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Jurisprudência que cita Projeto Escola sem Partido

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5537 AL

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF , art. 22 , XXIV ): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema ( CF , art. 206 , II e III ); 2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema ( CF , art. 24 , IX e § 1º); 3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( CF , art. 22 , I ): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo ( CF , art. 61 , § 1º , c e e, ao art. 63 , I ): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos. II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição . Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias ( CF/1988 , arts. 205 , 206 e 214 ). 6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade ( CF/1988 , art. 5º , LIV , c/c art. 1º ). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6590 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 10.502 , de 30 de setembro de 2020. Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Ato normativo que inova no ordenamento jurídico. Densidade normativa a justificar o controle abstrato de constitucionalidade. Cabimento. Artigo 208 , inciso III , da Constituição Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Educação inclusiva como paradigma constitucional. Inobservância. Medida cautelar deferida referendada. 1. O Decreto nº 10.502 /2020 inova no ordenamento jurídico. Seu texto não se limita a pormenorizar os termos da lei regulamentada ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), promovendo a introdução de uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que, até então, não estavam inseridos na disciplina educacional do país, sendo dotado de densidade normativa a justificar o cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI nº 3.239/DF , Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ o ac. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019; ADI nº 4.152/SP , Rel. Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/2011; ADI nº 2.155/PR-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 1º/6/2001. 2. A Constituição estabeleceu a garantia de atendimento especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III). O Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º , § 3º , da Constituição Federal e internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949 /2009 - veio reforçar o direito das pessoas com deficiência à educação livre de discriminação e com base na igualdade de oportunidades, pelo que determina a obrigação dos estados partes de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Precedente: ADI nº 5.357/DF , Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 11/11/16. 3. O paradigma da educação inclusiva é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. Subverter esse paradigma significa, além de grave ofensa à Constituição de 1988 , um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos. 4. A Política Nacional de Educação Especial questionada contraria o paradigma da educação inclusiva, por claramente retirar a ênfase da matrícula no ensino regular, passando a apresentar esse último como mera alternativa dentro do sistema de educação especial. Desse modo, o Decreto nº 10.502 /2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. 5. Medida cautelar referendada.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 457 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 1.516/2015 DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA – GO. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM INFORMAÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO EM ESCOLAS MUNICIPAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22 , XXIV , CF ). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ATINENTES À LIBERDADE DE APREENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO A ARTE E O SABER (ART. 206 , II , CF ), E AO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGOGICAS (ART. 206 , III , CF ). PROIBIÇÃO DA CENSURA EM ATIVIDADES CULTURAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º , IX , CF ). DIREITO À IGUALDADE (ART. 5º , CAPUT, CF ). DEVER ESTATAL NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE E À DISCRIMINAÇÃO DE MINORIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA. 1. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF , art. 22 , XXIV ), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local (art. 30 , I e II , CF ), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996). Inconstitucionalidade formal. 2. O exercício da jurisdição constitucional baseia-se na necessidade de respeito absoluto à Constituição Federal , havendo, na evolução das Democracias modernas, a imprescindível necessidade de proteger a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, em especial das minorias. 3. Regentes da ministração do ensino no País, os princípios atinentes à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206 , II , CF ) e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206 , III , CF ), amplamente reconduzíveis à proibição da censura em atividades culturais em geral e, consequentemente, à liberdade de expressão (art. 5º , IX , CF ), não se direcionam apenas a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas eventualmente não compartilhada pelas maiorias. 4. Ao aderir à imposição do silêncio, da censura e, de modo mais abrangente, do obscurantismo como estratégias discursivas dominantes, de modo a enfraquecer ainda mais a fronteira entre heteronormatividade e homofobia, a Lei municipal impugnada contrariou um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionado à promoção do bem de todos (art. 3º , IV , CF ), e, por consequência, o princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º , caput, CF ). 5. A Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama – GO, ao proibir a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais, não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, contribuindo para a manutenção da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Inconstitucionalidade material reconhecida. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Diários Oficiais que citam Projeto Escola sem Partido

  • AL-MG 20/02/2019 - Pág. 14 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 19/02/2019 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Como autor do projeto Escola sem Partido em Minas Gerais, conto com V. Exa. para que a nossa proposta vá adiante... Só me apresentei aqui para me manifestar em decorrência do posicionamento do nobre colega no que diz respeito a projeto Escola sem Partido... Olha, com o pretexto de que está ferindo a liberdade de cátedra, o projeto Escola sem Partido não pode ser aprovado. Isso é uma lorota. Ninguém quer ferir liberdade de cátedra. Só não

  • AL-MG 03/03/2018 - Pág. 6 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 02/03/2018 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Deputados, devemos estar atentos ao projeto Escola sem Partido... O projeto Escola sem Partido busca coibir, proibir o abuso do direito de ensinar do professor... Uma pessoa que é contra o projeto Escola sem Partido, na verdade, é contra o direito de o aluno saber quais são os deveres dos professores

  • AL-PR 11/12/2018 - Pág. 5 - Normal - Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 10/12/2018 • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

    O Projeto Escola Sem Partido não quer calar ninguém, o Projeto Escola Sem Partido quer seguir a Constituição Federal... Defendo o povo paranaense, a grande maioria do povo quer votar o Projeto Escola Sem Partido. Por quê... O que tem de tecnologia no Projeto Escola Sem Partido? Queria que alguém da Mesa ou o próprio Diretor falasse o que tem a ver o Escola Sem Partido com ciência e tecnologia. Isto aqui é tirar

Peças Processuais que citam Projeto Escola sem Partido

Modelos que citam Projeto Escola sem Partido

  • Contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de software + Adequações ESG

    Modelos • 15/01/2023 • Roberto Fernandes

    A rescisão antes do término do projeto implicará o pagamento 40% de valores devidos logo após a notificação por escrito. Cláusula 28... anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola... Realizar refinamento do cronograma apresentado de maneira macro, sendo que será enviado a CONTRATANTE a nova versão durante o período de planejamento do projeto. Cláusula 09

  • Prova

    Modelos • 16/12/2021 • Matheus Ítalo

    Por se tratar de uma emenda constitucional e sabendo que a constituição é a carta maior de um país, nenhuma lei ou projeto de lei pode abolir as clausulas pétreas, essas são clausulas que não podem nem... Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe social ou por serem oriundos de escolas públicas têm direito a um percentual de vagas que não... No referido caso descrito no texto da questão acima, a inobservância do principio da igualdade ocorre pelo partido dos democratas, por não observar o fato de que o sistema de cotas serve para promover

  • Ação Popular com Pedido Liminar

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    CRIAÇÃO DE LOGOMARCA QUE REMETE À GESTÃO MUNICIPAL 2001/2004, E NAS CORES DO PARTIDO POLÍTICO AO QUAL O PREFEITO É FILIADO... APOSIÇÃO DO LOGOTIPO EM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS, ESCOLAS, CRECHES, BIBLIOTECA E SECRETARIAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO EM OUTDOORS, CONVITES, FOLHETOS E DEMAIS MATERIAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO... 100.000,00 (cem mil reais), no entanto, a obra não sairia por menos de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o erário municipal, tendo em vista a colocação de outros materiais não previstos no projeto

Artigos que citam Projeto Escola sem Partido

  • Projeto escola sem partido

    Projeto escola sem partido Rogério Tadeu Romano A procuradora-geral, Raquel Dodge , enviou ao Supremo manifestação favorável à suspensão da lei que instituiu o Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz... É realmente preocupante, dito em poucas palavras, para o cidadão comum, ver a proliferação de projetos como a Escola Sem Partido, que visam, de forma explícita, ou ainda indireta, tolher o professor, reduzindo... O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, defendeu que a Lei estadual 7.800/2016, que institui o programa Escola Livre – baseado na proposta Escola sem Partido – em Alagoas, é inconstitucional

  • Resenha Crítica: ProjetoEscola Sem Partido” e redes sociais

    Existem outros projetos que estão em tramitação na Câmara e no Senado que pretendem alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que visa incluir o projeto Escola Sem Partido... A discussão que segue é sobre o projetoEscola Sem Partido” e redes sociais... A escola deve promover a reflexão crítica e plural, esse projeto inviabiliza a construção democrática no campo da educação nacional

  • "Escola Sem Partido" para trabalhadores sem direitos

    O projeto de lei PLS n.º 193/2016 que tramita no Senado, de iniciativa do autodenominado “Movimento Escola Sem Partido”, pretende implementar uma doutrina única nas escolas e impedir qualquer tipo de questionamento... de redução salarial e de jornada de forma permanente, além do corte de orçamento da justiça do trabalho, que agora está prestes a fechar, o movimento escola sem partido surge no momento oportuno... O "Escola Sem Partido" é ideal para um mundo de trabalhadores sem direitos, combatê-lo, portanto, é tarefa urgente para todos aqueles que defendem a democracia e o pensamento crítico, mas jamais o pensamento

Notícias que citam Projeto Escola sem Partido

  • PFDC reafirma inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido

    O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também participou do debate e considerou o projeto Escola sem Partido uma proposta autoritária. “Essa proposta não é neutra... de lei que institui o programa Escola Sem Partido nas escolas brasileiras... A lei alagoana foi aprovada em 2016 e segue diretrizes do programa Escola Sem Partido

  • PFDC reafirma inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido

    O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também participou do debate e considerou o projeto Escola sem Partido uma proposta autoritária. “Essa proposta não é neutra... de lei que institui o programa Escola Sem Partido nas escolas brasileiras... A lei alagoana foi aprovada em 2016 e segue diretrizes do programa Escola Sem Partido

  • Mordaça: Frente Nacional contra projeto Escola sem Partido é lançada no Rio

    Integrantes da Frente classificam projeto Escola sem Partido como uma ameaça à liberdade e tentativa de censura ( reprodução/TVT) "O projeto Escola sem Partido é a sequência de um processo de restrição... Cibele Lima, coordenadora da Rede Emancipa em São Paulo, que desenvolve cursos pré-universitários em diversas cidades do país, relata que, antes mesmo da aprovação do projeto Escola sem Partido, ameaça... Por Redação RBA São Paulo – Foi lançada ontem (13), no Rio de Janeiro, uma Frente Nacional que pretende articular esforços contra os projetos baseados na plataforma Escola sem Partido, que atualmente tramitam

Doutrina que cita Projeto Escola sem Partido

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

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    Criminologia - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Sérgio Salomão Shecaira

    Encontrados nesta obra:

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    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra: