COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.
Encontrado em: EMENT VOL-01959-01 PP-00078 - 20/8/1999 LEG-FED CF ANO-1891 ART-00056 ART- 00061 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMENDA...CONSTITUCIONAL, APROVAÇÃO, (STF), (STJ), COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA, DISCUSSÃO, TRIBUNAL COLEGIADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, ATO DE CONSTRANGIMENTO, DISTENÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, AFASTAMENTO PP0065 ,
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Encontrado em: - 00105 INC-00001 LET- A INC-00005 LET-C INC-00002 LET- A INC-00003 LET- A LET- B LET- C CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMENDA...CONSTITUCIONAL, APROVAÇÃO, (STF), (STJ), COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA, DISCUSSÃO, TRIBUNAL COLEGIADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, ATO DE CONSTRANGIMENTO, DISTENÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, AFASTAMENTO PP0065 ,