Propriedade Intelectual em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Propriedade Intelectual

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165060001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 . DIREITOS AUTORAIS . PROPRIEDADE INTELECTUAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior, interpretando o § 1º do art. 88 da 9.279/96, entende que a produção intelectual do empregado, quando ínsita ou prevista no contrato de trabalho, torna indevida indenização a título de direitos autorais ou propriedade intelectual - hipótese dos autos. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115040026

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE "SOFTWARE". 1. Nos termos do art. 4º da Lei 9609 /1998, salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado seja prevista ou decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esse vínculo, sendo que, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, pertencerão, com exclusividade, ao empregado os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho ou prestação de serviços, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. 2. Restando comprovado que a atividade de programação (criação de software) estava inserida no conteúdo ocupacional da função do trabalhador contratado para prestar serviços de suporte técnico de informática, o que, dentre outras atribuições, inclui o desenvolvimento e a operacionalização do sistema de telefonia do BANRISUL existente até então, com a utilização de recursos do empregador, incide o disposto no "caput" e não no § 2º, do art. 4º da Lei 9609 /1998, não sendo devida a indenização postulada.

  • TRT-10 - XXXXX20145100019 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROPRIEDADE INTELECTUAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. Extrai-se dos arts. 88 , 90 e 91 da Lei 9.279 /96 que, de regra, se a invenção ou o modelo de utilidade resultar da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, ela pertencerá ao empregador e a remuneração do empregado se limitará ao salário ajustado (art. 88). Em se tratando de criação desvinculada do contrato de trabalho, sem utilização dos instrumentos do empregador, a propriedade da invenção ou modelo de utilidade será exclusiva do empregado (art. 90). Já no caso invenção ou modelo de utilidade que decorra da participação do empregado, mediante utilização dos instrumentos disponibilizados pelo empregador, ela será comum, em partes iguais, cabendo ao empregado a justa remuneração (art. 91, § 2º). Como as criações empregadas na indústria de calçados (estampas para tênis) resultaram da contribuição pessoal da Reclamante em parceria com a Reclamada, a Empregadora deveria ter assegurado à Empregada a “justa remuneração” a que se alude o art. 91 , § 2º , da Lei 9.279 /96, o que não se verificou no caso dos autos. Pelo que, há se manter a r. sentença no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL AO PRODUTO OBJETO DO TTC DA RECLAMANTE (JULGAMENTO EXTRA PETITA). LIQUIDAÇÃO PRECIPITADA QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. Considerando os termos da inicial e as peculiaridades envolvendo o caso, há se determinar que a liquidação atinente à remuneração da Reclamante pelo uso da propriedade intelectual se dê por artigos, nos termo do art. 879 da CLT (art. 475-E do CPC/1973 – ou pelo procedimento comum, conforme nomenclatura adotada no art. 509 , II , do CPC/2015 ), limitando-se aos produtos objeto do curso de TTC e ao lucro real auferido com as suas vendas. HORAS EXTRAS. Como a Reclamada admitiu o labor em eventos nos finais de semana e alegou que havia compensação, deveria fazer prova desse fato, nos termos do art. 818 da CLT , combinado o art. 333 , II , do CPC/1973 , vigente à época da instrução, encargo do qual não se desincumbiu a contento. ABATIMENTO DE VERBA PAGAS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não houve no recibo de pagamento especificação do valor individualizado devido a título de FGTS e de férias, tratando-se de salário complessivo, acarretando, assim, a incidência da Súmula 91 do Col. TST que dispõe expressamente ser nula a cláusula “contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim, não há como se abater das verbas deferidas na alínea “e” da r. sentença o montante pago de forma complessiva. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Indevida a multa do art. 467 da CLT , por inexistir parcela incontroversa não paga na primeira audiência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Modelos que citam Propriedade Intelectual

  • Modelo de contrato desenvolvimento de software com cláusula de confidencialidade

    Modelos • 19/04/2018 • Bethania Gilsoul

    Cláusula 14 - Garantir que a instalação, a elaboração de novos programas, objeto deste ajuste, não infrinjam quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como patentes e direitos autorais , responsabilizando-se... Cláusula 02 - Serão de propriedade da CONTRATANTE todos os programas, módulos, manuais, documentação associada e sistemas, resultantes deste contrato, sendo proibido seu uso ou comercialização pela CONTRATADA... computador Dell A20G no valor de R$ 3.859,99 (três mil oitocentos e cinquenta e nove e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) computador da escolha da CONTRATADA que será de sua posse e propriedade

  • Contrato Autônomo com Empresa de Marketing

    Modelos • 17/05/2022 • Anderson da Luz

    DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Cláusula 6ª: Fica acordado entre as partes que redes sociais, site, páginas, a marca em sim, são de propriedade da CONTRATANTE, sendo permitido o cancelamento do acesso do (a... intelectual, sendo de propriedade DO (A) CONTRATADO (A) ou de parceiros legais... expressamente de toda responsabilidade por qualquer reivindicação relacionada ao conteúdo e usabilidade dos Produtos oferecidos por terceiros, incluindo, sem limitação, a violação de direitos de propriedade intelectual

  • (Modelo) Contrato de Cessão de Direitos Autorais

    Modelos • 06/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos autorais que entre si celebram, de um lado, o Instituto Federal ***, autarquia federal com sede na Avenida ***, inscrito no CNPJ sob o número ***, neste ato representado por seu Reitor, Prof. ***, doravante designado como CESSIONÁRIO , e, de outro, na qualidade de autor, (nome completo do autor), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o n. (XXX.XXX.XXX-XX), Registro Geral n. (XXXXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), na cidade de (XXXXXX), doravante designado (s) como CEDENTE (S), têm entre si, como certo e ajustado, na melhor forma de direito, o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente contrato é feito com base nas previsões da Lei n. 8.666 /1993, da Lei n. 9.610 /1998, da Lei 11.892 /2008 e das demais normas legais e constitucionais que disciplinam a matéria e produzirá todos os seus efeitos definitiva e irrevogavelmente. CLÁUSULA SEGUNDA

Doutrina que cita Propriedade Intelectual

  • Capa

    Curso de Direito Comercial: direito empresa

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Uma análise do dumping nas relações de comércio internacionalista

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Anna Carolina Pinho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito para Startups

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Erik Frederico Oioli

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Propriedade Intelectual

  • A Propriedade Intelectual na Indústria Fonográfica

    Essas dificuldades atingem inclusive a própria conceituação do escopo, extensão e limites da categoria de propriedade intelectual, contudo, seguindo as orientações da Organização Mundial de Propriedade Intelectual... Palavras-chave: Instrumentos de Propriedade Intelectual, Ativos Intangíveis, Indústria Fonográfica, Indústria da Música. 1... A Propriedade Intelectual na Indústria Fonográfica . Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 03, Ed. 07, Vol. 01, pp. 5-20, Julho de 2018

  • Arbitragem na propriedade intelectual

    violação de direitos de propriedade intelectual... Quais são os direitos de propriedade intelectual... A propriedade intelectual inclui duas grandes subdivisões, direitos autorais e propriedade industrial

  • Propriedade intelectual - quem precisa e por quê?

    Os ativos comerciais genuínos, incluindo idéias e conceitos, são protegidos com a ajuda de Propriedade Intelectual ou Propriedade Intelectual... É vital dedicar um momento para considerar a importância que a propriedade intelectual, apesar das outras prioridades que você possa ter no momento, para a proteção de sua propriedade intelectual possa... Eles também confiam em sua propriedade intelectual para se destacar dos concorrentes e buscar financiamento adicional

Artigos que citam Propriedade Intelectual

  • Propriedade intelectual

    Para proteger sua Propriedade Intelectual, é importante registrá-la junto a um órgão competente... No Brasil, a norma que regulamenta os direitos e obrigações relativos à Propriedade Intelectual é a Lei 9.279 /96... A Propriedade Intelectual abrange os seguintes elementos: 1. Patentes: protegem invenções tecnológicas, como produtos e processos. 2

  • Propriedade Intelectual

    no âmbito virtual. 1.1 Introdução à Propriedade Intelectual Destaca-se que a propriedade intelectual é, por muitos, confundida com o direito do autor e com a propriedade industrial... LEONARDO WILLIAM PENNING NEWINSKI PROPRIEDADE INTELECTUAL: Sua Aplicabilidade na Era Tecnológica Santo Ângelo (RS) 2022 Leonardo William Penning Newinski PROPRIEDADE INTELECTUAL: Sua Aplicabilidade na... 20 1.3 Legislação reguladora da Propriedade Intelectual 21 1.3.1 Lei de Direitos Autorais 22 1.3.2 Lei da Propriedade Industrial 24 1.4 Controle e proteção dos direitos do autor/propriedade intelectual

  • Propriedade Intelectual

    Além disso, existem organizações internacionais e nacionais que regulam e protegem a propriedade intelectual, tais como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e o Instituto Nacional da... Respeitar e proteger os direitos de propriedade intelectual é fundamental para a construção de uma economia justa e próspera... No entanto, a propriedade intelectual também pode gerar conflitos, especialmente em relação à concorrência desleal, plágio e pirataria

Diários Oficiais que citam Propriedade Intelectual

  • RPI 27/02/2024 - Pág. 7039 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    industrial[ Informação, Assessoria, Consultoria ];Propriedade intelectual (Licenciamento de -);Propriedade intelectual (Licenciamento de -)[ Informação, Assessoria, Consultoria ];Registro de nomes de domínio... ][ Informação, Assessoria, Consultoria ];Licenciamento de propriedade intelectual;Licenciamento de propriedade intelectual[ Informação, Assessoria, Consultoria ];Transferência tecnológica [serviços jurídicos... consultoria e informação em propriedade intelectual [serviços jurídicos];Assessoria, consultoria e informação em propriedade intelectual [serviços jurídicos][ Informação, Assessoria, Consultoria ];Gestão

  • RPI 02/01/2024 - Pág. 5951 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 01/01/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    de propriedade intelectual... intelectual; serviços de pagamento de taxas na área de propriedade intelectual; serviços de pagamento de contas na área de propriedade intelectual; acompanhamento e pagamento de taxas anuais de direitos... de direito de propriedade intelectual; plataforma de software para gerenciamento de procedimentos administrativos e jurídicos de propriedade intelectual; software de gestão de direito de propriedade intelectual

  • RPI 27/06/2023 - Pág. 8194 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    : XXXXX- Requerente: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL... afetado: XXXXX- Requerente: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL 850230272317 Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples 13/... : XXXXX- Requerente: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL 850230266829 Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples 09/06/2023

Peças Processuais que citam Propriedade Intelectual

  • Contestação - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 17/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Veja: O instituto da propriedade intelectual, de acordo com a Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, é " a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas... Na doutrina e na jurisprudência, referente à propriedade intelectual, não há discrepância: não há propriedade ou exclusividade de ideias... Neste sentido, não há quaisquer dúvidas de que a propriedade intelectual se trata da soma de direitos relativos à atividade intelectual

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Propriedade Intelectual de Obra Fotográfica, Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 07/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Cabalmente demonstrada a autoria das obras intelectuais, importante tratar de sua proteção: A propriedade intelectual da obra do Autor, primeiramente, encontra resguardo na Constituição Federal , conforme... Danos morais - consoante se verifica dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora foi violada em seus direitos de propriedade intelectual, sendo vítima das grandes... RG n. , inscrito no CPF/MF sob n. , residente e domiciliada na CEP , por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Contestação - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 17/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Veja: O instituto da propriedade intelectual, de acordo com a Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, é " a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas... Na doutrina e na jurisprudência, referente à propriedade intelectual, não há discrepância: não há propriedade ou exclusividade de ideias... Neste sentido, não há quaisquer dúvidas de que a propriedade intelectual se trata da soma de direitos relativos à atividade intelectual