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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50149958020204040000 5014995-80.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LISTA DE HABILITADOS PARA CONCORRER ÀS VAGAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em tela, o ato impugnado pelo impetrante se consubstancia no Edital SAPS/MS Nº 9, de 26 de Março de 2020-20º CICLO, notadamente quanto à relação dos médicos, oriundos da cooperação internacional, aptos a participarem do chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil publicada juntamente com o edital. 2. Com vênia ao entendimento do magistrado a quo, não vislumbro fundamento relevante necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança, por falta do preenchimento dos requisitos do artigo 23-A da Lei Federal nº 12.871 /2013.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50009942620174047201 SC 5000994-26.2017.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018

CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PAGAMENTO DE RECESSO REMUNERADO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PROGRAMA. PENALIDADES. 1. A controvérsia diz respeito ao pagamento do benefício do recesso remunerado, previsto nas normas que regem o Programa Mais Médicos, do qual o autor foi participante entre os anos de 2013 e 2015, quando solicitou o seu desligamento. 2. A União sustenta que houve abandono ao programa e que tal circunstância enseja a aplicação das penalidades previstas nas normas que o regem, quais sejam, desligamento do autor e não pagamento dos recessos remunerados. 3. O recesso remunerado está previsto no 9º Termo de Ajuste ao 80º Termos de Cooperação do Programa Mais Médicos. 4. Faz jus o participante do Programa Mais Médicos a um recesso remunerado de 30 dias por ano de participação do respectivo programa. 5. Configurados os requisitos para a concessão do benefício ao autor em relação ao ano de 2013/2014. 6. Recurso que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 219 DF 2019/0225134-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPANTE. REMUNERAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. CONVÊNIO COM A REPÚBLICA DE CUBA. PRECEDENTE. I - Médica cubana, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou ação contra a União, a República de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no referido Programa, nas mesmas condições em que fora admitida inicialmente, e com recebimento da remuneração integral II - A ação foi julgada improcedente, sob o principal fundamento de que não se trata de relação trabalhista regida pelas leis brasileiras, mas de Convênio firmado com a República de Cuba e Organismo Internacional, com regramento próprio. III - Decisão que merece ser ratificada, considerando que a Lei n. 12.871 /2013 criou o "Programa Mais Médicos" com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde, possibilitando a contratação de médicos estrangeiros, legislação que deve ser interpretada à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. IV - O art. 13 da referida Lei confirma a discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no juízo de discricionariedade, a não ser para afastar evidente ilegalidade, não sendo essa a hipótese dos autos. V - Precedente: RO n. 213/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/12/2019. VI - Recurso ordinário improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50191381520204040000 5019138-15.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. - Não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo impetrante, pois quando da sua inscrição junto ao Programa Mais Médicos, estava ciente do prazo de duração contratual. Ao menos por ora, não se extrai ilegalidade no encerramento do contrato pelo decurso do prazo, eis que a renovação dos contratos está sujeita à avaliação discricionária da Administração Pública, não constituindo direito líquido e certo do interessado - A opção do Governo Federal em inaugurar edital reintegrando ex-participantes do Programa Mais Médicos para fazer frente à panedemia do Covid-19, ao invés de renovar contratos vigentes, está na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir.

TRF-5 - AG AG 08109586920194050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

ADMINISTRATIVO. VAGAS REMANESCENTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, não reconhecendo o direito do autor de ser alocado em uma das vagas remanescentes (ociosas) do Programa Mais Médicos. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que se inscreveu no programa "Mais Médicos", do Edital nº 11, de 10 de maio de 2019, na qualidade de médico com habilitação para exercício da atividade médica no exterior, estando apto a ingressar em vaga municipal vacante por possuir e ter apresentado, dentro do prazo de inscrição do cronograma, todos os documentos listados no subitem 4 .2.1. Afirma que não obteve êxito na alocação em vaga dos municípios indicados em face da baixa oferta e pelos critérios de desempate e que foram disponibilizadas apenas seiscentas vagas para médicos formados no exterior, embora o número de vagas ociosas seja bem superior em todo o território nacional. Aduz que tomou conhecimento da possibilidade de vagas remanescentes/ociosas não ocupadas durante as chamadas regulares, de modo que deseja ocupar uma das vagas. Entende que falhas no sistema de gerenciamento de programas (SGP) feriram a isonomia entre os participantes do edital. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja determinado à Coordenação do Programa Mais Médico para o Brasil, que disponibilize para ele, agravante, o direito ao acesso a escolha do município e a participação no acolhimento e nas demais fases do certame. No caso em tela, o agravante não trouxe nenhum documento comprobatório de que existem falhas no sistema de gerenciamento do programa, que acarretem na quebra da isonomia. Ao revés, como é possível extrair da sua própria narrativa, os atos da Administração obedeceram ao previsto no Edital disciplinador do certame, prestigiando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O modo como as vagas do Programa Mais Médicos são distribuídas, assim como as remanescentes são disponibilizadas, é matéria adstrita à seara da discricionariedade dos atos administrativos, cabendo ao administrador, utilizando-se do mérito administrativo, verificar o modo mais oportuno e conveniente para tanto. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de interferência do Poder Judiciário. Agravo de instrumento improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50134601920204040000 5013460-19.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LISTA DE HABILITADOS PARA CONCORRER ÀS VAGAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. 1. Afirmou o impetrante que o direito de participar de processo seletivo deflagrado pelo Ministério da Saúde foi vedado tão somente por não constar de listagem previamente fornecida pela OPAS, aduzindo ser médico cubano que fora "contratado" (sic.) pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil; que estava no Brasil em agosto de 2018 e que seria detentor de residência no País, sem fazer, contudo, prova de tais assertivas. 2. A única demonstração cabalmente feita nos autos de origem é a de que a parte impetrante possui nacionalidade cubana. O documento de identidade parcialmente juntado no Evento 1, refere apenas prazo de validade até o ano de 2028 e não permite presumir que a impetrante que se encontrava no território nacional nos períodos mencionados na lei e no edital. 3. A decisão agravada permitiu indevida participação no processo seletivo, condicionando-se "nomeação e exercício" à comprovação posterior de elementos que não foram demonstrados de plano nos autos, o que é de todo vedado em sede de mandado de segurança.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50207728720144047200 SC 5020772-87.2014.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

ADMINISTRATIVO. DICULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. OBRIGATORIEDADE. Segundo o art. 8º da Lei de Acesso a Informacao , é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. No caso em apreço, a informação solicitada, qual seja, o nome dos tutores e supervisores médicos que ocupam tais funções no "Programa Mais Médicos", no âmbito do Estado de Santa Catarina, bem como os respectivos endereços dos locais (hospital, posto de saúde, clínica, policlínica, etc) onde os médicos intercambistas desenvolvem suas atividades, é de interesse público (e não apenas dos Conselhos de Medicina, visto que interessa também à população atendida pelo "Programa Mais Médicos, a quem interessa saber quem são os supervisores e tutores dos médicos intercambistas do referidos Programa) e não possui características de exceção para possuir caráter sigiloso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50010546420204047113 RS 5001054-64.2020.4.04.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL. REQUISITOS. - É pacífica a jurisprudência no sentido de a impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos do ato coator e de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pela impetrante - No caso em exame, não foi juntada nenhuma prova de que a impetrante preenche os requisitos previstos no edital referente ao Programa Mais Médicos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50040389020164047103 RS 5004038-90.2016.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DESLIGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Tendo em conta de que não houve apresentação tempestiva de atestados médicos perante Secretaria de Saúde competente para abonar as faltas, resta mantida a penalidade de desligamento do Programa Mais Médicos, aplicada mediante a observância do devido processo administrativo e da ampla defesa. 2. Não cabe ingerência do Judiciário nas motivações dos atos administrativos, porquanto gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida no caso.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50039984320174040000 5003998-43.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. Não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o direito subjetivo da parte autora de ser reintegrada ao Programa Mais Médicos para o Brasil, não sendo possível aferir, de plano, qualquer ilegalidade na decisão administrativa que determinou seu desligamento dos quadros do programa.

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