. Parágrafo único....Bolsa Família não implicará exclusão automática da família do Programa Bolsa Verde....ao funcionamento do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde, na forma de seu regimento interno. § 3º As indicações do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde serão submetidas a aprovação final do Ministro

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352160056136001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

Apelação - ação de cobrança - Programa Bolsa Verde - termo de cooperação mútua - firmado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) - autarquia estadual - personalidade jurídica própria - legitimidade passiva - sentença ultra petita - inocorrência - obrigação contratual - exceção do contrato não cumprido - ausência de prova - pagamento devido - apelação à qual se nega provimento. 1. Dado que o contrato foi firmado entre o proprietário rural e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), autarquia estadual com personalidade jurídica própria, defeso é ao referido instituto, devedor da obrigação pactuada, transferir para o Estado de Minas Gerais o ônus financeiro de suas contratações. Ilegitimidade passiva afastada. 2. Não fere o princípio da congruência a sentença proferida em observância aos limites dos pedidos lançados expressamente na inicial. 3. Ausente a prova da alegação de exceção do contrato não cumprido em face do particular, deve ser confirmada a sentença que condena o IEF ao pagamento das parcelas avençadas no contrato para obtenção do beneficio do Programa Bolsa Verde.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352170035294001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF - PROGRAMA BOLSA VERDE - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo o autor, proprietário rural, comprovado a realização de Termo de Cooperação Mútua junto ao IEF e Estado de Minas Gerais para fins de preservação de área ambiental, em troca de benefício financeiro, bem como que sua propriedade cumpriu todos os requisitos previstos na Lei Estadual 17.727/2008, incumbe aos réus demonstrarem o descumprimento contratual, o que não ocorreu. Sentença parcialmente confirmada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352170035294001 Januária (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF - PROGRAMA BOLSA VERDE - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo o autor, proprietário rural, comprovado a realização de Termo de Cooperação Mútua junto ao IEF e Estado de Minas Gerais para fins de preservação de área ambiental, em troca de benefício financeiro, bem como que sua propriedade cumpriu todos os requisitos previstos na Lei Estadual 17.727/2008, incumbe aos réus demonstrarem o descumprimento contratual, o que não ocorreu. Sentença parcialmente confirmada.

Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011

Legislação28/09/2011Presidência da Republica
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, DECRETA: Art. 1o O Programa de Apoio à Conservação Ambiental instituído pela Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, denominado Programa Bolsa Verde, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares a serem estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Comitê Gesto

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352160056094001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. PROGRAMA "BOLSA VERDE". NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA ANUAL. OBRIGAÇÃO DO IEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Poder Executivo, através do Instituto Estadual de Florestas - IEF, é o responsável pelo pagamento do incentivo financeiro do Programa Bolsa Verde, sendo parte legítima numa eventual ação de cobrança no caso de não pagamento dos incentivos - De acordo com a Lei nº 17.727/2008, é devido incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de "Bolsa Verde" com o objetivo de identificar, recuperar preservar e conservar as áreas definidas no artigo 1º da referida Lei - O benefício será pago anualmente caso o proprietário ou posseiro rural cumpra com suas obrigações previstas no Termo de Cooperação Mútua - É responsabilidade de o proprietário rural garantir a preservação da área objeto do Termo às suas expensas, sendo obrigação do IEF, por sua vez, realizar vistoria anual para constatar a manutenção das áreas de cobertura vegetal nativa, ou comprovar o descumprimento do acordo com possível rescisão - A verba honorária deve ser fixada com o objetivo de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profissão tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce não pode, de um lado locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado - Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E a parir de quando as parcelas anuais eram devidas.

Programa Bolsa Verde é tema de seminário internacional em Brasília

Notícias20/03/2014Carolina Salles
NO EXTERIOR Além de fazer uma avaliação do Bolsa Verde, o seminário reuniu apresentações sobre experiências internacionais de programas de transferência de renda (que é o caso do Bolsa Verde, segundo frisou...Segundo dados de dezembro de 2013, o Bolsa Verde atendeu a 51,2 mil famílias e corresponde a um investimento da ordem de R$70 milhões, desde o início do programa....Foto:Letícia Verdi - http://www.mma.gov.br/informma/item/10015-programa-bolsa-verde

DOU 29/09/2011 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/09/2011Diário Oficial da União
§ 2 O desligamento posterior do beneficiário do Programa Bolsa Família não implicará exclusão automática da família do Programa Bolsa Verde....do Programa Bolsa Verde: I - operacionalizar a adesão ao Programa Bolsa Verde das famílias beneficiárias definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, observado o disposto neste Decreto....As famílias selecionadas deverão firmar Termo de Adesão para o ingresso no Programa Bolsa Verde, devendo o gestor local do Programa Bolsa Verde colher a assinatura do responsável familiar.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000200369767002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2021

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - ARTIGO 496, PÁRAGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - PROGRAMA BOLSA VERDE - LEI ESTADUAL 17.717/2008 E DECRETO ESTADUAL 45.113/2009 - PROPRIETÁRIO RURAL - INCENTIVO FINANCEIRO PROPORCIONAL À ÁREA PROTEGIDA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA - AJUSTE DO VALOR DEVIDO AO PROPRIETÁRIO - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de ação promovida contra autarquia estadual, o artigo 496, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispensa o reexame necessário, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos - Não se conhece da parte do recurso que trata de questão que não foi deduzida pelo réu, ora recorrente, em primeiro grau - Considerando que o "Programa Bolsa Verde", instituído pela lei estadual 17.727/2008 e regulamentado pelo decreto 45.113/2009, tem como objetivo apoiar a conservação da cobertura vegetal nativa, mediante pagamento aos proprietários e posseiros rurais que preservam suas áreas, e tendo em vista que o incentivo financeiro é proporcional à dimensão da área preservada, mostra-se correta a retificação do valor devido pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, em decorrência do ajuste da área protegida. Aliás, no próprio Termo de Cooperação Mútua firmado entre o IEF e o proprietário rural, para manutenção de cobertura vegetal nativa da área, restou estabelecido o valor devido por cada hectare, evidenciando a correspondência do incentivo financeiro com a dimensão da área preservada.

Câmara aprova MP que cria o programa Bolsa Verde

O plenário da Câmara aprovou hoje medida provisória que cria a chamada "Bolsa Verde", com o pagamento trimestral no valor de R$ 300, pelo prazo de até dois anos, para as famílias em situação de extrema...A MP, que agora terá de ser votada pelos senadores, institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental.
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