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Jurisprudência que cita Propaganda Enganosa Configurada

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001 202300124791

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUTORAS INDUZIDAS A ERRO PELA PROPAGANDA VEICULADA PELOS RÉUS. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO OFERTANDO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, QUANDO NA VERDADE SE TRATAVA DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 373 , II DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTORA QUE SE MANTÉM, EIS QUE ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX73593049001 Uberlândia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS C/C INDENIZAÇÃO - SUPLEMENTO ALIMENTAR VENDIDO COMO MEDICAMENTO "MILAGROSO" - PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA - ART. 37 , § 1º DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS COLETIVOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. - Evidencia-se propaganda enganosa diante da publicidade veiculada em programa de TV com oferta de medicamento "milagroso", que possuía diversas funções, mas que na realidade se trata de simples suplemento alimentar à base de óleo de peixe, que auxilia somente na manutenção de níveis saudáveis de triglicerídeos, desde que associado a uma dieta equilibrada e hábitos de vida saudáveis - O dever de indenizar os danos morais coletivos advém da veiculação de propaganda enganosa ocasionando prejuízo ao regular desenvolvimento de relações de consumo - Direitos individuais homogêneos, que devem ser reparados de forma autônoma em relação a cada indivíduo que adquiriu o suplemento alimentar objeto da propaganda enganosa.

  • TJ-PR - XXXXX20238160182 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA ( CDC , ART. 37 , CAPUT E § 1º). VIOLAÇÃO DO CDC , ART. 39 , IV , V , VIII E XII E ART. 51 , IV , IX E XV . FATOS NOTÓRIOS QUE CORROBORAM AS PROVAS DOS AUTOS ACERCA DAS FALSAS PROMESSAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC , ART. 54 , § 3º ). NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS. RECURSO PROVIDO.

Modelos que citam Propaganda Enganosa Configurada

  • [Modelo] Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Responsabilidade solidária da fabricante com o comerciante, nos termos do art. 34 do CDC , inclusive pela propaganda enganosa (Art. 37 , § 1º , do CDC )... ENGANOSA - PROMESSA DE ENTREGA DA UNIDADE COM DOIS PONTOS DE AR CONDICIONADO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - Caracterizada propaganda enganosa diante do informe publicitário... ENGANOSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES- ACOLHIMENTO EM PARTE - Caracterizada a propaganda enganosa em relação à estrutura do loteamento prometida nos informes publicitários divulgados

  • Indenização por danos morais em razão de Publicidade Enganosa c/c Repetição de Indébito

    Modelos • 16/02/2016 • Diogo Maciel

    DESTA FORMA, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECLAMADA REALIZOU PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENÃO VEJAMOS:? ART. 37... prometidos como de série, e não opcionais, resta evidenciado que a empresa reclamada cometeu propaganda enganosa, nos termos do art. 37 , § 1º , CDC , competindo o abatimento proporcional do preço. 4... PUBLICIDADE ENGANOSA. COMPRA E VENDA ONLINE DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. RECURSO DE APELAÇÃO: PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OFERTA CONFIGURADA

  • Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores c/c Danos Morais

    Modelos • 31/03/2021 • Leticia Moura Barbosa

    Após fechar o contrato, ela já buscava contato com proprietário de casas para comprar uma, vejamos: (ANEXAR DOCUMENTOS DE CONVERSAS) III - DO DIREITO A) DA PROPAGANDA ENGANOSA Excelência, o funcionário... Contudo, tal propaganda foi totalmente enganosa. Vejamos como o Código de Defesa do Consumidor trata essa questão: Art. 37... É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo

Peças Processuais que citam Propaganda Enganosa Configurada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, Danos Morais - Propaganda Enganosa/Prática Abusiva - - Procedimento Comum Cível - contra Lojas Riachuelo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0006 em 18/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Tratando-se, portanto de propaganda enganosa... Dos julgados a respeito: EMENTA: " PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REDUÇÃO DESCABIDA. 1... SENTENÇA MANIDA - (TJGO - apelação XXXXX20158090087 , julgado em 19.12.2017) Ementa: " PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR DO ARTIGO 37 DO CDC

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Propaganda Enganosa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477 em 28/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    II - DO DIREITO II.1 - DA PROPAGANDA ENGANOSA PERPETRADA PELA RÉ: PRÁTICA ABUSIVA QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS No presente caso, restou demonstrada a propaganda enganosa com relação ao... - LOTEAMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO EM PARTE - Caracterizada a propaganda enganosa em relação à estrutura do loteamento prometida nos... Majoração da indenização - caracterizada a propaganda enganosa, o montante fixado a título de indenização parece ligeiramente reduzido para a hipótese

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais por Prática de Propaganda Enganosa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 18/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA . PROMESSA DE RENDIMENTO EXTRA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS OCORRENTES... PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADOQUANTUM (R$1.500,00). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido... PROPAGANDA ENGANOSA GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE CONSUMO EM ESTUDO, QUE POR SUA ORIGEM MOSTROU-SE IMPRECISO

Diários Oficiais que citam Propaganda Enganosa Configurada

  • DJGO 15/04/2024 - Pág. 6718 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INOCORRENTE... produto sem conhecer suas contraindicações. 3.4 Desta forma, constata-se que não houve qualquer propaganda enganosa, com indução a erro, a caracterizar vício de consentimento, sendo inviável, assim, a... Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des

  • DJGO 17/04/2024 - Pág. 24357 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Configurada a propaganda enganosa, bem como a privação dos proprietários em usufruir, de forma plena, da área comum do condomínio, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 5... O proprietário de unidade habitacional é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de reparação por danos morais em razão de propaganda enganosa. 2... A vinculação de entrega de clube integrante da área comum do condomínio à execução da última torre do empreendimento, sem previsão de data, configura-se como propaganda enganosa por não atender o disposto

  • DJGO 16/02/2024 - Pág. 10188 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Configurada a propaganda enganosa, bem como a privação dos proprietários em usufruir, de forma plena, da área comum do condomínio, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 5... O proprietário de unidade habitacional é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de reparação por danos morais em razão de propaganda enganosa. 2... A vinculação de entrega de clube integrante da área comum do condomínio à execução da última torre do empreendimento, sem previsão de data, configura-se como propaganda enganosa por não atender o disposto

Artigos que citam Propaganda Enganosa Configurada

  • Afinal, o Hamburguer “fake” do Mc Donalds e do Burguer King é propaganda enganosa?

    Isso é propaganda enganosa? Cabe alguma punição para as empresas... Neste caso, foi configurada propaganda enganosa porque a empresa anunciou o produto como natural e sem conservantes ou produtos químicos artificiais, quando, na verdade, possuía tais componentes, levando... Dentre situações relevantes, que cominaram em multas milionárias para empresas que realizaram propaganda enganosa, há um caso semelhante ao do Burguer King e do Mc Donalds, que é o da empresa Sistema de

  • A construtora não entregou a área de lazer: o que fazer?

    Ressaltamos que, isso dependerá do caso em concreto, das provas que tem da propaganda enganosa e do juiz se convencer que é um caso de propaganda enganosa... Se realmente parece ser caso de propaganda enganosa, o consumidor poderá ter direito ao seguinte: Indenização por danos morais... Depois de esperar que o empreendimento ficasse pronto, ao receber as chaves você descobre que foi vítima de propaganda enganosa: a área de lazer não foi entregue

  • Aspectos da Publicidade Enganosa no CDC

    Por fim, ressalte-se que as empresas de comunicação não possuem responsabilidade relativo à propaganda enganosa da fornecedora ( REsp 604.172/SP , Rel... Nesta modalidade, a propaganda retrata ou afirma algo que não condiz com a realidade ou não é real... O erro do consumidor e o eventual prejuízo consistem em fatos meramente exaurientes que podem levar às resultados diversos, contudo, a publicidade ilícita resta indubitavelmente configurada

Notícias que citam Propaganda Enganosa Configurada

  • Divulgar serviços não previstos em contrato não é propaganda enganosa

    A divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa... Além disso, ainda que configurada a propaganda enganosa, a situação seria considerada mero dissabor negocial, não passível de reparação, conforme jurisprudência do TJ do Distrito Federal

  • Divulgar serviços não previstos em contrato não é propaganda enganosa

    A divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa... Além disso, ainda que configurada a propaganda enganosa, a situação seria considerada mero dissabor negocial, não passível de reparação, conforme jurisprudência do TJ do Distrito Federal

  • Propaganda enganosa em anúncios sobre a potência do Veloster

    Leia na base de dados do Espaço Vital Advogado ganha ação por propaganda enganosa contra a Hyundai-Caoa... A ação sustentou ter sido o autor “ vítima de propaganda enganosa” , conjunção lhe teria causado prejuízos materiais e danos morais... A Hyundai Caoa do Brasil Ltda. foi condenada a indenizar um cliente por vender veículo com menos potência do que o anunciado, ficando configurada a publicidade enganosa

Doutrina que cita Propaganda Enganosa Configurada

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Publicitário: Proteção do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Germano Alves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra: