Programa de Combate a Intimidacao Sistematica em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Programa de Combate a Intimidacao Sistematica

  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-13.2017.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS PRATICADAS POR COLEGAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ?BULLYING?. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, que visavam a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, em virtude do alegado ?bullying? sofrido na instituição de ensino superior onde cursa veterinária. 2. A Lei nº 13.185 /2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, definiu a prática de ?bullying? como sendo ?todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas? (art. 1º, § 2º). 3. A prova coletada em juízo não demonstra a alegada prática de ?bullying?, apenas evidencia ofensas recíprocas entre as partes. Também ficou devidamente comprovado que a instituição de ensino, diante da animosidade entre as alunas, adotou providências suficientes para interromper os conflitos. Em tais circunstâncias, indevida qualquer indenização por dano material ou compensação por dano moral. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260079 SP XXXXX-53.2019.8.26.0079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Pretensão do autor, menor impúbere, representado por seu genitor, de ver o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de ter sido vítima de "bullying" e sofrido ferimentos decorrentes de agressões. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Em que pese o apelante tenha se acidentado na escola, em dias diferentes, não há prova nos autos de nexo de causalidade entre os danos e a intervenção proposital de outros alunos, o mesmo ocorrendo em relação às alegadas ofensas praticadas por outros alunos, por ser acometido de autismo infantil. Lei 13185 /2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ("Bullying"). Desentendimentos episódicos entre alunos. Inocorrente omissão ou negligência da instituição de ensino. Falta de comprovação de danos, nexo causal ou ato ilícito de responsabilidade da escola, passível de indenização. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373 , inc. I , do CPC ). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/15 . Recurso não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-13.2017.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS PRATICADAS POR COLEGAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ?BULLYING?. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, que visavam a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, em virtude do alegado ?bullying? sofrido na instituição de ensino superior onde cursa veterinária. 2. A Lei nº 13.185 /2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, definiu a prática de ?bullying? como sendo ?todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas? (art. 1º, § 2º). 3. A prova coletada em juízo não demonstra a alegada prática de ?bullying?, apenas evidencia ofensas recíprocas entre as partes. Também ficou devidamente comprovado que a instituição de ensino, diante da animosidade entre as alunas, adotou providências suficientes para interromper os conflitos. Em tais circunstâncias, indevida qualquer indenização por dano material ou compensação por dano moral. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida.

Diários Oficiais que citam Programa de Combate a Intimidacao Sistematica

  • TCE-RR 27/09/2023 - Pág. 5 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 26/09/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. (...) § 2º O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das... No mesmo sentido é a Lei 13.185 /2015 que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo território nacional: LEI Nº 9.394 /96 Art. 12... IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas LEI 13.185 /2015 Art. 1º Fica

  • DJBA 16/04/2024 - Pág. 13434 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A Lei 13.185 /2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), em seu art. 1º , § 1º , considera intimidação sistemática (bullying) “todo ato de violência física ou psicológica... Os artigos 2º e 3º da referida Lei, caracterizam e classificam a intimidação sistemática (bullying), in verbis: “Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou... sistemática (bullying)”

  • DJBA 12/03/2024 - Pág. 12298 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A Lei 13.185 /2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), em seu art. 1º , § 1º , considera intimidação sistemática (bullying) “todo ato de violência física ou psicológica... Os artigos 2º e 3º da referida Lei, caracterizam e classificam a intimidação sistemática (bullying), in verbis: “Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou... sistemática (bullying)”

Peças Processuais que citam Programa de Combate a Intimidacao Sistematica

Doutrina que cita Programa de Combate a Intimidacao Sistematica

  • Capa

    Compliance no Direito Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Xavier de Freitas Crespo e Valéria Reani Rodrigues Garcia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital: Debates Contemporâneos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula M. Canto de Lima, Carmina Bezerra Hissa e Paloma Mendes Saldanha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital Aplicado 3.0

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Patricia Peck Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Programa de Combate a Intimidacao Sistematica

  • Programa de combate à intimidação sistemática (Bullying) - Lei nº 13.185/15

    Neste sentido, no dia 09 de novembro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.185 /15 que instituiu o programa de combate à intimidação sistemática (Bullying), tendo como principais objetivos a prevenção e o... O programa destaca o dever das escolas, clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática, sendo que o art... chantagear e infernizar. · Intimidação Sistemática Físico: socar, chutar, bater; · Intimidação Sistemática Material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem; · Intimidação Sistemática Virtual: depreciar

  • Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Lei Anti-bullying - Lei 13185/15

    Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying... Art. 5º É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying... Art. 4º Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1º: I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade; II - capacitar docentes e equipes pedagógicas

  • A prática de Bullying nas escolas

    O Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) O Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), foi instituído em todo o território nacional, pela Lei nº 13.185, de 26 de novembro... Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). ________. Código Civil , Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. 1.ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. _____... sistemática (bullying). 1

Notícias que citam Programa de Combate a Intimidacao Sistematica

  • Lei de combate ao bullying entra em vigor

    o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência... Vigência Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído... Art. 5º É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying

  • Presidente Dilma sanciona lei de combate ao bullying

    A Lei que estabelece o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o Brasil já está publicada e entra em vigor dentro de 90 dias... O programa tem por principal objetivo prevenir e combater a prática da intimidação sistemática em toda a sociedade... A nova Lei fixa que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática

  • Lei institui programa de combate ao bullying

    Foi publicada no DOU a lei 13.185 , que institui o programa de combate à intimidação sistemática – o bullying... LEI Nº 13.185 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território

Modelos que citam Programa de Combate a Intimidacao Sistematica

  • TCC Apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito

    Modelos • 25/03/2021 • Adailton Ferreira da Costa

    Nesse ponto, discute-se acerca do paradoxo vivido atualmente no que concerne ao combate à criminalidade, a pena privativa de liberdade e a reincidência penal... A partir de então, o Direito Penal passa da vingança suprema do soberano para a defesa da sociedade; abandona seu caráter retributivo para caracterizar-se pela intimidação, atenuação da pena e delimitação... No entanto, tal otimismo não perdurou por muito tempo, de modo que até hoje predomina uma atitude pessimista em relação à efetividade do encarceramento no que tange ao combate à criminalidade e ao objetivo

  • Ação Popular em defesa dos pronunciamentos do Presidente Bolsonaro

    Modelos • 05/04/2020 • Marcos Aurélio Paschoalin

    Neste período, nosso povo podia estar sendo imunizado de forma natural, ao atuar ativamente no combate à pandemia, e, entrementes, estaria se preparando para o combate ao contágio do vírus em nossa nação... Não se pode negar que a Ré foi a primeira instituição público privada a propagar a radical medida de isolamento total das pessoas, através de seu poder de comunicação social, inclusive interrompendo programas... diários , semanais e até novelas , o que demonstra o pavor irracional , e, com isso, causando um potente vetor de intimidação da autonomia da vontade humana de milhões de cidadãos , que se tornaram temerosos