APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO ANTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Promessa de compra e venda de bem imóvel celebrada entre particulares, em que ajustado o pagamento através da entrega de um terreno. A existência de averbação de restrição no imóvel não obsta sua alienação, e, quando realizada anteriormente à promessa de compra e venda, faz presumir o conhecimento sobre sua existência.Ausente qualquer prova de inadimplemento do contrato, justifica-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão.APELO DESPROVIDO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE REGISTRO. REGISTRO DE OUTRO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. PREVALÊNCIA. Com o registro do contrato de promessa de compra e venda, a parte que desse modo age, adquiri o direito real à aquisição do imóvel, o qual é oponível erga omnes. Se o imóvel foi vendido a outra pessoa, mesmo que anteriormente a aquisição encetada pela pessoa que promoveu o registro de sua promessa de compra e venda, e o a parte compradora não promoveu os atos necessários a tutela de seus interesses, a propriedade do imóvel não pode lhe ser transferida, ante o registro da promessa posterior.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206 , § 5º , I , CCB . Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO. Na promessa de compra e venda em que foi contratado o pagamento de parte do preço mediante financiamento habitacional incumbe às partes atender os requisitos à concessão do empréstimo. Circunstância dos autos em que não restou demonstrado o inadimplemento pela parte ré; e se impõe manter a improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE \PROMESSA DE COMPRA E VENDA\. \nTratando-se de demanda na qual pretende a parte autora a rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial pactuado com a ré, a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do art. 19, X, e, do RITJRS.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I. Apelo não conhecido tocante ao pedido de apuração de crédito de juros remuneratórios e correção monetária sobre o saldo devedor, pois impossibilitada rescisão com efeitos retroativos, tendo em vista que se trata de inovação recursal. II. Em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, verificado o inadimplemento contratual pelo promitente-comprador no tocante ao pagamento das parcelas ajustadas, impõe-se a rescisão do pacto, com retorno das partes ao status quo ante. Procedente o pedido de rescisão contratual, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Verificado o inadimplemento da promitente-compradora quanto às parcelas ajustadas no contrato de promessa de compra e venda, impõe-se a resolução do ajuste com a incidência de percentual de retenção. No caso, o contrato define o percentual de retenção sobre valores pagos, mostra-se abusivo, pois prevê custos com propaganda e impostos sem discriminá-los e justificá-los. Percentual de retenção limitado apenas à multa prevista no item b da referida cláusula - de 10% sobre os valores pagos. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70077649671 , Décima... Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/06/2018).