progressao de regime em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70083812032 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.- PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Concessão da benesse pelo Juízo da Execução, no curso do processamento do writ. Perda do objeto. - LIVRAMENTO CONDICIONAL. Conquanto implementado o requisito objetivo, infere-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o impetrante/paciente não demonstrou aptidão para desfrutar da benesse pretendida, com destaque às faltas graves por ele cometidas, nada havendo nos autos a demonstrar, de plano, circunstância que permita concluir em sentido contrário. Insta salientar que a autoridade coatora estabeleceu, inclusive, prazo razoável para reavaliar a situação do apenado.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Pretensão de extinção da punibilidade manifestamente insubsistente, na hipótese, considerando o cumprimento de aproximadamente 68% da reprimenda total imposta, com saldo remanescente de 09 (nove) anos de pena a cumprir.Habeas Corpus julgado prejudicado, no tocante à pretensão de progressão de regime, e no restante, denegado.

TJ-RS - Agravo AGV 70081599797 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO.- PROGRESSÃO DE REGIME. Embora com a nova redação do art. 112 da LEP , introduzida pela Lei n.º 10.792 /03, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura a progressão de regime, tampouco o livramento condicional, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando às benesses pretendidas, segundo as suas condições pessoais, pelo juízo da execução. Na hipótese, com relação ao requisito subjetivo, conquanto a manifestação sobre o comportamento carcerário tenha sido plenamente favorável, infere-se que o apenado, condenado pela prática de crime hediondo, sequer admite a pratica do crime a ele imputado, justificando a sua conduta no fato de a vítima ser uma prostituta, consoante constou de sua última avaliação social. Tal circunstância, com efeito, evidencia total ausência de juízo crítico acerca do grave crime por ele praticado. Ademais, o § 2º do artigo 2º da Lei n.º 8.072 /90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464 /07, condiciona o deferimento da progressão de regime a condenado pela prática de crime hediondo ao cumprimento de 2/5 da pena, se primário, como no caso, e de 3/5, se reincidente. E no caso, a fração especial de 2/5, que deve ser considerada a cada etapa de cumprimento da pena, segundo consta da guia da execução, implementar-se-ia apenas em 15.01.2020. Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70084271204 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. Distintas as situações fático-processuais dos apenados, não há cogitar da aventada aplicação da norma prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal , estendendo-se ao ora agravante a progressão de regime concedida a corréu da ação penal origináriaAGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - "Agravo" AGV 70076076843 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FATO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. Verifica-se que o agravo interposto pelo Ministério Público, pretendendo reformar a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto perdeu o objeto. Durante o trâmite do presente agravo, o juízo deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto. Sendo assim, encontra-se prejudicado o recurso em razão de fato superveniente.AGRAVO PREJUDICADO.(Agravo, Nº 70076076843, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 17-01-2018)

TJ-RS - Agravo AGV 70072311533 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITO HEDIONDO. SEGUNDA PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA DIANTE DO AFASTAMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não há diferenciação entre primeira ou segunda progressão de regime, aplicando-se a fração de 2/5 ou 3/5 nos casos de delitos hediondos ou equiparados. 2. No caso concreto, não houve o cumprimento da fração de 2/5 para a segunda progressão de regime, motivo pelo qual vai cassada a progressão de regime e o benefício da prisão domiciliar que foi concedida devido à ausência de vagas em estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084863190 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE DEMORA NA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Evidenciado nos autos que foi concedida a progressão de regime ao paciente, prejudicado está o pedido de Habeas Corpus. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70083921163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO ADIMPLIDO NO ANO DE 2018. MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO ANALISA PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, AGUARDANDO CONCLUSÃO DE PAD EM ANDAMENTO. DETERMINAÇÃO, EM LIMINAR, PARA IMEDIATA ANÁLISE. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. MANDAMUS PREJUDICADO. Na hipótese evidencia-se que juízo da Vara de Execuções Criminais, após determinação deste juízo para que examinasse imediatamente os demais requisitos para a progressão de regime, concedeu ao apenado a progressão para o regime semiaberto pretendida, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de Habeas Corpus.HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

TJ-RS - Agravo AGV 70075013656 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO NÃO É ÓBICE PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. 1. A decretação de prisão preventiva do apenado em outro processo não inviabiliza a análise do pedido de progressão de regime. 2. A imputação da prática de falta grave no curso da execução não constitui óbice ao exame do pedido de progressão de regime. Matéria a ser examinada pelo juízo a quo, pena de supressão de grau de jurisdição. Preliminar rejeitada.Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - 20170020157458 DF 0016556-18.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

Execução. Progressão de regime. Marco para nova progressão de regime. Data em que preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP . 1 - A decisão que concede a progressão de regime prisional é meramente declaratória. 2 - O marco temporal para nova progressão de regime deve retroagir à data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP . 3 - Agravo provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70069266260 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. A Lei de Execuções Penais, art. 112, não exige a realização de exame criminológico para concessão da progressão do regime. É faculdade do magistrado, caso entenda necessário, determinar a realização de exames a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de regime de pena mais brando.Estando a decisão que dispensou a realização de exame psicossocial do apenado motivada e fundamentada, deve ser mantida a progressão de regime. Precedente.AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo