APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO ANTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Promessa de compra e venda de bem imóvel celebrada entre particulares, em que ajustado o pagamento através da entrega de um terreno. A existência de averbação de restrição no imóvel não obsta sua alienação, e, quando realizada anteriormente à promessa de compra e venda, faz presumir o conhecimento sobre sua existência.Ausente qualquer prova de inadimplemento do contrato, justifica-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão.APELO DESPROVIDO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE REGISTRO. REGISTRO DE OUTRO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. PREVALÊNCIA. Com o registro do contrato de promessa de compra e venda, a parte que desse modo age, adquiri o direito real à aquisição do imóvel, o qual é oponível erga omnes. Se o imóvel foi vendido a outra pessoa, mesmo que anteriormente a aquisição encetada pela pessoa que promoveu o registro de sua promessa de compra e venda, e o a parte compradora não promoveu os atos necessários a tutela de seus interesses, a propriedade do imóvel não pode lhe ser transferida, ante o registro da promessa posterior.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO. Na promessa de compra e venda em que foi contratado o pagamento de parte do preço mediante financiamento habitacional incumbe às partes atender os requisitos à concessão do empréstimo. Circunstância dos autos em que não restou demonstrado o inadimplemento pela parte ré; e se impõe manter a improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. É possível o ajuizamento da ação de embargos de terceiro para defesa da posse advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, consoante autoriza a Súmula nº 84 do STJ.A demonstração de que o imóvel penhorado foi objeto de promessa de compra e venda, anos antes da execução e da penhora, enseja o reconhecimento da boa-fé, ainda que o executado também tenha adquirido o imóvel, da exequente, mediante contrato de gaveta. Sentença modificada.APELO PROVIDO. UNÃNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I. Apelo não conhecido tocante ao pedido de apuração de crédito de juros remuneratórios e correção monetária sobre o saldo devedor, pois impossibilitada rescisão com efeitos retroativos, tendo em vista que se trata de inovação recursal. II. Em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, verificado o inadimplemento contratual pelo promitente-comprador no tocante ao pagamento das parcelas ajustadas, impõe-se a rescisão do pacto, com retorno das partes ao status quo ante. Procedente o pedido de rescisão contratual, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Verificado o inadimplemento da promitente-compradora quanto às parcelas ajustadas no contrato de promessa de compra e venda, impõe-se a resolução do ajuste com a incidência de percentual de retenção. No caso, o contrato define o percentual de retenção sobre valores pagos, mostra-se abusivo, pois prevê custos com propaganda e impostos sem discriminá-los e justificá-los. Percentual de retenção limitado apenas à multa prevista no item b da referida cláusula - de 10% sobre os valores pagos. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70077649671 , Décima... Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/06/2018).
EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Princípio da Sucumbência deve ser cotejado com o Princípio da Causalidade, de modo a distribuir os encargos processuais adequadamente. No caso, pelo fato de não ter sido promovida a averbação da promessa de compra e venda do bem no Registro de Imóveis, é da parte embargante o ônus de arcar com as despesas processuais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080799752 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 18/04/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO ANTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Promessa de compra e venda de fundo de comércio celebrado entre particulares, em que ajustado o pagamento de forma parcelada. Comprovado o pagamento de apenas uma parcela. Alegação de pagamento de oneração excessiva e desproporcionalidade do preço dos bens.Não caracterização. Inviabilidade da alegação frente a quem tinha o dever de atentar para as condições dos bens antes da pactuação. Ausente qualquer prova de adimplemento do contrato, justifica-se a manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão de cobrança dos valores.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Promessa de compra e venda contrato de gaveta firmado entre a devedora hipotecária e terceiro adquirente. Promissário comprador que quitou as parcelas a serem pagas diretamente à promitente vendedora e estava adimplindo o financiamento junto à instituição financeira. Superveniência do óbito da devedora hipotecária original com consequente quitação do financiamento pela seguradora. Pretensão da parte autora, representante do Espólio, de condenação do réu, compromissário comprador, ao pagamento, para os herdeiros, do valor quitado pelo seguro ou, alternativamente, de anulação da promessa de compra e venda. Ausência de nulidades no contrato preliminar que, somado ao adimplemento das prestações pelo réu, não justifica a anulação do negócio jurídico. Quitação do financiamento que lhe aproveita, na condição de sub-rogado nos direitos e deveres decorrentes do contrato de hipoteca, o que não constitui enriquecimento indevido, eis que o adquirente era quem vinha adimplindo, além das parcelas do financiamento, também o valor relativo ao seguro. Precedentes. Sentença reformada. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080415243 , Décima Nona Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/03/2019).
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESPECIFICIDADE REGIMENTAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ?PROMESSA DE COMPRA E VENDA?. \n\nO recurso interposto nos autos da ação de cobrança movida contra imobiliária, visando à devolução de valores pagos, a título de intermediação e adiantamento referente a contrato de promessa de compra e venda, enquadra-se na subclasse ?Promessa de Compra e Venda?, ante a especificação regimental. Competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis. Art. 19, X, e, do RITJRS. Precedente da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.\n\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESACOLHIDO (Apelação Cível, Nº 70080104193, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-04-2019)