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Jurisprudência que cita Protecao Ao Ponto Comercial

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PONTO COMERCIAL. Fundo de Comércio. O direito à indenização pela perda do fundo de comércio somente se verifica quando demonstradas todas as circunstâncias exigidas em Lei (arts. 51 , caput e incisos, e 52, § 3º, da Lei n. 8.245 /1991) e quando houver sido devidamente ajuizada a ação renovatória do respectivo contrato de locação. Danos morais e materiais. Para que se configure o ato ilícito, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, os requisitos mencionados não foram comprovados, não sendo devido qualquer tipo de ressarcimento, portanto. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069114650, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 09/06/2016).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL (LOJA DE CONVENIÊNCIA). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . INAPLICABILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, a partir da teoria finalista mitigada, é possível o reconhecimento da condição de consumidor à parte que, embora tecnicamente não seja destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Na hipótese dos autos, porém, as partes celebraram contrato de compra e venda de ponto comercial, encontrando-se em igualdade de condições, motivo pelo qual inexiste vulnerabilidade capaz de determinar a aplicação do CDC . Indeferida a pretensão de aplicação das normas consumeristas.RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PONTO COMERCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. Nos termos do art. 475 do Código Civil , a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CCB ). Decorre da boa-fé objetiva a proteção à legítima expectativa gerada pelo comportamento da parte ao longo da relação jurídica. Por conta disso, enseja inadimplemento contratual sua violação. Na hipótese em apreço, contudo, a não-renovação da locação pela locadora do imóvel em que situado o estabelecimento comercial objeto de trespasse não enseja resolução do contrato de compra e venda, mormente porquanto não demonstrado que o vendedor tinha ciência acerca da ação envolvendo a locação do imóvel em que situado o ponto comercial. DANO MORAIS. Inexistindo descumprimento contratual ou violação da boa-fé objetiva, não há falar em condenação da parte-ré ao pagamento de indenização por dano moral supostamente advindo da relação jurídica. Aliás, no caso concreto, inexiste prova mínima capaz de demonstrar situação suficiente para formar convicção no sentido de que tenha ocorrido agressão a direito de personalidade defensável, não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260066 Barretos

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ocorreu que as empresas retiraram suas cervejeiras do ponto comercial da requerente, prejudicando-a... O contrato foi estabelecido no nome da requerente e do requerido para a alienação do ponto comercial... Afirma a parte autora que firmou relação jurídica contratual de aquisição de ponto comercial da parte ré

Modelos que citam Protecao Ao Ponto Comercial

  • Modelo Contrato de Locação Completo

    Modelos • 17/04/2021 • Advogado Atualizado

    Por outro lado, inverte a lógica na locação comercial, prevendo a proteção ao “ponto comercial” para locações não residenciais que tenham contrato por escrito com prazo superior a 5 anos (contratos diretos... Independentemente da modalidade de locação, prazo é ponto de maior importância... Sem custas ao locador, o locatário e o fiador serão intimados para pagarem o débito no prazo de 3 dias, sob pena de protesto e negativação perante órgãos de proteção ao crédito

  • Modelo de contrato de locação de imóvel comercial

    Modelos • 15/09/2018 • Suely Freire

    de referência se houver), exclusivamente uso de fins comerciais... presente contrato de locação, o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - DO OBJETO DO CONTRATO : Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na XXXX (ponto... Parágrafo segundo: O Locatário autoriza o protesto do presente título executivo extrajudicial em conformidade com a Lei Nº 9.492 /97, bem como a inclusão de seus nomes em bancos de proteção ao crédito

  • Contrato de Locação de imóvel comercial

    Modelos • 16/04/2021 • Advogado Atualizado

    de referênncia se houver), exclusivamente uso de fins comerciais... presente contrato de locação, o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - DO OBJETO DO CONTRATO : Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na XXXX (ponto... Parágrafo segundo: O Locatário autoriza o protesto do presente título executivo extrajudicial em conformidade com a Lei Nº 9.492 /97, bem como a inclusão de seus nomes em bancos de proteção ao crédito

Peças Processuais que citam Protecao Ao Ponto Comercial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória Contrato de Locação Comercial Proteção ao Ponto Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0082 em 10/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Boituva, SP

    Proteção ao Ponto Comercial Em face a , brasileira, viúva, aposentada, inscrita na cédula de identidade RG nº , e devidamente inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na bairro Jardim Egídio... Ainda que inexistentes cláusulas contratuais a respeito do respeito e proteção ao ponto comercial, referido dispositivo se encontra de maneira intrínseca nos contratos de locações empresariais, sendo de... Assim, conclui-se pela inexistência de relação jurídica da Requerida para com o Ponto Comercial exercido pelo Requerente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Aluguel e Proteção de Ponto Comercial - Renovatória de Locação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0035 em 14/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Águas de Lindóia, SP

    conferida ao ponto comercial... COMERCIAL, mantendo desta forma, aluguel do PONTO COMERCIAL, pelo período ininterrupto superior a 05 (cinco) anos, tendo iniciado em 01 de abril de 2006 com término previsto para 31 de março de 2009... DE PONTO COMERCIAL Em desfavor de , brasileira, viúva, do lar portadora do RG nº e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada à , apto. 66, Centro na cidade de Águas de Lindóia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Existência de Fundo de Comércio c/c com Pagamento de Indenização de Ponto Comercial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 07/03/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    INDENIZAÇÃO PELO PONTO COMERCIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS. 1."... Importante destacar o tempo em que os autores estão no mesmo ponto comercial, por isso juntamos documentos para demostrar a boa fé e veracidade dos fatos. 59... Mas, para as atividades cujo ramo de atividade desenvolvida ao longo do tempo seja determinante no movimento ou faturamento comercial da sociedade empresária, esse ponto comercial pode trazer uma valorização

Artigos que citam Protecao Ao Ponto Comercial

  • Proteção ao Ponto Comercial

    do ponto comercial... Visando à proteção do ponto comercial, nos contratos de locação do imóvel, onde a atividade comercial é exercida, a Lei 8.245/90 assegura o direito do empresário/locatário, desde que respeitadas determinadas... O Ponto Comercial pertence à pessoa que explora a atividade e não ao proprietário do imóvel

  • Proteção ao ponto comercial alugado

    É natural que o empresário, ao invés de comprar o imóvel onde atua, opte pelo aluguel do seu ponto. ⠀ Qual o significado de PONTO COMERCIAL/EMPRESARIAL... A localização na qual o empresário exerce sua empresa (ponto comercial) é muitas vezes um dos maiores responsáveis pelo sucesso do seu empreendimento... Direito de Vigência : é o direito de o empresário locatário continuar com seu ponto comercial alugado mesmo que o dono do imóvel o venda a terceiros

  • Proteção ao ponto comercial e Ação Renovatória.

    Necessário que através deste ponto comercial tenha a exploração de atividade empresarial, caso contrário incabível a proteção jurídica do ponto comercial através de Ação Renovatória... Portanto, o locatário empresário que possui estabelecimento comercial e possua os requisitos essenciais para a proteção do ponto comercial poderá se valer da ação renovatória em seu benefício, devendo... Não há duvidas que a escolha por um ponto comercial levara em conta vários fatores, todos eles visando a possibilidade de crescimento de clientela, portanto a grande preocupação de se manter neste ponto comercial

Notícias que citam Protecao Ao Ponto Comercial

  • Proteção do ponto comercial nos contratos de locação

    Assim, o ponto comercial , resultado do investimento e da atividade desenvolvida pelo empresário, pertence à ele ou ao dono do imóvel? Há alguma proteção jurídica que defenda o ponto comercial... E quais são esses requisitos para a proteção do ponto comercial? I ‐ o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado... No entanto, o imóvel no qual funciona o ponto comercial não pertence ao locatário

  • Ações Renovatórias de Locação Comercial

    Ou seja, MESMO CONTRA A VONTADE DO PROPRIETÁRIO, o contrato será renovado, via ação judicial, como forma de proteção ao ponto comercial do inquilino – obviamente, respeitadas as condições e exceções que... Nas locações NÃO RESIDENCIAIS a moradia não está em jogo, mas sim o PONTO COMERCIAL do inquilino empresário que loca o imóvel para nele empreender seu negócio... Daí que a preocupação do legislador foi justamente criar um mecanismo jurídico que equilibrasse o interesse do proprietário do imóvel com o interesse do inquilino sobre o ponto comercial estabelecido no

  • O que é a ação renovatória de locação?

    Ponto comercial Já o ponto comercial é algo diverso do mero “local”... Pensando nessa situação, o legislador criou um mecanismo de proteção ao ponto comercial por meio das ações renovatórias, previstas na Lei do Inquilinato... Ele “amadurece” o ponto comercial em que está seu negócio

Diários Oficiais que citam Protecao Ao Ponto Comercial

  • DJGO 20/11/2023 - Pág. 812 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Osvaldo Marques de Paiva , dono e locador do ponto comercial em questão, resultando em decisão judicial desproporcional ao único fim que se espera das presentes medidas de urgência, que é a proteção da... pode afetar o direito de propriedade do seu irmão Osvaldo que, segundo certidão imobiliária acostadas a estes autos (evento n. 176), possui legitimidade plena para gerir e dispor do seu ponto comercial... Osvaldo Marques de Paiva reaveu a posse do seu ponto comercial, onde funcionava o Studio Marques de Paiva, situado na Qd. 32, Lt. 11, Jardim Brasília, nesta cidade, conclui-se, que o referido local não

  • TRT-4 26/11/2021 - Pág. 3138 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 25/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    O ponto comercial se trata de um importante ativo das empresas, havendo proteção jurídica a ele, inclusive... O ponto comercial se trata de um importante ativo das empresas, havendo proteção jurídica a ele, inclusive... ISTO POSTO: A foto juntada no id. bdcee62 - Pág. 2 demonstra que a embargante, no mínimo, se beneficiou do ponto comercial ao afirmar que o local estava sob nova direção

  • STJ 23/03/2023 - Pág. 7197 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Outrossim, não merece acolhida o pedido subsidiário de indenização pela constituição de fundo de comércio, porquanto a proteção jurídica dada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória... Ainda que assim não fosse, a frustração da venda do ponto comercial não foi causada pela violação do direito de preferência na aquisição do bem... Não há relação causal direta, imediata e necessária entre o dano alegado (perda da venda do ponto comercial) e o ilícito (violação ao direito de preferência)

Doutrina que cita Protecao Ao Ponto Comercial

  • Capa

    Franchising

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Sidnei Amendoeira Junior, Fernando Tardioli e Melitha Novoa Prado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra: