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Jurisprudência que cita Propaganda Enganosa

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00037926001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37 , do Código de Defesa do Consumidor - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa criada - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO DE DIREITO. ART. 39 , INCISO IV , DO CDC . HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração. 3. A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil ). 4. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada, denominada hipervulnerabilidade do consumidor, prevista no art. 39 , IV , do CDC , deriva do manifesto desequilíbrio entre as partes. 5. O dano moral prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor. 6. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Recurso especial provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX96507893001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL COLETIVO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Configura propaganda enganosa o anúncio publicitário que induz o consumidor a erro, em razão de omissão de informações relevantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo a proposta obrigar o proponente se bela não forem incluídas as devidas ressalvas. 2. A falha na prestação de serviço cometida por estabelecimento comercial que viola os valores fundamentais de uma comunidade, de modo intolerável e significante, enseja dano moral coletivo, passível de indenização.

Modelos que citam Propaganda Enganosa

  • [Modelo] Propaganda enganosa

    Modelos • 11/11/2017 • Raquel R Oliveira

    Ademais, a indenização, in casu , além de servir para compensar a Autora pelos transtornos decorrentes da propaganda enganosa e da falha na prestação de serviço... Exa. para dirimir a questão e por consequência inibir que tais práticas sejam produzidas a fim de ludibriar o consumidor com propagandas enganosas... ESPECIAL CÍVEL DO XXXXXXXXXXXXXXX -RJ Qualificação completa... , vêm por intermédio de sua advogada devidamente constituída, através de instrumento de procuração, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PROPAGANDA ENGANOSA

  • [Modelo] Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Responsabilidade solidária da fabricante com o comerciante, nos termos do art. 34 do CDC , inclusive pela propaganda enganosa (Art. 37 , § 1º , do CDC )... ENGANOSA - PROMESSA DE ENTREGA DA UNIDADE COM DOIS PONTOS DE AR CONDICIONADO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - Caracterizada propaganda enganosa diante do informe publicitário... ENGANOSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES- ACOLHIMENTO EM PARTE - Caracterizada a propaganda enganosa em relação à estrutura do loteamento prometida nos informes publicitários divulgados

  • Indenização por danos morais em razão de Publicidade Enganosa c/c Repetição de Indébito

    Modelos • 16/02/2016 • Diogo Maciel

    enganosas nos diversos ambientes... A proibição à prática de publicidade enganosa é disposição expressa do CoDeCon, em seu art. 37, a seguir transcrito: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”... Não se limitando a isto, a referida lei define o que é a publicidade enganosa, o que se dá por meio do parágrafo primeirodo artigoo em análise: “§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação

Peças Processuais que citam Propaganda Enganosa

Notícias que citam Propaganda Enganosa

  • Propaganda enganosa

    da propaganda enganosa a ser combatida... Provas da propaganda enganosa Com o conceito de propaganda enganosa pode-se avaliar as propagandas que chegam diariamente às nossas mãos, sendo essa avaliação o primeiro passo, ou seja, a identificação... Essa prática comum nas redes sociais está dentro das características da “ Propaganda enganosa ”, ferindo o código do Consumidor em seus princípios e preceitos. Como identificar a propaganda enganosa

  • Propaganda enganosa

    É oportuno, então, lembrar que em maio a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) multou em US$ 40 milhões a empresa de calçados esportivos Skechers pela propaganda enganosa

  • FLEXX MAIS é condenada a pagamento de indenização por propaganda enganosa.

    E empresa "Clube Saúde & Bem Estar" distribuidora do FLEXX MAIS foi condenada ao pagamento de danos morais por propaganda enganosa... A empresa foi acusada de " propaganda enganosa " por comercializar o produto FLEXX MAIS como se fosse um “ remédio ”, e ainda se utilizar da figura de um renomado médico, o Dr... Em decisão proferida em uma Ação Judicial movida no Estado de São Paulo o Juiz FABIO CHANG, acatou o pedido de propagando enganosa visto que não se provou a eficácia do produto que nem mesmo tinha registro

Artigos que citam Propaganda Enganosa

  • Propaganda enganosa

    A propaganda enganosa é muito comum em serviços relacionados a crédito.

  • Propaganda enganosa?

    Nesta toada, trata-se de propaganda enganosa, pois não fornece informações com dados fáticos e técnicos que comprovem a mensagem propagada, assim, induz ao erro o consumidor, eis que, em sua maioria, não... Associação de Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais) suspendeu por 30 dias o registro de analistas, incluindo Felipe Miranda, um dos principais sócios com a acusação de propaganda enganosa... enganosa nos materiais enviados pela Empiricus

  • Propaganda enganosa?

    Porém, as acusações são graves e no sentido de que houve propaganda enganosa do produto. O que seria isso e o que fazer a respeito? Vamos entender... A propaganda enganosa ocorre quando a publicidade do produto anuncia uma informação inteira ou parcialmente falsa, que induza o consumidor em erro a respeito das características do produto... Para a empresa, a propaganda enganosa pode causar prejuízos econômicos (restituições e indenizações) e à imagem da marca. Para evitar isso, a empresa precisa divulgar o produto de maneira correta

Diários Oficiais que citam Propaganda Enganosa

  • DJGO 19/09/2022 - Pág. 5791 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC ): 1. DA PROPAGANDA ENGANOSA... A respeito da propaganda enganosa, colhe-se do voto condutor o seguinte excerto: “(…) Denota-se que, pela capitulação legal, a propaganda enganosa caracteriza-se pela conduta, comissiva ou omissa, do anunciante... jurídica repetitiva referente à pretensão de anulação contratual, restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais, materiais e lucro cessante, em decorrência da propaganda enganosa praticada

  • DJGO 31/01/2024 - Pág. 5129 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Comprovada a existência da propaganda enganosa é imperiosa a condenação em aplicação do desconto real... No caso, ausente provas no sentido de terem os incômodos causados pela propaganda enganosa ultrapassado... Embora caracterizada a conduta como propaganda enganosa, o fato, por si só, não configura danos morais

  • DJGO 26/09/2023 - Pág. 19473 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    são suficientes para comprovar, cabalmente, a propaganda enganosa alegada... autonomia da vontade que norteiam as relações privadas 2.2.4.Da propaganda enganosa: No caso vergastado, embora o autor aduz ter sido vítima de propaganda enganosa, os documentos acostados aos autos não... Para que se caracterize propaganda enganosa exige-se a demonstração de indução a erro do consumidor - art. 37 , § 1º , do CDC

Doutrina que cita Propaganda Enganosa

  • Capa

    Precedentes Jurisprudenciais: direito do consumidor, direito do trabalho e previdenciário

    2013 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni

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  • Capa

    Direito Publicitário: Proteção do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Germano Alves

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