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DOSP 30/12/2021 - Pág. 1 - Suplementos - Projeto de lei nº 663/2021 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/12/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 131 • Número 238 • São Paulo, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021 www.prodesp.sp.gov.br Projeto de lei nº 663, de 2021 (Proposta Orçamentária para 2022) Parecer nº 1378, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a redação final ao projeto.....................2 Autógrafo nº 33212 ................................................................... 3 Anexos que integram o Parecer e o Autógrafo....................... 5 (Republicação do Parecer e do Autógrafo, publicados no D.A.L, respectivamente, do dia 16/12/2021 e do dia 23/12/2021, em razão dos ajustes dos valores

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10105120041808001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL. CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI. PROCESSO LEGISLATIVO ENCERRADO. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sobrevindo o encerramento do processo legislativo com a aprovação da lei, perde o objeto a ação que visa anular o ato de enviar o respectivo projeto ao Poder Legislativo local. Neste caso, eventual questionamento quanto à legalidade da matéria regulamentada deve recair sobre a lei em si. 2. Remessa oficial conhecida. 3. Sentença que declarou a perda superveniente de objeto da ação confirmada no reexame necessário. V.v. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROJETO DE LEI - CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - O fato do Projeto de Lei nº 179/2011, ter sido convertido na Lei Municipal nº 6.286, de 2012, não enseja a perda de objeto da ação. Portanto o feito deve ter o seu regular prosseguimento. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa).

TJ-AM - 40014087720178040000 AM 4001408-77.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ALEGADO VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA SUPOSTAMENTE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI ESTADUAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que no decorrer do curso processual, o projeto de lei atacado foi convertido na Lei Estadual nº 4.454/2017, de 31.03.2017. 2. Diante disso, não há como prosseguir na discussão acerca da continuidade ou não do processo legislativo a que se submeteu o projeto mencionado e que consiste no pedido dos Impetrantes. 3. Ora, a partir do momento da conversão em lei, o Mandado de Segurança deixa de ser a via adequada para a análise da existência de vícios formais ou materiais no processo legislativo em questão, caracterizando-se, pois, a perda do interesse de agir.

TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário" REEX 70079233284 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2017. PROJETO DE LEI REJEITADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Resta caracterizada a perda superveniente do objeto da ação quando o Projeto de Lei que se pretendia anular foi rejeitado e se encontra arquivado. Precedentes do STJ e desta Corte.NEGADO PROVIMENTO AO APELO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMADA A SENTENÇA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079233284, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-10-2018)

TJ-BA - Remessa Necessária 00000513220128050048 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE N. 546/2001. PROJETO DE LEI APROVADO. LEI SANCIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. A autoridade apontada como coatora, noticiou à fls. 166, que o projeto de Lei n. 546/2001 já foi apreciado, votado e aprovado na Sessão Ordinária de 02 de abril de 2012, originando a Lei Municipal n. 511 de 03 de abril de 2012. Como consequência da aprovação do referido projeto de Lei Municipal, resta prejudicada a análise do reexame necessário. Reexame Necessário Prejudicado. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000051-32.2012.8.05.0048 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2016 )

TJ-PB - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA DE I ADI 05882232420138150000 0588223-24.2013.815.0000 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

PROCESSUAL CIVIL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Proposição de emenda legislativa em projeto de lei de inciativa exclusiva do Executivo - Pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda legislativa - Ausência de comprovação de aumento da despesa pública decorrente da emenda legislativa - Improcedência do pedido. - O exercício da atividade legislativa, por meio de proposição de emendas legislativas aos projetos de lei, possuem duas balizas limitadoras, a saber: I-) impossibilidade da emenda veicular matérias diferentes das matérias tratadas no projeto de lei, de forma a desfigurá-lo e II-) a impossibilidade das emendas parlamentares aos projetos de lei, cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Executivo, acarretarem aumento da despesa pública. - Inexistindo comprovação de que a emenda gerou aumento da despesa pública, ao contrário, vislumbrando-se um maior rigor na execução e fiscalização do programa decorrente da emenda legislativa, resultando em economia pública, advinda da prevenção a fraudes e desvios, não há inconstitucionalidade formal da norma em discussão. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 05882232420138150000 , Tribunal Pleno, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 25-01-2017)

DOSP 30/12/2021 - Pág. 11 - Suplementos - Projeto de lei nº 663/2021 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/12/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo 2 - QUADROS CONSOLIDADOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 002459577111002 002459577111002 002459577111002 002459577111002 Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo 2.1 - QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DESPESA

DOSP 30/12/2021 - Pág. 62 - Suplementos - Projeto de lei nº 663/2021 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/12/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo AÇÃO GRUPO DESPESA FONTE DE RECURSO 03.092.4200.9001 CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O REGIME DE 10 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PESSOAL E ENCARGOS 10 SOCIAIS TESOURO DO ESTADO 10 247 002459577111002 002459577111002 002459577111002 002459577111002 Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo 3.5 - PODER EXECUTIVO

DOSP 30/12/2021 - Pág. 60 - Suplementos - Projeto de lei nº 663/2021 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/12/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo AÇÃO GRUPO DESPESA FONTE DE RECURSO 03.062.2701.9001 CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O REGIME DE 10 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PESSOAL E ENCARGOS 10 SOCIAIS TESOURO DO ESTADO 10 239 002459577111002 002459577111002 002459577111002 002459577111002 Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo 3.4 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3926 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

PROJETO DE LEI – INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO – EMENDA PARLAMENTAR – DESVIRTUAMENTO. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO – INADEQUAÇÃO. A teor do Verbete nº 685 da Súmula do Supremo, “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 376, de 25 de abril de 2007, do Estado de Santa Catarina. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. - Acórdão (s) citado (s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, RESERVA DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3114 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 25/09/2015, JRS....LEG-EST LCP -000376 ANO-2007 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, SC REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3926 SC (STF) MARCO AURÉLIO

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