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REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL. CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI. PROCESSO LEGISLATIVO ENCERRADO. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sobrevindo o encerramento do processo legislativo com a aprovação da lei, perde o objeto a ação que visa anular o ato de enviar o respectivo projeto ao Poder Legislativo local. Neste caso, eventual questionamento quanto à legalidade da matéria regulamentada deve recair sobre a lei em si. 2. Remessa oficial conhecida. 3. Sentença que declarou a perda superveniente de objeto da ação confirmada no reexame necessário. V.v. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROJETO DE LEI - CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - O fato do Projeto de Lei nº 179/2011, ter sido convertido na Lei Municipal nº 6.286, de 2012, não enseja a perda de objeto da ação. Portanto o feito deve ter o seu regular prosseguimento. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ALEGADO VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA SUPOSTAMENTE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI ESTADUAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que no decorrer do curso processual, o projeto de lei atacado foi convertido na Lei Estadual nº 4.454/2017, de 31.03.2017. 2. Diante disso, não há como prosseguir na discussão acerca da continuidade ou não do processo legislativo a que se submeteu o projeto mencionado e que consiste no pedido dos Impetrantes. 3. Ora, a partir do momento da conversão em lei, o Mandado de Segurança deixa de ser a via adequada para a análise da existência de vícios formais ou materiais no processo legislativo em questão, caracterizando-se, pois, a perda do interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2017. PROJETO DE LEI REJEITADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Resta caracterizada a perda superveniente do objeto da ação quando o Projeto de Lei que se pretendia anular foi rejeitado e se encontra arquivado. Precedentes do STJ e desta Corte.NEGADO PROVIMENTO AO APELO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMADA A SENTENÇA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079233284, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-10-2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE N. 546/2001. PROJETO DE LEI APROVADO. LEI SANCIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. A autoridade apontada como coatora, noticiou à fls. 166, que o projeto de Lei n. 546/2001 já foi apreciado, votado e aprovado na Sessão Ordinária de 02 de abril de 2012, originando a Lei Municipal n. 511 de 03 de abril de 2012. Como consequência da aprovação do referido projeto de Lei Municipal, resta prejudicada a análise do reexame necessário. Reexame Necessário Prejudicado. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000051-32.2012.8.05.0048 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2016 )

PROCESSUAL CIVIL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Proposição de emenda legislativa em projeto de lei de inciativa exclusiva do Executivo - Pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda legislativa - Ausência de comprovação de aumento da despesa pública decorrente da emenda legislativa - Improcedência do pedido. - O exercício da atividade legislativa, por meio de proposição de emendas legislativas aos projetos de lei, possuem duas balizas limitadoras, a saber: I-) impossibilidade da emenda veicular matérias diferentes das matérias tratadas no projeto de lei, de forma a desfigurá-lo e II-) a impossibilidade das emendas parlamentares aos projetos de lei, cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Executivo, acarretarem aumento da despesa pública. - Inexistindo comprovação de que a emenda gerou aumento da despesa pública, ao contrário, vislumbrando-se um maior rigor na execução e fiscalização do programa decorrente da emenda legislativa, resultando em economia pública, advinda da prevenção a fraudes e desvios, não há inconstitucionalidade formal da norma em discussão. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 05882232420138150000 , Tribunal Pleno, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 25-01-2017)

PROJETO DE LEI – INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO – EMENDA PARLAMENTAR – DESVIRTUAMENTO. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO – INADEQUAÇÃO. A teor do Verbete nº 685 da Súmula do Supremo, “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.