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TJ-SP - Apelação Cível AC 10014864820198260483 SP 1001486-48.2019.8.26.0483 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Objeto da ação. Obrigação de fazer. Destinação de verba para criação de política pública de proteção animal e a realização de campanhas para a difusão da guarda responsável de animais. Política pública criada por lei e implementada por convênio celebrado com associação local. Inteligência da LCM 3.598/2019 e do Ofício 01/2019. Iniciativa do Município com o repasse orçamentário destinado para associação de proteção animal comprometida com o cuidado dos animais abandonados e veiculação de campanha de guarda responsável de animais domésticos. Postura do ente público esvazia o interesse de agir. Atendimento da essência do pedido formulado. Perda superveniente do interesse processual. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cachoeira do Sul promulga a Lei de Proteção Animal

o primeiro em dezembro de 2011), foi promulgada, na sexta-feira, 28 de novembro, a Lei de Proteção Animal....A nova legislação embasa o já em funcionamento Centro Municipal de Proteção Animal - Cempra e promove a consolidação da política pública de proteção animal em Cachoeira da Sul, introduzindo o conceito...A implantação do Centro de Proteção Animal é resultado de TAC firmado em junho deste ano e dentre as incumbências estão o combate aos maus-tratos, resgate, acolhimento e tratamento dos animais em situação

Meio Ambiente aprova sistema de proteção animal

Notícias10/05/2019Câmara dos Deputados
A medida está prevista no Projeto de Lei 6837/17, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que trata da criação do Sistema Federal de Proteção Animal (Sifepa) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa...“Uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal proporcionará agilidade nas denúncias e nas averiguações de crimes contra animais, como tráfico, criação clandestina, espancamento e abandono”, afirmou....Farão parte do sistema os órgãos e as entidades responsáveis pela proteção animal e a preservação da fauna.

Delegacia Eletrônica de Proteção Animal é implantada

"É a realização de mais um sonho da proteção animal....A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) veio para facilitar o trabalho de pessoas que amam e protegem os animais e que outrora não tinham um meio eficaz para isso....Quem maltrata, fere ou mata um animal não pode ficar sem punição"afirmou o deputado Feliciano Filho (PSC).

Fórum da Proteção Animal da Bahia discute proibição da vaquejada

O evento, que será realizado na Faculdade Visconde de Cairu, nos Barris, reunirá expoentes do Direito e da Proteção Animal da Bahia, a exemplo da advogada, e vereadora reeleita por Salvador, Ana Rita Tavares...Para Ana Rita Tavares, considerada a principal referência da proteção animal no estado, a realização desses eventos nos municípios desrespeita não somente a decisão do STF, mas fere a Constituição ....Segundo Carlos Ferrer, o Fórum pretende reunir representantes de 72 ONGs de proteção animal que integram a Unimais, criada por Ana Rita em 2011, antes mesmo de se tornar vereadora.

SP ganha a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal

Por Fátima ChuEcco* Mais uma vitória da proteção animal. A DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal agora é Lei....E agradeço também ao governador Alckmin que se sensibilizou, mais uma vez, com a problemática da proteção animal no Estado de SP”....“Muitos de vocês me escreveram sobre o assunto e hoje posso dar a excelente notícia: acabo de sancionar a criação da DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, que vai atender ocorrências envolvendo

A proteção animal e os seus desafios

Artigos10/05/2016Carolina Salles
A proteção animal torna-se cada vez mais necessária e essencial, uma vez que vem sendo violada por séculos pelo homem que continua praticando maus tratos contra animais, embora sejam seres vivos e sencientes...A vereadora Teresa Britto (PV) e ONGs envolvidas na proteção aos animais entregaram ao Ministério Público fotos e vídeos de animais machucados após vaquejadas realizadas no Parque de Exposição Dirceu em...O caminho para a proteção animal é árduo e mais lento do que deveria, mas creio que a nossa compaixão falará mais alto que a ganância de muitos e a insensibilidade de alguns! Um dia!

Projeto cria sistema de proteção animal

Notícias09/11/2017Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados analisa a criação de um sistema de prevenção e repressão de crimes praticados contra animais no Brasil....O Projeto de Lei 6837/17, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), trata da criação do Sistema Federal de Proteção Animal (Sifepa) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) com essas finalidades....Farão parte do sistema os órgãos e as entidades responsáveis pela proteção animal e a preservação da fauna.

Wellington defende Programa de Proteção Animal em São Luís

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) defendeu, na manhã desta terça-feira (4), a implantação do Programa de Proteção Animal em São Luís, por meio de uma Indicação....Programa de Proteção Animal 1-Buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente. 2-...parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade, entre outras.

Assembleia debate políticas de proteção animal no Ceará

A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (02/10) o I Seminário Estadual de Proteção Animal....Ele destacou, no entanto, que há uma preocupação do governador Camilo em criar uma coordenadoria de proteção animal ligada Sema para desenvolver políticas nesse sentido....A coordenadora Especial de Proteção e Bem-Estar Animal de Fortaleza, Toinha Rocha, falou que a luta em defesa animal iniciou em 2010, e umas das demandas atendidas foram a construção de uma delegacia municipal
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