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Jurisprudência que cita Propriedade Industrial

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Art. 225 DA LEI N. 9.279 /1996. PROVIMENTO. 1.- O Decreto n. 20.910 /1932, de caráter geral relativamente à prescrição de ações contra a Fazenda Pública, cede diante do caráter especial do disposto no art. 225 da Lei 9.279 /1996, especificamente destinada à prescrição relativa à propriedade industrial, segundo a regra da especialidade da norma jurídica. 2.- Recurso Especial provido, para afastar a prescrição.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260477 SP XXXXX-33.2018.8.26.0477

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. Sentença de improcedência. Alegação de violação de patente de modelo de utilidade. Demonstração da titularidade do direito de propriedade industrial. Legislação de regência que contempla uma série de condutas ilícitas, inclusive, oferta à venda. Impossibilidade de redução, na seara judicial, do espectro de proteção do modelo de utilidade. Necessidade de realização de prova pericial para verificar a identidade dos produtos. Encerramento da fase instrutória afastado. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ORDEM ECONÔMICA. LIVRE CONCORRÊNCIA. DESVIO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. INTERNET. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PROVEDORES DE BUSCA. LINKS PATROCINADOS. PALAVRA-CHAVE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCA REGISTRADA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. DILUIÇÃO DA MARCA. PERDA DE VISIBILIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. 1. A livre concorrência é direito constitucional e sua defesa é princípio geral da ordem econômica (art. 170, IV), materializada na repressão à dominação dos mercados e de quaisquer movimentos tendentes à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173 , § 4º , da CF ). 2. A política de concorrência é determinante para continuidade dos empreendimentos de ordem econômica e estrutural de um mercado eficaz. Todavia, a utilização de esforços antiéticos para o desvio de clientela e o empobrecimento do concorrente, torna desleal a concorrência, o que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. 3. O ato de concorrência leal e o de concorrência desleal têm em comum a sua finalidade: ambos objetivam a clientela alheia. A deslealdade, no entanto, está na forma de atingir essa finalidade. Não é desleal o ato praticado com o objetivo de se apropriar de uma clientela, mas, sim, a prática de atos que superem a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos. 4. A internet, fruto da revolução tecnológica, maximizou a visibilidade da oferta e circulação de produtos e serviços, propiciando aos seus players o alcance de mercados, até então, de difícil ou impossível ingresso, colaborando para o advento de novos modelos de negócio e a expansão da livre concorrência. 5. Os provedores de busca são sites que rastreiam, indexam e armazenam informações, que são disponibilizadas online, organizando-as e classificando-as para que, uma vez consultadas, possam ser fornecidas como sugestões (ou resultados) que atendam aos critérios de busca informados pelos próprios usuários. 6. É lícito o serviço de publicidade pago, oferecido por provedores de busca, que, por meio da alteração do referenciamento de um domínio, com base na utilização de certas palavras-chave, coloca em destaque e precedência o conteúdo pretendido pelo anunciante "pagador" (links patrocinados). 7. Todavia, infringe a legislação de propriedade industrial aquele que ele como palavra-chave, em links patrocinados, marcas registradas por um concorrente, configurando-se o desvio de clientela, que caracteriza ato de concorrência desleal, reprimida pelo art. 195 , III e V , da Lei da Propriedade Industrial e pelo art. 10 bis, da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. 8. Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador é capaz de causar confusão quanto aos produtos oferecidos ou a atividade exercida pelos concorrentes. Ainda, a prática desleal conduz a processo de diluição da marca no mercado e prejuízo à função publicitária, pela redução da visibilidade. 9. O estímulo à livre iniciativa, dentro ou fora da rede mundial de computadores, deve conhecer limites, sendo inconcebível reconhecer lícita conduta que cause confusão ou associação proposital à marca de terceiro atuante no mesmo nicho de mercado. 10. A repressão à concorrência desleal não visa tutelar o monopólio sobre o aviamento ou a clientela, mas sim garantir a concorrência salutar, leal e os resultados econômicos. A lealdade é, assim, limite primeiro e inafastável para o exercício saudável da concorrência e deve inspirar a adoção de práticas mercadológicas razoáveis. 11. Recurso especial não provido.

Doutrina que cita Propriedade Industrial

Diários Oficiais que citam Propriedade Industrial

  • RPI 16/01/2024 - Pág. 4238 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    prazo de vigência Titular: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA [BR/CE] Procurador: IMPAR - AGÊNCIA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA... INDUSTRIAL LTDA XXXXX Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência Titular: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA [BR/CE] Procurador: IMPAR - AGÊNCIA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA XXXXX... INDUSTRIAL LTDA XXXXX Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência Titular: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA [BR/CE] Procurador: IMPAR - AGÊNCIA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA XXXXX

  • RPI 02/04/2024 - Pág. 4864 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    DIESEL LTDA [BR/SC] Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial... DESENVOLVIMENTO REGIONAL [BR/PR] Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial... SEGUROS LTDA [BR/SP] Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial

  • RPI 02/04/2024 - Pág. 4868 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    jose amaro de freitas Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial... SOARES MENDES [BR/RJ] Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial... ANDRADE CARDOZO [BR/BA] Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial

Peças Processuais que citam Propriedade Industrial

  • Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 09/02/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Nos autos do processo de conhecimento que tramitou perante este juízo, o Réu INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da patrona da... Excelência, com fundamento nos artigos 523 e 524 do CPC , para dar início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Aguillera & Vides Advocacia De modo que INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL... planilha abaixo: Por derradeiro, diante do exposto, REQUER a Exequente à Vossa Excelência que tenha início a fase de Cumprimento de Sentença: a) Com a intimação do Executado INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime contra os Sócios e Diretores da Ré, pela Prática de Crimes Previstos na Lei da Propriedade Industrial - - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - de Forcon Indústria e Comércio de Plásticos contra Nanoplastic

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0003 em 21/09/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Dando fiel cumprimento a Lei da Propriedade Industrial n. 9279 de XXXXX-05-1996, requereu e obteve do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, a seguinte Carta-Patente:- " DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA... A Lei da Propriedade Industrial 9279/96, no que concerne aos Crimes Contra as patentes, assim preceitua:- "Art. 183... CNPJ ( Doc.02) São Paulo - SP - ("e-mail": ) em razão da Ré estar violando, de forma inequívoca e intencional, direitos de Propriedade Industrial de titularidade da Autora, reproduzindo de forma acintosa

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Procedimento Comum Cível - de Desleeclama Brazil Indústria e Comércio de Artigos Têxteis contra Cortinas Lucira Industria e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 05/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. MARCA E SINAIS COMPONENTES CONSTITUTIVOS E IDENTIFICADORES ["TRADE DRESS"]. POSTO DE GASOLINA... Agravo regimental a que se nega provimento.1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1... A possibilidade de se requerer indenização por danos materiais restritos aos lucros cessantes em ação versando sobre propriedade industrial decorre da própria lei responsável pela disciplina desta matéria

Artigos que citam Propriedade Industrial

  • Propriedade Industrial

    relativos à propriedade industrial... Notas. __________ 1 INTRODUÇÃO Os bens abarcados pela Propriedade Industrial são objeto de tutela jurídica específica, no Brasil principalmente por meio da Lei de Propriedade Industrial (LPI) nº 9.279... de 14 de maio de 1.996 , a qual regula os direitos e deveres relativos à Propriedade Industrial, sendo as propriedades: patente de invenção; patente de modelo de utilidade; desenho industrial; marcas

  • Propriedade Industrial

    Atualmente a propriedade industrial que protege os inventores é a lei 9.279 /96 conhecida como LPI... “Mas o conceito amplo de propriedade industrial adotado pela união de Paris não deixa de sugerir algo arbitrário... A PATENTE NO BRASIL MODERNO Os bens industriais no país são disciplinados na Lei nº 9.279 /1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos

  • Propriedade Industrial

    A Propriedade Industrial trata-se de um conjunto de proteção de direitos referentes ao registro de desenho/projeto industrial, registro de marca de fábrica, comércio e serviço, nome empresarial, patentes... A Propriedade Industrial protegida no artigo 5º , inciso XXIX da nossa Constituição Federal é regulamentada pela Lei n. 9.279 /96. Mas, realmente você sabe do que se trata este instituto jurídico

Notícias que citam Propriedade Industrial

  • CNJ Serviço: O que é direito autoral e propriedade industrial?

    direitos do autor e a propriedade industrial... Propriedade Industrial – A propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que resguarda as criações intelectuais voltadas às atividades industriais, abrangendo, por exemplo, o autor de determinado... Outra função da propriedade industrial é reprimir a concorrência desleal

  • Propriedade industrial: uma questão de marca

    9.279 /96 , conhecida como Lei de Propriedade Industrial (LPI), e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs... Para executar as normas que regulam a propriedade intelectual no país, existe o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ( INPI ), autarquia responsável pelo registro e concessão de marcas e patentes... A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico.No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei

  • Arbitrabilidade dos litígios sobre direitos da propriedade industrial

    direitos de propriedade industrial”... executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica e técnica... No Brasil, embora em tese admitida, é ainda acanhada a incidência da arbitragem nos litígios derivados dos direitos da propriedade industrial

Modelos que citam Propriedade Industrial

  • [Modelo] Direito de internet - Contestação - Disputa de domínio de sítio eletrônico - Teorias First to file e da Distância

    Modelos • 02/01/2018 • Érico Olivieri

    OLIVIERI OAB/SP 184.337 ADVOGADO [1] SILVEIRA, Clóvis e Propriedade Industrial... O Superior Tribunal de Justiça já abordou o assunto e permitiu a coexistência de marcas semelhantes com produtos diferentes, vejamos: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS... A jurisprudência elucida mais o tema: “DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR TERMOS GENÉRICOS . SUFICIENTE TRAÇO DISTINTIVO DO CONJUNTO MARCÁRIO

  • Modelo de Notificação extrajudicial por uso indevido de MARCA

    Modelos • 01/05/2023 • Eduarda Brito

    Em decorrência disso, tem-se que, ao utilizar o sinal “SINAL”, seja como nome empresarial, seja como marca, Vossas Senhores estão violando, de forma flagrante, os direitos de propriedade industrial de... No plano infraconstitucional, a Lei de Propriedade industrial ( LPI) confere ao titular o direito de zelar pela integridade e reputação da sua marca, consoante o disposto no artigo 130 daquele diploma... A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos