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TRE-PR - 53.2012.616.0186 RE RECURSO ELEITORAL REL 11053 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OUTDOOR - MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, ainda que subliminar, não constituem atos de propaganda eleitoral antecipada.

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Data 16/7/2012 - 16/7/2012 agind EMENTA: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OUTDOOR - MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA...Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, ainda que subliminar, não constituem atos de propaganda eleitoral antecipada....(RECURSO ELEITORAL nº 11053, Acórdão nº 42664 de 12/07/2012, Relator (a) ROGÉRIO COELHO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 16/7/2012 ) 53.2012.616.0186 RE RECURSO ELEITORAL REL 11053 PR (TRE-PR)

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 11053 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OUTDOOR - MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, ainda que subliminar, não constituem atos de propaganda eleitoral antecipada.

Encontrado em: .: Nancy Andrighi DJ - Diário de justiça, Data 16/7/2012 - 16/7/2012 el0388 : votacao fraude representação, propaganda eleitoral, extemporaneidade, antecipação, publicação, outdoors, mensagem, ausência...RECURSO ELEITORAL RE 11053 PR (TRE-PR) ROGÉRIO COELHO

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL RE 5833 RIO GRANDE DA SERRA SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA. POSTAGEM DE IMAGEM NA REDE SOCIAL FACEBOOK. MERA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO; 1. Trata-se de recurso eleitoral interposto em face da r. sentença de fls. 44/46 que julgou improcedente o pedido formulado na representação, por não identificar propaganda eleitoral antecipada na postagem da recorrida no Facebook. 2. Postagem de imagem com conotação de manifestação do pensamento, sem pedido explícito de voto. 3. Propaganda eleitoral antecipada não caracterizada. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: RECORRIDO : EMANUELLE FRANCISCO GUERRA RECURSO ELEITORAL RE 5833 RIO GRANDE DA SERRA SP (TRE-SP) LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 060009466 ITABAIANA SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA/EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a Emenda Constitucional n 107 , de 02/07/2020, a propaganda eleitoral somente é permitida após 26 de setembro de 2020 (art. 1º , § 1º , inciso IV , da EC 107 /2020). 2. O caso sob exame não revela pedido explícito, sugerido, denotado, pressuposto, indireto ou subentendido de voto. 3. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação sociais, inclusive internet (art. 36-A , da Lei 9.504 /97). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PSESS - Sessão Plenária, Data 23/10/2020 - 23/10/2020 RECORRENTE : COMISSAO PROVISORIA...INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI) Recurso Eleitoral RE 060009466 ITABAIANA SE (TRE-SE) EDIVALDO DOS SANTOS

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 2823 BELÉM PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA PODE SER PROPOSTA POR QUALQUER PARTIDO POLÍTICO. EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS É DA COMPETÊNCIA DO JUIZ ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. INSERÇÕES DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO DE TEMAS POLÍTICO-COMUNITÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATO. ENTREVISTA DE PRÉ-CANDIDATO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. ENTREVISTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E SEM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. 1. No caso de eleições municipais, é da competência do juiz eleitoral de primeiro grau processar e julgar representação por propaganda eleitoral antecipada (irregular), que pode ser proposta por qualquer partido político. 2. A legislação eleitoral, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504 /97, permite a veiculação de críticas à gestão pública, o enaltecimento pessoal e a menção à pretensa candidatura, no bojo ou não da propaganda partidária, desde que não haja pedido explícito de voto. 3. Não se veda em fase de pré-campanha a exaltação das qualidades pessoais dos filiados do partido político. 4. A legislação eleitoral prevê que entrevistas concedidas por pré-candidatos a programas de televisão não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que seja dado tratamento isonômico a todos os candidatos, nos termos do inciso I do art. 36-A da Lei das Eleicoes . 5. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: À unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa do recorrente e de incompetência do Juízo da 29ª Zona Eleitoral....RECORRIDO : REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA - RBA Recurso Eleitoral RE 2823 BELÉM PA (TRE-PA) CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 060004046 ARACAJU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA/EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a Emenda Constitucional n 107 , de 02/07/2020, a propaganda eleitoral somente é permitida após 26 de setembro de 2020 (art. 1º , § 1º , inciso IV , da EC 107 /2020). 2. O caso sob exame não revela pedido explícito, sugerido, denotado, pressuposto, indireto ou subentendido de voto; também não se vislumbra na postagem fustigada menção ao pleito eleitoral vindouro ou número de legenda partidária. 3. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação sociais, inclusive internet (art. 36-A , da Lei 9.504 /97). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 164, Data 11/09/2020, Página 36 - 11/9/...INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI) Recurso Eleitoral RE 060004046 ARACAJU SE (TRE-SE) EDIVALDO DOS SANTOS

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 6762 GRAÇA CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSÁRIA. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504 /97. ROL TAXATIVO PERMISSIVO. CARACTERIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A propaganda eleitoral antecipada estaria consubstanciada no fato dos Recorrentes, na data de 12 de julho de 2016, terem promovido e se beneficiado de uma passeata/carreata nas ruas do município com a utilização de fogos e paredão de som com objetivo de promover o nome do pré-candidato a Prefeito e de seus pré-candidatos a vereadores, tendo ocorrido, inclusive, convocação da população pelas mídias sociais para participação no evento. 2 - Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, já que esta narrou a configuração da suposta propaganda eleitoral antecipada, tendo, inclusive, acostado aos autos imagens e vídeos acerca do mencionado fato ilícito. 3 - Nos termos do art. 36 da Lei nº 9.504 /97, a propaganda eleitoral somente passou a ser permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, ou seja, toda propaganda eleitoral realizada antes desse período é considerada antecipada. 4 - O elenco de condutas do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97, por se tratar de exceções aos casos de configuração de propaganda eleitoral antecipada, deve ser considerado como rol taxativo permissivo, ou seja, toda conduta que não se encaixar em referida lista e for realizada antes do dia 15 de agosto do ano da eleição deve ser considerada propaganda eleitoral antecipada. 5 - Dessa forma, confirmada a presença dos Recorrentes no mencionado evento, bem como não estando o referido evento com seus contornos delineados nos estritos limites permissivos do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97, e em observância ao princípio da igualdade de oportunidades entre os pretensos candidatos, entendo configurada nos autos a propaganda eleitoral antecipada. 6 - Propaganda eleitoral antecipada configurada. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a)....RECORRIDO : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS Recurso Eleitoral RE 6762 GRAÇA CE (TRE-CE) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 1279 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2009

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera comparação entre dois estilos de administração, dissociada de outros elementos, faz parte do debate político e não pode ser reprimida pelo Poder Judiciário.Inexistindo pedido de voto, menção ao cargo ou ao pleito que se pretende disputar, não há que se falar em propaganda eleitoral antecipada.Representação improcedente.

Encontrado em: PROPAGANDA ELEITORAL, ANTECIPADA, PROMOÇÃO, REELEIÇÃO, GOVERNADOR, ATUAL, LIMINAR, INDEFERIMENTO, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, VEICULAÇÃO, PEÇA PUBLICITÁRIA, PEDIDO DE VOTO, FORMA INDIRETA

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 32449 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATO. PÁGINA DO FACEBOOK. PROMESSA DE AÇÃO POLÍTICA. IMPLANTAÇÃO DE INTERNET GRATUITA. ALUSÃO AO PLEITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pratica propaganda eleitoral antecipada o pré-candidato que, antes do dia 05 de julho do ano eleitoral posta comentário falando como candidato, ao prometer a implantação de internet gratuita sem fio (HI-FI) caso seja eleito, evidenciando o nítido propósito de promover sua candidatura. 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: O Procurador Regional Eleitoral ratificou o parecer escrito, constante dos autos....eleitoral, antecipação, divulgação, comentário, plano de governo, sítio de mensagens instantâneas, promessa, gratuidade, internet, pré-candidato a cargo eletivo, sugestão, propaganda subliminar, superioridade...RECURSO ELEITORAL RE 32449 GO (TRE-GO) DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

TRE-SP - RECURSO RE 18064 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. TELEVISÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FILIADO. NÃO CONFIGURADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRECEDENTES DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O PRÉ-CANDIDATO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA INDEVIDA NO ESPAÇO DESTINADO À PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. 2. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. 3. A MENSAGEM VEICULADA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. 4. É PERMITIDA, NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA, A DIVULGAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA AGREMIAÇÃO NAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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