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TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 15065 RO (TRE-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

Recurso Eleitoral. Propaganda eleitoral. Utilização de terceiros. Princípio da liberdade e disponibilidade da propaganda eleitoral. I - Não há vedação legal na utilização de terceiras pessoas, ainda que parente do candidato, em propaganda eleitoral, e uma vez não havendo previsão em lei, é porque o legislador não tem o fato como relevante o necessário a merecer reserva legal. II - A propaganda eleitoral que não possui regulamentação trata-se de propaganda lícita, pois qualquer vedação a determinado tipo ou a determinada forma de propaganda deve ser expressa, sob pena de violação ao princípio da liberdade e da disponibilidade da propaganda política. III - Recurso provido.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 3ª SE, Data 16/8/2012 - 16/8/2012 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral . leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 54...Nº 257/2012, DE 21/08/2012, Rel.: JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR DESCARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, CANDIDATO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, IMAGEM, FOTOGRAFIA, NOME, JINGLE, CÔNJUGE, EX-PREFEITO...RECURSO ELEITORAL RE 15065 RO (TRE-RO) JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL RE 060004147 NATAL RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMISSORA TELEVISIVA. RESTRIÇÃO NO MEIO DE ENCAMINHAMENTO DE MÍDIAS PARA TRANSMISSÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. PREJUÍZO NO ACESSO DOS PARTIDOS E CANDIDATOS À PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso eleitoral em que se discute sentença de procedência em representação eleitoral alusiva à propaganda eleitoral gratuita na televisão. 2. A Lei nº 9.504 /1997 estabelece, em seu art. 44 , a gratuidade da propaganda eleitoral veiculada no rádio e na televisão. 3. Em linha com as prescrições contidas na Lei das Eleicoes , a Resolução TSE nº 23.610/2019 assenta a gratuidade da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, regulamentando a apresentação das mídias contendo a publicidade que será veiculada, em seus arts. 48 e seguintes. 4. Em julgamentos realizados na data de ontem, em processos semelhantes alusivos às Eleições 2020, esta Corte Regional assentou que a exigência de emissora local, quanto à forma de recebimento de arquivos da propaganda eleitoral, que gere custos a partidos, coligações e candidatos, não é consentânea com a finalidade democrática da norma eleitoral, que assegura a gratuidade da propaganda veiculada no rádio e na televisão (TRE/RN, REl 0600036-25.2020.6.20.0002, rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes, Publicado em sessão, 26/10/2020; TRE/RN, REl 0600038-92, rel. Juíza Adriana Magalhães, Publicado em sessão, 26/10/2020). 5. Na espécie, conquanto o art. 67, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/209 estabeleça que as mídias contendo a propaganda eleitoral sejam entregues em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas da emissora (art. 67 da Resolução TSE nº 23.610/2019), estas, ao informarem os formatos de mídias adequados à sua estrutura técnica para transmissão não podem restringi-los ou criar ônus financeiro a ponto de trazer a possibilidade de comprometimento do acesso dos partidos e candidatos ao tempo de propaganda eleitoral, como no presente caso, sob pena de desvirtuamento do caráter público e gratuito da propaganda eleitoral veiculada nas emissoras de televisão, comprometendo o equilíbrio da disputa eleitoral e a isonomia entre os candidatos. 6. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso...eleitoral interposto pela Televisão Cabugi LTDA (Intertv), para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª ZE, em todos os seus termos, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão...RECORRIDO(S) : ALVARO COSTA DIAS RECURSO ELEITORAL RE 060004147 NATAL RN (TRE-RN) CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3729 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2008

REPRESENTAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIFERENÇA ENTRE PROMOÇÃO PESSOAL E PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PROPAGANDA ELEITORAL SUBLIMINAR. ATO DE PROPAGANDA ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.Não se caracteriza apenas a mera promoção pessoal, mas sim a propaganda eleitoral extemporânea, a realização de propaganda ostensiva, por meio de outdoors em ano eleitoral, com o propósito ainda que dissimulado de aproximar o recorrente ao eleitorado, na condição de pré-candidato às eleições vindouras. (Precedentes do TSE: AREspe n. 26.235/MG e REspe n. 26.262/MG ). 2. Na análise da ocorrência de propaganda eleitoral subliminar não deve ser observado tão-somente o texto disposto, mas também o contexto fático e outras circunstâncias, tais como a disposição da fotografia, das cores (especialmente as que tem maior impacto visual), do meio empregado e do alcance da divulgação. (Precedentes do TSE: REspe n. 15.732/MA e REspe n. 19.905/GO ). 3. A propaganda eleitoral subliminar exsurge como um estímulo não suficientemente intenso para que o indivíduo tome consciência dele, mas que, reiterado, atua no sentido de divulgar e incutir o nome do pré-candidato no eleitorado tendo em vista às eleições. (Precedente do TRE/GO: RE n. 3709 ). 4. Dessa forma, entende-se como ato de propaganda eleitoral extemporânea a conduta do recorrente de se valer de outdoors, antes do período eleitoral, contendo a sua foto e seu nome, em disposição e cores com nítido destaque visual, além de texto escrito indiretamente enaltecendo que a sua posição de articulista jornalístico o tornaria mais apto ao exercício da função pública, com o propósito dissimulado de divulgar previamente seu nome e a sua pré-candidatura a vereador para o eleitorado, em locais diversificados e com intenso fluxo de veículos e pessoas. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: O Tribunal, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Deu-se por lido, conferido e publicado o Acórdão....RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22718 Ano: 2008 Observações: Art. 21, § 1º OCORRÊNCIA, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA SUBLIMINAR, DIVULGAÇÃO, NOME, CANDIDATO...RECURSO ELEITORAL RE 3729 GO (TRE-GO) VITOR BARBOZA LENZA

TRE-SP - RECURSO RE 9265 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 36 DA LEI Nº 9.504 /97 - FELICITAÇÃO NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 36 DA LEI Nº 9.504 /97 - FELICITAÇÃO NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. (RECURSO nº 9265, Acórdão de 13/08/2012, Relator (a) PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/09/2012 )

TRE-AM - Representação Rp 390984 AM (TRE-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA DE RÁDIO "FALA GOVERNADOR". MANIFESTAÇÃO SECRETÁRIO DE ESTADO E MANIFESTAÇÃO DO VICE-GOVERNADOR, QUE, POSTERIORMENTE, ASSUMIU O GOVERNO E SE CANDIDATOU À REELEIÇÃO. NÀO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL DE FORMA SUBLIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. 1. Preliminar de Cerceamento de defesa. Armazenamento tático por parte do Procurador Regional Eleitoral, que dificultaria e inviabilizaria a apresentação da defesa. Improcedência. Representação por Propaganda Eleitoral Extemporânea pode ser apresentada até o dia da eleição. Precedentes. Irrelevância da quantidade de representações apresentadas. Ausência de benefício ao Ministério Público. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Ausência da prática de propaganda eleitoral antecipada. Menção a programas de governo em desenvolvimento não se configuram como propaganda eleitoral subliminar. Improcedência da Representação.

Encontrado em: ., acordam os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Data 26/01/2011 - 26/1/2011 Inocorência, extemporaneidade, propaganda eleitoral....Improcedência, propaganda subliminar. Entrevista, rádio, filiado, posterioridade, candidato. Representação Rp 390984 AM (TRE-AM) VASCO PEREIRA DO AMARAL...

TRE-GO - Recurso Eleitoral RE 4648 CATALÃO GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FAIXA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA PROPAGANDA ELEITORAL.PRMOÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração da propaganda eleitoral extemporânea é necessária à alusão ao cargo pretendido, a ação que pretende desenvolver, bem como os motivos pelos quais o candidato é o mais apto ao exercício do cargo. 2. A colocação de faixa, na sede de associação de moradores, disponibilizando a prestação de serviços não configura, por si só, propaganda eleitoral. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator....RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 4648 CATALÃO GO (TRE-GO) FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

TRE-PR - 53.2012.616.0186 RE RECURSO ELEITORAL REL 11053 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OUTDOOR - MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, ainda que subliminar, não constituem atos de propaganda eleitoral antecipada.

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Data 16/7/2012 - 16/7/2012 agind EMENTA: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OUTDOOR - MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA...Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, ainda que subliminar, não constituem atos de propaganda eleitoral antecipada....(RECURSO ELEITORAL nº 11053, Acórdão nº 42664 de 12/07/2012, Relator (a) ROGÉRIO COELHO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 16/7/2012 ) 53.2012.616.0186 RE RECURSO ELEITORAL REL 11053 PR (TRE-PR)

TRE-RR - RECURSO ELEITORAL REL 182582 RR (TRE-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2010

REPRESENTAÇÃO. INSERÇÕES DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO: CRÍTICA À ADMINISTRAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MENÇÃO À FUTURA CANDIDATURA PELO PARTIDO. PROPAGANDA ELEITORAL DIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As normas que regem a matéria de propaganda eleitoral não ferem a constituição . Fui vencido quanto a esta preliminar. 2. Crítica à administração não configura propaganda negativa, se não extrapolar o âmbito dos temas de interesse políticos partidários. 3. Para configuração de propaganda eleitoral extemporânea é necessário levar-se ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir ser o beneficiário o mais apto para a função pública.

Encontrado em: REPRESENTAÇÃO N.º 1825-82 DJ - Diário de justiça, Tomo 226, Data 31/10/2010, Página 2 - 31/10/2010 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral RECURSO ELEITORAL REL 182582 RR (TRE-RR) ROBÉRIO NUNES

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 11053 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OUTDOOR - MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, ainda que subliminar, não constituem atos de propaganda eleitoral antecipada.

Encontrado em: .: Nancy Andrighi DJ - Diário de justiça, Data 16/7/2012 - 16/7/2012 el0388 : votacao fraude representação, propaganda eleitoral, extemporaneidade, antecipação, publicação, outdoors, mensagem, ausência...RECURSO ELEITORAL RE 11053 PR (TRE-PR) ROGÉRIO COELHO

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 28162 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2012

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA FEITA NA IMPRENSA ESCRITA. VEDAÇÃO LEGAL. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os órgãos de imprensa escrita gozam de liberdade de expressão, entretanto, devem obedecer os limites legais, devendo absterem-se de fazer propaganda eleitoral - positiva ou negativa - antes do período legalmente estabelecido. 2. A utilização de matérias jornalísticas em todas as páginas do periódico, sempre criticando o prefeito municipal, antes do prazo previsto legalmente, configura propaganda eleitoral extemporânea negativa. 3. Considerando a veiculação e repercussão de entrevista do segundo Recorrido, evidencia-se seu prévio conhecimento. 4. Propaganda eleitoral configurada e multa individual aplicada no mínimo legal. 5. Recurso provido.

Encontrado em: O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se oralmente pelo conhecimento e provimento do recurso eleitoral.....: 3º Caracterização, extemporaneidade, propaganda eleitoral, imprensa, escrita, matéria, jornal, crítica política, prefeito, veiculação, divulgação, entrevista, segundo, recorrido, prova, conhecimento...prévio, irregularidade, propaganda eleitoral, aplicação, multa, limite mínimo.

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