proposta de emenda constitucional em Todos os Documentos

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Petição Inicial - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Mandado de Segurança Cível - de Sindicato dos Trabalhadores NAS Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de SP - Sedin
19/12/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
de Emenda Constitucional 287/2016 - consoante demonstrado supra....de Emenda Constitucional e pelo Projeto de Lei municipal....de Emenda Constitucional tão mencionada no bojo desta peça.
Petição - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada
16/06/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ocorre que foi remetida a Assembléia Legislativa, proposta de emenda constitucional (anexada), em avançado estado de tramitação, que torna, sem a liminar, completamente sem proveito uma futura proteção...A citada proposta assim o diz: PROPOSTA DE EMENDA N° 3, DE 2014, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Acrescenta os parágrafos 5°, 6° e 7° ao artigo 141 da Constituição do Estado....A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3°, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1° - ...
Petição - STF - Ação Recondução
02/04/2022Supremo Tribunal Federal
(Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 2007) REGIMENTO INTERNO "Art. 7° A eleição da Mesa da Assembleia, para mandato de dois anos, é realizada a partir da posse dos Deputados...emenda constitucional que revisitasse as regras aplicáveis....Ora, o profícuo raciocínio externado pelo eminente Ministro LUIZ FUX de que a Câmara dos Deputados "... poderia ser objeto de deliberação interna por meio de votação de proposta de emenda constitucional
Petição - STF - Ação Garantias Constitucionais
30/03/2022Supremo Tribunal Federal
Emenda Constitucional n° 50/2016 (PEC 50) ....Ao final, requereram concessão de medida liminar para que fosse " suspensa a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional" n° 50/2016 ....Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando a impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional. 2.
Petição - STF - Ação Tribunal de Contas
31/03/2022Supremo Tribunal Federal
Considerando decisão liminar que suspendeu eficácia da Emenda Constitucional n.° 87, de 21 de dezembro de 2016, proferida pela Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia durante o recesso forense, o...Deputado Estadual Heitor Férrer entendeu ser mais coerente apresentação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional, na qual ambiciona sanar os supostos vícios que porventura tenham ocorrido na que lhe...PEC 07/2017, cuja cópia segue anexa, foi apresentada e lida em plenário no último dia 17 de maio e o seu art. 22 revoga expressamente Emenda Constitucional n.° 87/2016, objeto da presente ADI.
Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível
23/07/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
recebe intimações e avisos, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO, expondo e requerendo o quanto segue: O princípio da celeridade processual, introduzido pela Emenda...Constitucional 45/2004, objetiva solucionar a problemática que envolve o excesso de processos no judiciário, que se arrastam por anos à espera de julgamento, inclusive, pelo excesso de recursos protelatórios...Tal princípio ganhou força e aperfeiçoamento através da Proposta de Emenda Constitucional 324/2009, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirmando, outrossim, uma das metas do II Pacto Republicano
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Proposta de Emenda Constitucional

Artigos28/08/2019Samara Azevedo
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO De início, pode-se pontuar a Emenda Constitucional com o objetivo de modificar determinadas partes do atual texto constitucional , ou seja, são espécies normativas que...Desde a promulgação da Constituição de 1988 , diversas alterações foram acrescidas, e é por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição ou Proposta de Emenda Constitucional) que há possibilidade...deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: I.

Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 e a Modificação do Sistema de Previdência Social.

Artigos22/03/2019Julio Cesar Pacheco Ferreira
Principais mudanças propostas e as razões apresentadas para a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional....No dia 20/02/2019 restou apresentada a proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 que visa modificar o sistema de previdência social, sob a premissa de reduzir o endividamento primário e combater a dívida...Outrossim, a proposta de Emenda Constitucional mencionada restou apresentada de forma conjugada a outras medidas legislativas, a citar a Medida Provisória nº 871 , de 18 de Janeiro de 2019, a qual institui

Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC)

Artigos10/05/2017Eduardo Gomes
A Constituição Federal mesmo sendo a lei maior vigente em nosso ordenamento jurídico, pode ser alterada através de propostas de emendas constitucionais, que tramitarão no poder legislativo, devendo ser...Antes de tudo, deve-se ter em mente que a disciplina das propostas de emendas constitucionais (que resultará em uma emenda constitucional posteriormente, alterando o texto constitucional em determinada...Apresentada a proposta de emenda constitucional, e feita a análise pelas comissões, seguirá para a votação, conforme § 2º do art. 60 , CF . § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso

Proposta de Emenda Constitucional é aprovada

Por 35 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, deputados aprovam Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite remanejamento de áreas de reserva legal.

Proposta de emenda constitucional unifica TCE e TCM

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (08/12), começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e dois de lei...A proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Proposta de emenda constitucional unifica TCE e TCM

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (08/12), começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e dois de lei...A proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

TJ-SP - Mandado de Segurança Cível MS 20378081020208260000 SP 2037808-10.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PEC 18/2019, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO, NESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, DOS MANDADOS DE SEGURANÇA NºS 2273599-90.2019.8.26.0000 E 2275735-60.2019.8.26.0000, NOS QUAIS FOI CONCEDIDA A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO. NESTE TÓPICO, É DE RIGOR MENCIONAR QUE O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU AS MEDIDAS LIMINARES DE CONTRACAUTELA, NOS AUTOS DAS SUSPENSÕES DE SEGURANÇA NºS. 5340 E 5351, DE MODO QUE NÃO HAVIA MESMO QUALQUER ÓBICE NA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2019. No que diz respeito à alegação de que a questão de ordem apresentada pelo impetrante em 19 de fevereiro de 2020 não teria sido apreciada pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, há que se ressaltar que, nos termos do artigo 262 do Regimento Interno da Alesp, "Caberá ao Presidente resolver soberanamente, no prazo de 60 dias, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário sua decisão, não sendo lícito a qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão em que for adotada". Dessa forma, considerando que a questão de ordem foi ofertada pelo impetrante em 19 de fevereiro de 2020, o prazo para a apreciação desta, previsto no Regimento Interno da Alesp, ainda não havia transcorrido quando da impetração do presente mandamus, cuja petição inicial foi protocolada em 28 de fevereiro de 2020. Não bastasse, a questão de ordem apresentada pelo Impetrante foi apreciada pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 02 de março de 2020, na 17ª Sessão Ordinária, cuja publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo deu-se em 03 de março de 2020 (fls. 07/08), ou seja, antes da votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional em testilha. No mais, ocorreu a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ESVAZIAMENTO DO INTERESSE DE AGIR. O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DEVE LIMITAR-SE À ANÁLISE DE QUESTÕES TENDENTES A GARANTIR UM PROCEDIMENTO LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . PORTANTO, UMA VEZ PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL, NÃO É MAIS POSSÍVEL ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE FEITURA DA NORMA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE JÁ EXAURIDO O PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO SE PODE OLVIDAR, ASSIM, QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL PROMULGADA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. FRISE-SE QUE TAL COMPREENSÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM APREÇO PELA VIA DIRETA, MEIO ADEQUADO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS VIGENTES. DENEGADA A ORDEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º , PARÁGRAFO 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009, C.C. ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

STF - HABEAS CORPUS HC 74969 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1999

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.

Encontrado em: EMENT VOL-01959-01 PP-00078 - 20/8/1999 LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00056 ART- 00061 CF -1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMENDA...CONSTITUCIONAL, APROVAÇÃO, (STF), (STJ), COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA, DISCUSSÃO, TRIBUNAL COLEGIADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, ATO DE CONSTRANGIMENTO, DISTENÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, AFASTAMENTO PP0065 ,

Proposta de Emenda Constitucional quer assegurar destinação de emendas

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na sessão desta quinta-feira (31/8) quer garantir a destinação de recursos de emendas individuais à Lei Orçamentária e assegurar que municípios não...A proposta também determina que a transferência obrigatória do Estado independerá da adimplência do destinatário, no que se refere a programação percentual....A proposta segue para análise da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJR). Agência ALMS

Proposta revoga emenda constitucional que criou teto de gastos

Artigos29/08/2018Atualização Direito
A Câmara dos Deputados analisa proposta que põe fim ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95 /2016 ....Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 439/18, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) diz que a limitação de investimentos começou a valer em 2017 e resultou em piora na prestação de serviços públicos...Tramitação A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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